burla informática

... de acesso ilegítimo qualificado, falsidade informática, de peculato em concurso aparente com o crime de burla informática e nas comunicações, e de branqueamento revelam-se proporcionais à culpa da arguida e adequadas a garantir a protecção dos bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. VI - Do mesmo passo que, no âmbito da moldura penal abstracta do concurso, a pena conjunta de 7 anos de prisão, mostrando-se ajustada à culpa da

• Diário da República

Entre os crimes de burla informática (art.º 221.º CP) e o crime de falsidade informática (artº 3º da Lei 109/2009 de 15/9 Lei do Cibercrime) existe concurso real de infrações.

... ticos, das redes e dados informáticos ( falsidade informática); a propriedade (abuso de confiança); a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório (falsificação de documento); a integridade do exercício de funções públicas pelo funcionário e o património, público ou particular (peculato); a realização da justiça na vertente da perseguição e do confisco dos proventos da actividade criminosa (branqueamento). ─ O grau...

I – Incorre na prática de um crime de burla informática aquele que, com vista a obter um enriquecimento ilícito, utiliza abusivamente um cartão Multibanco de que era titular um terceiro pré-falecido, cujo pin era do seu conhecimento, e procede a várias operações bancárias (levantamentos e transferências monetárias) da conta associada a esse cartão, cujo saldo constituía bem da herança de que o mesmo não era herdeiro.

Por serem diferentes os bens jurídicos protegidos pelas respetivas normas incriminadoras, verifica-se um concurso real ou efetivo entre os crimes de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, e de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6.º, n.ºs 1 a 3, da Lei do Cibercrime

... 2, da Lei nº 109/2009, de 15/09, e de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, nº 1, do Código Penal. II - Com efeito, a arguida, através do engano ou erro em que induziu o ofendido - convencendo-o de que, por essa via, receberia de imediato o preço do animal/ovino que colocou à venda no OLX e que a arguida manifestou querer comprar, e recorrendo a artifício sobre a aplicação informática MBWAY, aproveitando o desconhecimento do...

... STJ,  a propósito do concurso entre os crimes de burla e de falsificação de documento, não se podendo defender que, nesta situação, existe apenas uma conduta única que esgota a ilicitude típica de ambos os crimes e que só formalmente se mostram eles preenchidos. 3. Tendo ficado demonstrado que o arguido obteve uma vantagem patrimonial ilícita, decorrente da prática de um crime de falsidade informática e de um crime de burla informática, não...

... contra a propriedade de coisas móveis. II - A burla informática é também um crime composto ou complexo que incorpora um crime contra o património e um crime de acesso ilícito a sistema informático. III - Não coincidindo na proteção dos mesmos bens jurídicos, não há, por isso uma relação de sobreposição entre uma e a outra incriminação. IV - A consunção da burla informática pelo roubo desamparava a utilização não autorizada de dados que o...

... cação de documento, 1 crime de roubo, 6 crimes de burla informática, 1 crime de dano 1 crime de furto e 1 crime de furto de uso de veiculo, não se justificando, por desnecessidade, qualquer intervenção correctiva. VI - Considerando a moldura abstrata de 6 anos a 25 anos de prisão, justifica-se confirmar a pena única de 12 anos de prisão em que foi condenado o arguido BB, em cúmulo jurídico englobando 1 crime de roubo qualificado, 9 crimes de...

... a conduta enganosa do agente e a prática, pelo burlado, de actos tendentes a uma diminuição do património (próprio ou alheio) e, depois, entre os últimos e a efectiva verificação do prejuízo patrimonial, a burla informática concretiza-se por um atentado directo ao património de outra pessoa através da utilização de meios informáticos.  A burla informática consiste, pois, num erro consciente provocado por intermédio da manipulação de um...

... do catálogo dos crimes precedentes o crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221º, nº 1, do Código Penal, nem sendo tal crime punível com pena de prisão cujo limite mínimo exceda os 6 meses ou cujo limite máximo exceda os 5 anos, não se verificam todos os elementos típicos do crime de branqueamento; II - Com efeito, o crime de burla informática só passou a fazer parte do catálogo dos crimes precedentes a partir de 01.09.2020, com a...

... 61º do Cód. Penal, a prática de um crime de Burla informática e nas comunicações, do art. 221.º, n.º 1 e 5, al. b), do Cód. Penal (forma agravada), de que decorrem prejuízos superiores a quinhentos mil euros.

... prática, não de um crime, mas de quatro crimes de burla informática, p. e p. pelo art.221.º, n.º 1 do Código Penal. II - Estando a arguida acusada pelo Ministério Público, da prática de um crime, sob a forma continuada, de burla qualificada, sendo-lhe comunicada em audiência de julgamento, nos termos do art. 358.º, n.ºs 1 e 3 do CPP, a possibilidade de ter cometido um crime de burla informática, não é configurável, num Estado de Direito, e num...

... da arguida pela prática de crimes de furto e de burla informática quer para o seu afastamento. II - São realidades factuais e normativas diversas o «empréstimo» ou mútuo (art. 1142.º, do CC) e a prática dos concretos ilícitos penais de furto e burla informática. A existência de um crédito não é causa justificativa da prática de um ilícito penal, nem a prática de ilícitos penais é um modo legítimo de tornar efetiva a compensação de créditos

... a recorrente pela prática de um crime de burla informática, e afirmado em sede de pedido de indemnização civil, a inexistência de qualquer relação contratual estabelecida entre a recorrente/demandada e a assistente/demandante, e o consequente direito desta em ser ressarcida dos danos sofridos pela conduta delituosa daquela, a verificação da invocada litigância de má-fé da assistente na dedução do pedido de indemnização, por ser...

... afigura inequívoco que o sentido de ilícito da burla informática surja como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito do furto e, no caso concreto, não pode afirmar-se que os furtos surgem no contexto situacional da realização dos crimes de burla informática e neles se esgotou a sua danosidade social. XXXII – A desistência apresentada pelo cônjuge sobrevivo do ofendido não vincula os demais titulares do direito de queixa, o...

... ao meio vinculado da prática do crime de burla informática. (Sumário da responsabilidade da relatora)

Tendo os arguidos subtraído à ofendida, e levado consigo, dois cartões de multibanco, e, de seguida, tendo retirado e levantado quantias em dinheiro de caixa de A.T.M., prejudicando a ofendida, cometeram, em concurso efetivo, dois crimes - um de furto e outro de burla informática (este previsto no artigo 221º, nº 1, do Código Penal).

I – No crime de Burla informática nas comunicações, do art. 221.º CP, tutela-se imediatamente a utilização direta e correta dos meios informáticos e mediatamente o património de outrem. II – Comete o crime de Burla informática nas comunicações, do art. 221.º CP, aquele que, sem para tal estar autorizado pelo legítimo titular, utiliza o cartão de débito numa plataforma informática, procedendo a pagamentos ainda...

... A e P foram absolvidos da prática do crime de burla informática, na forma tentada, não sendo os recursos fundados em motivos estritamente pessoais, estando-se perante caso julgado sob condição resolutiva, e tendo os 3 arguidos sido condenados em comparticipação, fazendo aplicação do disposto no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CP, é de absolver a arguida Q não recorrente, da prática de tal crime e reformula-se a pena única que lhe foi aplicada.

... pelo agente mediato do crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2, da Lei do Cibercrime, existe concurso efectivo entre aquela burla e esta falsidade informática.

... das mesmas, inevitavelmente servindo-se da informática. IV – A previsão do ilícito abarca modus operandi que se reconduza a essa utilização idónea a interferir no resultado do tratamento de dados, a ser efectivada “por qualquer modo”, compatível com as razões que presidiram à criação do tipo legal, em contrário à perspectiva de que a pormenorização meramente técnica seja necessária, o que, a não ser assim, se tornaria fácil caminho para...

... rt.º 368.º-A, n.ºs1, 2 e 6, do Código Penal, e de burla informática, p. e p. pelo artigo 221.º, n.ºs1 e 5, al. b), por referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal, as necessidades de prevenção geral e especial prementes neste caso e a defesa dos valores jurídicos protegidos, mostram-se justas equilibradas e proporcionais, sem exceder os limites da culpa, as penas parcelares, respectivamente, de prisão de 2 anos e 10 meses, de 4...

... -se tendo em conta as características do concreto burlado. V – A burla informática consiste sempre num comportamento que constitui um erro consciente provocado por intermédio da manipulação de um sistema de dados ou de tratamento informático, ou de equivalente utilização abusiva de dados. VI- Não se exige um qualquer engano ou artifício por parte do agente mas sim a introdução e utilização abusiva de dados no sistema informático.