pedido indemnização cível
-
Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...
... taxa de justiça devida pela dedução do pedido de indemnização civil ... Invocando que não ... ” não está isento de custas, na acção cível enxertada no processo penal, isenção que foi ... -
Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...
... comum, declarou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante ... ” não está isento de custas, na acção cível enxertada no processo penal, isenção que foi ... -
Acórdão nº 1853/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de € 5.212, 59, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... Acresce que :- V. O assistente deduziu o pedido de indemnização cível extemporaneamente ...
-
Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.
... 270, deduziu, representada por seus pais, pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo ... a decisão quanto à parte da sentença cível, confirmando-se o ali decidido» ... ... -
Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... Público, em representação do Estado, pedido de indemnização civil, pedindo a sua ... “ Quanto ao pedido cível, julgou o pedido de indemnização cível ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... tráfico de estupefacientes, tendo o K… pedido ao H… para o acompanhar a casa e trazer os 2 kg ... cível quando haja [121] porque [122]: «Não é … ... de que depende o arbitramento da indemnização civil» e com os arts 369 a 371 quanto aos factos ...
-
Acórdão nº 143/08.2TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
1. Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo penal, que, para demandar os responsáveis com base num ilícito penal, o lesado tem de recorrer aos autos criminais, só o podendo fazer em separado e noutro foro, nos casos excepcionais previstos no artigo 72.º do CPP. 2. A não inclusão (por esquecimento) do pedido de indemnização pelo dano morte na acção cível...
... de 70.000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vítima ... a inadmissibilidade legal da dedução do pedido cível ora formulado nos presentes autos, com o ... -
Acórdão nº 08B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... Réu correu termos no Tribunal de Braga - pedido de indemnização cível contra a ora ...
-
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Artigo 18.º Pedido de apoio judiciário 1 -- ... formular ou contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica -se o dis- posto ...
-
Acórdão nº 1657/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... A., concluindo pela sua absolvição do pedido ... Houve resposta. Em sede de despacho ... Civil que o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data ... para deduzir pedido de indemnização cível, deve manifestar no processo, até ao ...
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... ço de segurança social que aprecia o pedido que o requerente autorize, por escrito, o acesso ... ou formular ou contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica-se o disposto no ...
-
Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...
... Do pedido cível deduzido por BB e CC, no montante de € ... Recorrente, impõe que o pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo do artigo 483.º, n.º ... -
Acórdão nº 6502/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
... Tribunal Judicial de Santa Comba Dão do pedido de indemnização contra ela formulado pelo IGFSS ... obtenção de subsídio e quanto ao pedido cível de indemnização deduzido pelo IGFSS, "(..) que ...
-
Acórdão nº 0002563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996 (caso None)
I - A lesada que deduziu em processo crime, pedido de indemnização cível, carece de legitimidade para recorrer da decisão criminal que absolveu o arguido. II - A absolvição criminal não prejudica a condenação no pedido cível, dependendo a procedência deste, apenas da verificação dos pressupostos legalmente exigíveis, para que o tribunal o julgue procedente.
... - A lesada que deduziu em processo crime, pedido de indemnização cível, carece de legitimidade ... -
Acórdão nº 0002563 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1996
I - A lesada que deduziu em processo crime, pedido de indemnização cível, carece de legitimidade para recorrer da decisão criminal que absolveu o arguido. II - A absolvição criminal não prejudica a condenação no pedido cível, dependendo a procedência deste, apenas da verificação dos pressupostos legalmente exigíveis, para que o tribunal o julgue procedente.
... - A lesada que deduziu em processo crime, pedido de indemnização cível, carece de legitimidade ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... conhecida e declarada oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes e determina a remessa do ... para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada ...
-
Acórdão nº 0028285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)
Tendo a sentença efectuado absolvição de um pedido de indemnização civel, não tem sentido um recurso sobre absolvição da instância, não sendo de admitir tal recurso.
... a sentença efectuado absolvição de um pedido de indemnização civel, não tem sentido um ... -
Acórdão nº 0033048 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2002
I - É admissível, em sede reconvencional, a dedução de pedido de indemnização cível por via da prática, pela Autora, de um eventual crime cujo procedimento dependa da queixa ou de acusação particular. II - A dedução do pedido de indemnização civil em separado, efectuada deste modo, vele como renúncia àquele direito de queixa.
-
Acórdão nº 0033048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2002 (caso None)
I - É admissível, em sede reconvencional, a dedução de pedido de indemnização cível por via da prática, pela Autora, de um eventual crime cujo procedimento dependa da queixa ou de acusação particular. II - A dedução do pedido de indemnização civil em separado, efectuada deste modo, vele como renúncia àquele direito de queixa.
-
Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
... execução e no pagamento de uma indemnização a CC ... O exequente CC, propôs, nos próprios ... indemnização, arbitrada no âmbito de pedido de indemnização civil enxertado no crime, nos ... certa) proferidas na sequência de pedido cível deduzido em processo-crime, por força do ...
-
Acórdão nº 0037709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso None)
Enfermando de irregularidades nomeadamente quanto á falta de alguns factos, o pedido de indemnização cível conexo com acção criminal, deve o Juiz ordenar o seu aperfeiçoamento pelo demandante.
-
Acórdão nº 0037709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso None)
Enfermando de irregularidades nomeadamente quanto á falta de alguns factos, o pedido de indemnização cível conexo com acção criminal, deve o Juiz ordenar o seu aperfeiçoamento pelo demandante.
-
Acórdão nº 0022359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
Não pode conhecer-se, no processo crime, de pedido de indemnização cível nele formulado, quando o julgamento relativo à matéria crime tiver entretanto sido concluído, com prolacção da respectiva decisão (não obstante o Tribunal Superior ter, em recurso interlocutório, em separado, considerado inadequada a remessa das partes para os meios cíveis, finalizando-se entretanto, antes da baixa deste...
-
Acórdão nº 0028285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1997
Tendo a sentença efectuado absolvição de um pedido de indemnização civel, não tem sentido um recurso sobre absolvição da instância, não sendo de admitir tal recurso.
... a sentença efectuado absolvição de um pedido de indemnização civel, não tem sentido um ... -
Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
... referida nomeação não teve por base um pedido de proteção jurídica, o qual poderia ter sido ... , não tendo sido nomeada para o processo cível, pelo que não sendo a contestação obrigatória ... pela contestação ao pedido de indemnização cível ora trazido à liça Com efeito, no que ...