pedido indemnização cível

1. Os artigos 71º do Código de Processo Penal e 306º, nº 1, do Código Civil não regulam os efeitos da pendência do processo-crime no prazo de prescrição do direito de indemnização pelos factos ilícitos que dele são objecto. 2. Não há similitude entre o caso de extinção do procedimento criminal por via da prescrição e os pressupostos da previsão do artigo 674º-B do Código de Processo Civil que...

I – A al c) do nº 1 do art.º 72.º do Código de Processo Penal deve entender-se conjugadamente com o disposto no n.º 2 desse preceito, significando, no seu conjunto, que a não obrigatoriedade de adesão no caso de crimes semipúblicos ou particulares significa apenas um direito de opção entre a acção penal e a acção cível, implicando que deduzida ação civil antes da queixa, fique impedido...

I - Embora ofensivos da honra e consideração da ofendida as imputações que lhe são feitas pelos arguidos, provada a verdade das mesmas e que estas o foram para realizar interesse público legítimo, não há lugar a indemnização cível. Tendo o pedido cível sempre como pressupostos a existência de um crime, no caso de absolvição pela sua prática só haverá lugar a condenação em indemnização em situaç

O n.3 do artigo 805 do Código Civil não estabelece qualquer distinção, nem há razões para a fazer, entre indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. A diferença de critérios na fixação dessas indemnizações não implica que a contagem dos juros deva obedecer a regimes diversos. É de manter a decisão sobre a fixação dos juros a partir da notificação do pedido cível relativamente à...

O n.3 do artigo 805 do Código Civil não estabelece qualquer distinção, nem há razões para a fazer, entre indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. A diferença de critérios na fixação dessas indemnizações não implica que a contagem dos juros deva obedecer a regimes diversos. É de manter a decisão sobre a fixação dos juros a partir da notificação do pedido cível relativamente à...

1 – A efetivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas públicas está sujeita ao regime prescricional consagrado no artigo 498.º do Código Civil, o qual prevê que o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado dele teve conhecimento. 2 - O referido prazo será, no entanto, interrompido, mediante a citação do Réu ou por...

I - Embora a data seja elemento essencial do cheque, conclui-se do artigo 13 da Lei Uniforme sobre Cheques, que é legal a emissão de cheques em branco, apenas com a obrigação de o preenchimento se fazer de harmonia com o acordado. II - Se não existir acordo de preenchimento da data pelo portador, não é possível que o título seja completado mais tarde por forma a que o sacador venha a ser...

I - As tributações da acção penal e do conexo pedido de indemnização cível são autónomas e revestem disciplina própria, como resulta dos artigos 18, nº 1, alínea e) e 38 do Código das Custas Judiciais. II - No caso de desistência de queixa por ter sido pago ao ofendido o valor do cheque em causa e os juros, a consequente inutilidade da lide leva a que as respectivas custas sejam suportadas pelo...

A circunstância de o processo poder prosseguir sem a notificação da acusação aos arguidos, não dispensa a mesma notificação logo que seja conhecido o seu paradeiro ou apresentação em juízo. Não basta a notificação do defensor ou advogado. Assim, a simples notificação da acusação ao defensor não marca o início do prazo para o lesado deduzir pedido de indemnização civil. Donde, tendo o...

I - O juízo técnico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, devendo este fundamentar a sua convicção sempre que ela divergir da conclusão da prova pericial. II - Se o não fizer existirá uma irregularidade - que não nulidade - que, se não invocada em tempo, fica sanada. III - A contradição insanável da fundamentação é um vicío de que o Supremo Tribunal de...

I - O juízo técnico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, devendo este fundamentar a sua convicção sempre que ela divergir da conclusão da prova pericial. II - Se o não fizer existirá uma irregularidade - que não nulidade - que, se não invocada em tempo, fica sanada. III - A contradição insanável da fundamentação é um vicío de que o Supremo Tribunal de...

Na responsabilidade civil conexa com a criminal, em que o lesado possa optar pela formulação do pedido de indemnização no processo penal ou em acção cível, a caducidade verificada no processo penal por extemporaneidade determinada pelas normas processuais penais não implica caducidade em relação à formulação do pedido em acção cível.

Na responsabilidade civil conexa com a criminal, em que o lesado possa optar pela formulação do pedido de indemnização no processo penal ou em acção cível, a caducidade verificada no processo penal por extemporaneidade determinada pelas normas processuais penais não implica caducidade em relação à formulação do pedido em acção cível.

I - Nada tendo sido peticionado em relação ao alegado dano não patrimonial pelo sofrimento da vítima de crime de homicídio, o tribunal não podia fixar qualquer indemnização. II - O facto de o pedido cível poder ser regido, na parte adjectiva, pelos princípios de investigação e da livre apreciação da prova, não significa que o tribunal possa substituir-se ao demandante na configuração do...

I - Funciona o princípio da adesão consagrado no artigo 71 do Código de Processo Penal e o lesado deve deduzir no processo penal o pedido de indemnização cível, se a arguida é acusada pela prática de um crime de falsificação - por ter preenchido um cheque de uma conta de terceiro, onde, pelo seu próprio punho, após o nome deste, imitando-lhe a assinatura, que depois entregou ao demandante civil...

I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma consequência normal da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, devendo presumir-se sempre que a violação tenha sido objetivamente constatada. II – O facto das AA. não terem promovido a aceleração do processo crime nem terem deduzido o pedido cível separadamente de modo a interromper a prescrição,...

I - Os processos de natureza criminal com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento seja aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46 327, de 10/05/1935, serão oficiosamente remetidos ao tribunal de circulo. II - Essa remessa efectivar-se-a logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização de julgamento segundo a forma de processo de querela.

I - Improcede o pedido de indemnização cível cuja causa de pedir é a emissão de dois cheques sem provisão devidamente identificados na petição inicial, se se vem a provar que tais cheques, aquando da apresentação daquela peça processual já haviam sido substituídos por outros, não obstante estes últimos, não haverem também logrado ser pagos por idêntico motivo. II - Tal actuação da demandante...

I - Os processos de natureza criminal com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento seja aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46 327, de 10/05/1935, serão oficiosamente remetidos ao tribunal de circulo. II - Essa remessa efectivar-se-a logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização de julgamento segundo a forma de processo de querela.

I - Correndo termos um processo crime, onde foi deduzido um pedido cível de indemnização, sendo posteriormente instaurada uma acção cível, há motivo justificado para que se decida em primeiro lugar o processo crime, a fim de evitar qualquer contradição de julgados quanto à culpa dos intervenientes no mesmo acidente, donde derivará a possível responsabilidade das seguradoras, rés nos dois...

I - Embora ofensivos da honra e consideração da ofendida as imputações que lhe são feitas pelos arguidos, provada a verdade das mesmas e que estas o foram para realizar interesse público legítimo, não há lugar a indemnização cível. Tendo o pedido cível sempre como pressupostos a existência de um crime, no caso de absolvição pela sua prática só haverá lugar a condenação em indemnização em situaç

I – Não constitui caso julgado, por falta de identidade da causa de pedir, a absolvição do pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, em relação a uma ação de enriquecimento sem causa entre os mesmos sujeitos. II – Sendo improcedente o pedido cível deduzido no processo penal, em virtude de decisão penal absolutória por insuficiência de prova, é admissível uma ação...

I) Da conjugação do disposto nos artºs 71º, 82º, nº 3, ambos do CPP, decorre que a regra é a de que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é sempre deduzido no âmbito do respectivo processo em que existe acusação da prática do crime, crime esse que, por se revelar como facto danoso para o sujeito passivo do crime, constitui causa de pedir do próprio pedido. II) Todavia,...

I - Tendo o Autor instaurado processo crime contra os Réus, como assistente, deduzindo aí acusação sem deduzir pedido de indemnização cível nesse processo, amnistiada a parte crime, o Autor ainda pretendeu prosseguir com uma acção cível, mas foi-lhe indeferido o requerimento, transitando esse despacho em julgado. II - Tendo, então, proposto acção cível de indemnização por danos não patrimoniais,...

I - Tendo o Autor instaurado processo crime contra os Réus, como assistente, deduzindo aí acusação sem deduzir pedido de indemnização cível nesse processo, amnistiada a parte crime, o Autor ainda pretendeu prosseguir com uma acção cível, mas foi-lhe indeferido o requerimento, transitando esse despacho em julgado. II - Tendo, então, proposto acção cível de indemnização por danos não patrimoniais,...