Acórdão nº 0006775 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFRANCO DE SA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 N1 C N2 ART82 ART377.

Sumário: I - Se o ofendido começa por exercer o seu direito de queixa no Tribunal Criminal e, depois, deduz o pedido cível de indemnização correspondente no Tribunal Cível, não se pode concluir que renunciou à queixa crime já deduzida, pois, em relação a um direito de queixa já exercido na acção penal, somente se pode...

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