Acórdão nº 0038503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução18 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REENVIO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART71 ART73 ART74 ART127 ART377.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV TI PAG189.

Sum·rio: 1. Em processo penal, face aos princÌpios da investigaÁ„o da livre apreciaÁ„o da prova, n„o È pertinente invocar as "regras gerais do Ûnus da prova", mesmo no caso da acÁ„o cÌvel conexa com a acÁ„o penal. 2. O pedido de indemnizaÁ„o cÌvel deduzido em processo penal tem sempre de ser fundado na pr·tica de um crime. 2.1...

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