pedido indemnização cível

No art. 7 da Lei 15/94 de 11/5 (amnistia) concede-se tanto ao lesado (não constituído assistente) como ao assistente ainda não notificado para o efeito, igual faculdade de deduzirem pedido de indemnização cível na acção penal extinta pela amnistia e no prazo indicado naquele normativo; - Só se exclui possibilidade ao assistente quando este, já notificado, deixou findar o prazo para deduzir o...

No art. 7 da Lei 15/94 de 11/5 (amnistia) concede-se tanto ao lesado (não constituído assistente) como ao assistente ainda não notificado para o efeito, igual faculdade de deduzirem pedido de indemnização cível na acção penal extinta pela amnistia e no prazo indicado naquele normativo; - Só se exclui possibilidade ao assistente quando este, já notificado, deixou findar o prazo para deduzir o...

Declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal e a pena, mas tendo o assistente deduzido oportunamente pedido de indemnização civel, deve ele ser notificado nos termos do artigo 12, n. 2 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, para, no prazo ali fixado, requerer o prosseguimento do processo para decisão daquele pedido cível.

I - Tendo o Banco Nacional Ultramarino creditado na conta que o arguido aí possuia quantias tituladas por cheques por ele sacados sobre outro estabelecimento bancário sem esperar pela sua « boa cobrança :, a posterior verificação da falta de provisão já não releva em termos criminais. II - O prejuízo patrimonial sofrido pelo Banco Nacional Ultramarino com o levantamento pelo arguido das quantias...

A competência para julgamento de crimes a que corresponde processo de querela, ou que deva seguir essa forma, em processo especial de ausentes, pertence ao juiz singular do tribunal onde se verificou a situação de ausência, ainda que, no processo, haja sido deduzido pedido de indemnização cível de quantia superior à alçada do tribunal de comarca em matéria cível.

A competência para julgamento de crimes a que corresponde processo de querela, ou que deva seguir essa forma, em processo especial de ausentes, pertence ao juiz singular do tribunal onde se verificou a situação de ausência, ainda que, no processo, haja sido deduzido pedido de indemnização cível de quantia superior à alçada do tribunal de comarca em matéria cível.

I - Perante o actual sistema legal, uma instituição ou serviço público integrado no Serviço Nacional de Saúde tanto pode, para cobrar as suas dívidas de assistência prestada ou tratamentos feitos a quem tenha sido vítima de facto criminalmente punível, socorrer-se do pedido de indemnização cível deduzido no respectivo processo crime, como da execução feita perante o tribunal cível.

I - O pedido de indemnização de danos não patrimoniais causados pelo divórcio formulado pelo autor da respectiva acção não se configura como desenvolvimento ou consequência do pedido inicial de divórcio; II - Logo, mesmo formulado em momento posterior aos articulados mas até ao enceramento da discussão em 1ª instância, nunca poderia legitimar uma ampliação do pedido, nos termos do art. 273° nº 2

É inadmissível o recurso relativo a indemnização cível cujo pedido não seja superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada não seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada.

É inadmissível o recurso relativo a indemnização cível cujo pedido não seja superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada não seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada.

I - Nos processos por crime de abuso de liberdade de imprensa o prazo para a dedução do pedido de indemnização cível é reduzido a metade, face à natureza urgente daqueles processos. II - Não é aplicável no processo penal o disposto no artigo 145 do CPC.

Não carece de apoio judiciário aquele que oportunamente requereu a representação pelo Ministério Público na dedução de pedido de indemnização cível emergente de acidente viário.

O tribunal de circulo, logo que se verifiquem os pressupostos de que depende a realização do julgamento segundo a forma de processo de querela, e competente para julgar os processos de natureza criminal, com pedido de indemnização civel, a cujo julgamento for aplicavel o disposto no Decreto-Lei n. 46327 (artigo 107-A da lei n. 38/87, na redacção da lei n. 24/90).

É tempestivo o pedido de indemnização cível formulado dentro do prazo da acusação e antes de ao arguido ser notificado aquele despacho.

Não carece de apoio judiciário aquele que oportunamente requereu a representação pelo Ministério Público na dedução de pedido de indemnização cível emergente de acidente viário.

I - Nos processos por crime de abuso de liberdade de imprensa o prazo para a dedução do pedido de indemnização cível é reduzido a metade, face à natureza urgente daqueles processos. II - Não é aplicável no processo penal o disposto no artigo 145 do CPC.

Amnistiada uma infracção, que está a ser objecto de investigação no âmbito do processo de inquérito, a assistente pode deduzir pedido de indemnização cível nos termos do artigo 7, n. 3, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, mesmo no caso de não ter sido realizada qualquer diligência no processo de inquérito e de não ter havido acusação.

Amnistiada uma infracção, que está a ser objecto de investigação no âmbito do processo de inquérito, a assistente pode deduzir pedido de indemnização cível nos termos do artigo 7, n. 3, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, mesmo no caso de não ter sido realizada qualquer diligência no processo de inquérito e de não ter havido acusação.

I - O pedido de indemnização cível em processo penal pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil, as quais ficam numa posição idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões julgadas no processo. II - Mas para que tal possa acontecer, necessário se torna que a sua responsabilidade seja conexa com a infracção a que o processo respeita.

O lesado, que não é assistente não tem intervenção na fase instrutória, não tendo que ser notificado do despacho de não pronúncia. A sua intervenção no processo limita-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização cível, nos termos do n. 2 do artigo 74 do Código de Processo Penal.

Se na acção penal instaurada por danos ocorridos em acidente de viação foi deduzido pedido cível de indemnização dentro dos 3 anos após a prática do crime, verifica-se a interrupção da prescrição desse direito.

Tendo o tribunal "a quo" declarado extinto o procedimento criminal e, bem assim, julgada extinta a instância do pedido de indemnização cível, o recurso de constitucionalidade é também julgado extinto.