pedido indemnização cível
- Acórdão nº 0050282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
- Acórdão nº 0050282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 245/07.2TBALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
De acordo com o disposto no artº 71º do CPP, “O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.”. As excepções aqui previstas reportam-se à previsão normativa contida no artº 72º e artº 82º do mesmo CPP. Da conjugação destes três preceitos...
... da Relação de Lisboa, 2ª Secção Cível Rui, identificado nos autos, interpôs recurso ... Penal ao abrigo da qual veio deduzir o pedido de indemnização civil separadamente do processo ... -
Acórdão nº 0007983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso None)
I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter...
... Sumário: I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo ... -
Acórdão nº 9810626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível...
... ão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível formulado, que se provem ... -
Acórdão nº 0276293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)
É tempestivo o pedido de indemnização cível formulado dentro do prazo da acusação e antes de ao arguido ser notificado aquele despacho.
... Sumário: É tempestivo o pedido de indemnização cível formulado dentro do ... -
Acórdão nº 0007983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter...
... Sumário: I - Num pedido de indemnização cível deduzido em processo ... -
Acórdão nº 047547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1997 (caso NULL)
... qualidade de ofendidos, houverem deduzido pedido de indemnização cível de forma autónoma. II - ...
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Acórdão nº 9810626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - No caso de cheque emitido ao portador, este, ao transmiti-lo por simples tradição, coloca-se fora do círculo cambiário e, diversamente do que sucede com o endosso, não garante o pagamento do cheque, não assumindo, pois, a responsabilidade pelo seu pagamento. II - Absolvido um arguido do crime de emissão de cheque sem provisão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível...
... ão, não basta, para ser condenado no pedido de indemnização cível formulado, que se provem ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... DA SEGURANÇA SOCIAL, IP formulou pedido de indemnização civil contra as arguidas X, ... condenado, deve o pedido de indemnização cível ser julgado improcedente por não provado ... -
Acórdão nº 0047555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - A acção cível que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos emergentes de crime; II - Se o pedido cível não é o de indemnização por danos ocasionados pelo crime, se não se funda na responsabilidade civil do agente pelos danos que, com a prática do crime causou, tal pedido é inadmissível no processo penal; III - Assim, não...
... Sumário: I - A acção cível que adere ao processo penal, ficando nele ... , é apenas a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos emergentes de crime; II - Se o pedido cível não é o de indemnização por danos ... -
Acórdão nº 0047555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - A acção cível que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos emergentes de crime; II - Se o pedido cível não é o de indemnização por danos ocasionados pelo crime, se não se funda na responsabilidade civil do agente pelos danos que, com a prática do crime causou, tal pedido é inadmissível no processo penal; III - Assim, não...
... Sumário: I - A acção cível que adere ao processo penal, ficando nele ... , é apenas a que tem por objecto a indemnização de perdas e danos emergentes de crime; II - Se o pedido cível não é o de indemnização por danos ... -
Acórdão nº 0040233 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1998
I - Iniciando-se o processo penal com a notícia de um crime, nomeadamente por denúncia, nada obsta a que nesta seja formulado o pedido cível de indemnização.
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Acórdão nº 115/17.6PBSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
... em que os mesmos se atêm também à lide cível enxertada, sendo que invoca, para tanto, os ... , portanto, que quando seja deduzido pedido de indemnização cível em contexto de processo ...
- Acórdão nº 9811012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9811012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização...
... condenado a pagar ao autor uma indemnização, nunca inferior a €13.494,91 em sede de lucros ... deduzido qualquer tipo de indemnização cível por parte do ora autor. O autor foi alvo de ... ção ao lesado da possibilidade de deduzir pedido de indemnização cível e o desconhecimento dos ... -
Acórdão nº 9940509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
... processo prosseguido para conhecimento do pedido civil, vindo a provar-se que o cheque se ... da quantia que havia peticionado no pedido cível deduzida no processo penal, a qual foi julgada ... arguida relativamente ao pedido de indemnização ...
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Acórdão nº 9940509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999
... processo prosseguido para conhecimento do pedido civil, vindo a provar-se que o cheque se ... da quantia que havia peticionado no pedido cível deduzida no processo penal, a qual foi julgada ... arguida relativamente ao pedido de indemnização ...
- Acórdão nº 0069353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0032303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1999
I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos atinentes à natureza da relação jurídica subjacente: 1º - Encontrar-se o facto constitutivo da relação subjacente indissociavelmente ligado a um engano - ter o agente feito crer ao tomador do cheque que o mesmo tinha provisão; 2º - Correlatividade do pagamento: o pagamento a que o agente se...
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Acórdão nº 0032303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso None)
I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos atinentes à natureza da relação jurídica subjacente: 1º - Encontrar-se o facto constitutivo da relação subjacente indissociavelmente ligado a um engano - ter o agente feito crer ao tomador do cheque que o mesmo tinha provisão; 2º - Correlatividade do pagamento: o pagamento a que o agente se...
- Acórdão nº 0069353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2002
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Acórdão nº 9240384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992
I - São devidas taxa de justiça e custas relativamente ao pedido de indemnização cível quando a instância for julgada extinta por inutilidade superveniente da lide decorrente do pagamento da quantia peticionada. II - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Civil é apenas atinente à tributação da acção penal. III - A tributação da acção cível conexa ancora nos preceitos dos artigos 446 e 4
... taxa de justiça e custas relativamente ao pedido de indemnização cível quando a instância for ... -
Acórdão nº 9721307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)
... no processo crime onde foi enxertado pedido cível de indemnização que aí foi arbitrada no ...