Acórdão nº 0046995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1993

Data30 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART71 ART75 ART77 ART82 N2 ART108 ART109 ART110.

Sum·rio: I - O art. 77 do CPP estabelece os prazos em que deve ser deduzido o pedido de indemnizaÁ„o cÌvel em processo penal. II - Decorridos aqueles prazos, porque de prazos de...

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