Acórdão nº 9330736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 N1 ART446 ART447 N1. CCJ62 ART1 ART18 N1 E ART184 ART194. CPP87 ART72 ART82 ART377 N3 ART520 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/03/10.

Sumário: Determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o pagamento...

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