Acórdão nº 0038503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução18 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REENVIO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART71 ART73 ART74 ART127 ART377.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/01/25 IN CJSTJ ANOIV TI PAG189.

Sum·rio: 1. Em processo penal, face aos princÌpios da investigaÁ„o da livre apreciaÁ„o da prova, n„o È pertinente invocar as "regras gerais do Ûnus da prova", mesmo no caso da acÁ„o cÌvel conexa com a acÁ„o penal. 2. O pedido de indemnizaÁ„o cÌvel deduzido em processo penal tem sempre de ser fundado na pr·tica de um crime. 2.1...

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