pedido indemnização cível
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Acórdão nº 06P3930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Não assiste razão ao arguido, magistrado judicial, que recorreu pretendendo estar isento do pagamento de custas, ao abrigo do art. 17.º, n.º 1, al. g), da Lei 21/1985, de 30-07, uma vez que este preceito prevê a isenção de custas por parte do juiz "em qualquer acção em que seja parte principal ou acessória", o que remete para o domínio cível, estando aqui em causa processo relativo a crime...
... decidiu julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante ... Quanto ao pedido cível: "O Tribunal considerou como não provado que ... -
Acórdão nº 040585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1990
I - A competencia de um Tribunal e fixada no momento em que se propõe uma acção, sendo irrelevantes os factos que ocorram posteriormente e as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuida a competencia de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa. II - A competencia generica detida pelos extintos Tribunais Colectivos cabe...
... -se pendente um processo correccional (pedido civel) com o n. 69/87 - 2 juizo, 1 secção em ... que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do Tribunal de Comarca em ... -
Acórdão nº 040585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - A competencia de um Tribunal e fixada no momento em que se propõe uma acção, sendo irrelevantes os factos que ocorram posteriormente e as modificações de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuida a competencia de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa. II - A competencia generica detida pelos extintos Tribunais Colectivos cabe...
... -se pendente um processo correccional (pedido civel) com o n. 69/87 - 2 juizo, 1 secção em ... que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do Tribunal de Comarca em ... -
Acórdão nº 0016305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999
I - Face ao CPP de 1987, redacção original, o pedido de indemnização cível podia ser deduzido a partir da notícia do crime constituindo o nº 2 do artigo 77, desse diploma, o termo final. II - Não tendo sido acolhidos na decisão instrutória de pronúncia os factos denunciados, é inadmissível a dedução de pedido cível fundado nesses mesmos factos
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Acórdão nº 0016305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Face ao CPP de 1987, redacção original, o pedido de indemnização cível podia ser deduzido a partir da notícia do crime constituindo o nº 2 do artigo 77, desse diploma, o termo final. II - Não tendo sido acolhidos na decisão instrutória de pronúncia os factos denunciados, é inadmissível a dedução de pedido cível fundado nesses mesmos factos
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Acórdão nº 0003536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso None)
Só com a notificação ao ofendido do despacho que ordene que os autos-crime fiquem arquivados ou a aguardar produção de melhor prova é que se inicia o prazo de prescrição do pedido de indemnização em acção cível.
... é que se inicia o prazo de prescrição do pedido de cível ... -
Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...
... decido julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível deduzido pela Assistente ... -
Acórdão nº 4637/17.0T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I - A abertura do inquérito pelo Ministério Público em consequência de acidente de viação não constitui causa de interrupção da prescrição prevista no n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil. II - A possibilidade de o lesado deduzir o pedido cível, em separado, perante o tribunal cível, antes do encerramento do inquérito nos casos previstos nas alíneas a), c), f), g) e i) do n.º 1 do artigo 72.º...
Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra L (…), ... [€ 180 000,00], a título de indemnização pela morte de C (…) ... Na origem do pedido ... -
Acórdão nº 0022359 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
Não pode conhecer-se, no processo crime, de pedido de indemnização cível nele formulado, quando o julgamento relativo à matéria crime tiver entretanto sido concluído, com prolacção da respectiva decisão (não obstante o Tribunal Superior ter, em recurso interlocutório, em separado, considerado inadequada a remessa das partes para os meios cíveis, finalizando-se entretanto, antes da baixa deste...
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Acórdão nº 0037709 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2002
Enfermando de irregularidades nomeadamente quanto á falta de alguns factos, o pedido de indemnização cível conexo com acção criminal, deve o Juiz ordenar o seu aperfeiçoamento pelo demandante.
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Acórdão nº 06P4465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... por que foi condenado a título de indemnização civil. Nesta parte o Acórdão recorrido violou ... ção de BB, nas custas pelo decaimento do pedido cível. De facto, tendo peticionado 10 mil Euros ...
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Acórdão nº 9640624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996
... : I - O lesado que deduz, ele próprio, o pedido de indemnização cível, pode fazê-lo em ...
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Acórdão nº 0004693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1997
Em processo crime contra o autor da apropriação ilícita de certo objecto e no caso em que haja fundada suspeita de que quem requer e pretende constituir-se assistente terá sido, eventualmente, agente de crime de receptação desse objecto, seria contra-senso pretender que, simultaneamente, a autoridade judiciária tivesse o dever de lhe dar conhecimento de que tinha - como diz a lei - legitimidade...
... como diz a lei - legitimidade para deduzir pedido de mnização cível ... -
Acórdão nº 0273003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)
Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que mandou desentranhar um documento por considerar que não há lugar a resposta no processo crime à contestação do arguido ao pedido de indemnização cível.
... crime à contestação do arguido ao pedido de zação cível ... -
Acórdão nº 0004693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso None)
Em processo crime contra o autor da apropriação ilícita de certo objecto e no caso em que haja fundada suspeita de que quem requer e pretende constituir-se assistente terá sido, eventualmente, agente de crime de receptação desse objecto, seria contra-senso pretender que, simultaneamente, a autoridade judiciária tivesse o dever de lhe dar conhecimento de que tinha - como diz a lei - legitimidade...
... como diz a lei - legitimidade para deduzir pedido de mnização cível ... -
Acórdão nº 0131333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)
Quando o procedimento criminal depender de queixa, nada impede que o pedido de indemnização cível seja deduzido em separado, na jurisdição cível, mesmo que já se tenha esgotado a jurisdição penal com a condenação do arguido.
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Acórdão nº 0131333 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001
Quando o procedimento criminal depender de queixa, nada impede que o pedido de indemnização cível seja deduzido em separado, na jurisdição cível, mesmo que já se tenha esgotado a jurisdição penal com a condenação do arguido.
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... pedido cível que os demandantes, BB, CC e DD, haviam ... e seis cêntimos) a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, ...
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Acórdão nº 0000285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)
É licita a correcção de erro de identificação de empresa arguida em processo-crime por abuso de liberdade de imprensa, admitindo-se novos textos de acusação e do pedido de indemnização cível.
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Acórdão nº 0000285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996
É licita a correcção de erro de identificação de empresa arguida em processo-crime por abuso de liberdade de imprensa, admitindo-se novos textos de acusação e do pedido de indemnização cível.
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Acórdão nº 0141371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)
A causa de pedir que há-de fundamentar o pedido de indemnização cível a formular em processo penal terá que ser coincidente com os factos que também são pressuposto da responsabilidade criminal, fixada na acusação.
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Acórdão nº 0336313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)
Amnistiado um crime, o pedido de indemnização cível pode ser deduzido no processo penal no prazo de dez dias, após a notificação, sob pena de o dever fazer no foro cível - art. 7 n. 3 da Lei 15/94, de 11/05.
... Sumário: Amnistiado um crime, o pedido de indemnização cível pode ser deduzido no ... -
Acórdão nº 0003275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995 (caso None)
O pedido de indemnização cível pode ser deduzido, em processo penal, contra pessoas com responsabilidade meramente civil, e pode o demandante, após o pedido, requerer a intervenção destes, os quais também podem intervir voluntariamente.
... Sumário: O pedido de indemnização cível pode ser deduzido, em ... -
Acórdão nº 0003275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1995
O pedido de indemnização cível pode ser deduzido, em processo penal, contra pessoas com responsabilidade meramente civil, e pode o demandante, após o pedido, requerer a intervenção destes, os quais também podem intervir voluntariamente.
... Sumário: O pedido de indemnização cível pode ser deduzido, em ... -
Acórdão nº 0273003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991
Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que mandou desentranhar um documento por considerar que não há lugar a resposta no processo crime à contestação do arguido ao pedido de indemnização cível.
... crime à contestação do arguido ao pedido de zação cível ...