Pedido genérico

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  • Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011

    ... estejam em causa medica- mentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de ...ê -lo junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efectuar pedido" de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada. 2 — A n\xC3"...

  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...

    ... moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido», sendo que o valor da causa tem influência directa para determinar «a ...às acções em que tem lugar incidente de liquidação de pedido genérico»[9]. Assim sendo, e atenta a sua especificidade, pensamos que o processo ...

  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ...6, reverso (pedido de constituição como assistente da Ordem dos Advogados ..): entende a ...genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por ...

  • Acórdão nº 1/16.7YUSTR.L1--3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2016

    I-O artº 85º/3, do NRC (Lei nº 19/2012, de 8/5) é uma norma imperativa que fixa a competência para o conhecimento dos distintos recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência, proferidas na fase organicamente administrativa do mesmo processo, ao Juiz titular do processo criado pelo primeiro deles. Estabelece uma regra de conexão obrigatória. II-Em causa está, sobretudo, a...

    ... de ilicitude, sem qualquer exigência quanto à fundamentação do pedido de consulta, veio a Autoridade da Concorrência, a 25/02/2016, recorrer da ... às que fundamentam o presente recurso: -indeferimento do pedido genérico de acesso a todos os documentos confidenciais não utilizados pela ...

  • Acórdão nº 1/16.7YUSTR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2016

    I-O artº 85º/3, do NRC (Lei nº 19/2012, de 8/5) é uma norma imperativa que fixa a competência para o conhecimento dos distintos recursos de decisões interlocutórias da Autoridade da Concorrência, proferidas na fase organicamente administrativa do mesmo processo, ao Juiz titular do processo criado pelo primeiro deles. Estabelece uma regra de conexão obrigatória. II-Em causa está, sobretudo, a...

    ... de ilicitude, sem qualquer exigência quanto à fundamentação do pedido de consulta, veio a Autoridade da Concorrência, a 25/02/2016, recorrer da ... às que fundamentam o presente recurso: -indeferimento do pedido genérico de acesso a todos os documentos confidenciais não utilizados pela ...

  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares pagas a...

    ... Foi proferido despacho (fls. 94 e ss.) considerando ilegal o pedido genérico formulado pela A., em consequência do que convidou esta a ...

  • Acórdão nº 5686/15.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. O denominado dano biológico, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda...

    ... A Autora ampliou o pedido, genérico, admitido implicitamente, nos seguintes termos: "a que acrescem ...

  • Acórdão nº 3613/16.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    – A privação do uso e fruição de veículo automóvel, resultante de um acidente de viação, constitui um dano patrimonial, na medida em que determina uma limitação ao direito de propriedade sobre o veículo, o qual compreende os direitos de uso, fruição e disposição da coisa, conforme a enumeração estatuída pelo artº 1305º do Código Civil. – A questão da ressarcibilidade da privação do uso não pode

    ... A ré contestou, pugnando pela absolvição do pedido, desconhecendo os danos sofridos pelos autores, sendo excessivo o montante ... perda do veículo; B)–  Absolve a ré Seguradora do pedido genérico de condenação no valor do parqueamento; C)–  Condena a ré Seguradora ...

  • Acórdão nº 989/12.7TBCLD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    1. Tendo as partes celebrado contrato de fornecimento de energia elétrica, a Ré, fornecedora, está obrigada a fornecer à Autora energia elétrica de média tensão em conformidade com os parâmetros de qualidade de serviço, nomeadamente os relativos às características ou à qualidade da onda de tensão de alimentação. 2. Resultando dos factos apurados que a R não observou estes parâmetros de...

    ...             Contestou a R. pedindo a absolvição do pedido.             Estriba a sua defesa impugnando a generalidade ... se tenha pedido um montante determinado ou formulado um pedido genérico", cumpre-lhe relegar a fixação do montante indemnizatório para liquidaç\xC3"...

  • Acórdão nº 837/13.0TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - A lei visa essencialmente duas finalidades complementares, com o regime prescricional: proteger a segurança jurídica e sancionar a negligência do titular do direito. II - A desnecessidade de conhecimento da pessoa do responsável, para que se inicie o decurso do prazo prescricional, prevista no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil assenta no seguinte pressuposto: não deve admitir-se que a...

    ...ção para o momento do trânsito em julgado da sentença que, a pedido de quem a tinha tomado, reconheceu a sua validade. 11 - Assim, na ..., atendendo à possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante exato será nesse caso definido no ...

  • Acórdão nº 2147/07.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    I - O contrato celebrado entre uma Companhia de Seguros e uma empresa que explora uma oficina, tendo por objecto a reparação de um veículo seguro naquela Companhia, cobrindo o risco de danos próprios, em que se apure que a vontade dos contraentes foi a de considerar o proprietário desse veículo titular do direito à reparação da viatura, deve ser qualificado como um contrato de empreitada a favor...

    ...380 e seguintes, peticionando a ampliação do pedido no valor de € 10.621,68, que quantifica como sendo o valor necessário ...ência do pedido primitivo mas sim uma liquidação do pedido genérico formulado na petição inicial, sendo que o autor já dispunha de ...

  • Acórdão nº 4317/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    O dolo de que fala o n.º 1 do artigo 25.º da Lei do Contrato de Seguro não é aquele que se encontra definido no artigo 253.º CC. O segurado actua com dolo, para os efeitos deste preceito, quando conscientemente fizer declaração que sabe ser falsa ou omitir declaração que sabe ser relevante, pois com qualquer uma dessas condutas não está, como lhe é exigido pelo artigo 24.º daquele diploma, a &qu

    ..., contra Seguros A Companhia de Seguros de Vida S.A., formulando os pedidos de condenação da ré a pagar: "1. Pedido Principal a) Ao benificiário ...genérico, nos termos do art. 556º, nº 1 al. b), do Código do Processo Civil. ...

  • Acórdão nº 2493/12.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1. É à ré sociedade que cabe o ónus de alegar e provar os factos que integram a justa causa de destituição do administrador. 2. Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição por justa causa...

    ... a justa causa, seja a Ré condenada a indemnizar o autor nos pedidos por este formulados para o ressarcir de danos patrimoniais e não ... de não de serem quantificáveis, a formulação de um pedido genérico, a concretizar, posteriormente, através de liquidação (art. 556, nº 1, ...

  • Acórdão nº 2315/18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - A sentença, ainda que homologatória, transforma a prescrição de curto prazo numa prescrição ordinária de vinte anos. II – Prescreve no prazo de vinte anos o direito de sub-rogação da seguradora que reparou o acidente de trabalho contra o terceiro responsável, quando por este reconhecido em transação homologada por sentença, ainda que a seguradora não haja outorgado na transação. (Sumário...

    ... sentença, no que respeita a absolvição da Ré da totalidade do pedido contra si deduzido, considerando que o douto Tribunal a quo fez errada ... é a possibilidade de, na ação logo intentada, formular pedido genérico...

  • Acórdão nº 1709/12.1TJLSV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I. O valor da causa deverá ser fixado na primeira instância, o mais tardar na sentença (art.º 306.º n.º 2 do CPC), e se for interposto recurso antes da fixação do valor da causa pelo juiz, este deve fixá-lo no despacho que admita o recurso (n.º 3 do art.º 306.º do CPC), podendo tal despacho ser impugnado nessa parte (art.º 641.º n.º 5, parte final, do CPC). II. Não pode ser apreciada em sede de

    ...pedido. Em nome da 2.ª R. (sociedade de advogados) apresentou-se a contestar ... ações em que tenha lugar incidente de liquidação de pedido genérico, nomeadamente pedidos atinentes a danos, ainda não concretizados, ...

  • Acórdão nº 05962/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, por não terem sido gravados os depoimentos prestados, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto não pode ser alterada ao abrigo do artigo 712.º/1 do CPC, na versão anterior à Lei n.º 41/2013. II – Não é deficiente, obscura ou contraditória a resposta a um ponto da base instrutória onde...

    ...no pedido; 7. A A. apresentou queixa à Comissão Nacional de Protecção de Dados, ...), por ter sido considerado um pedido genérico...

  • Acórdão nº 0826311 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2009

    I - Quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, artº 569° do C. Civil. II - A circunstância de serem invocados outros danos para além dos que poderiam ter sido atendidos no incidente de liquidação, implica condenação no que vier a ser liquidado em execução de sentença.

    ...226 a 228) que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido. Inconformados, os autores B..... e mulher, C....., interpuseram recurso, ... impedia que o tribunal recorrido tivesse condenado em pedido genérico; - A liquidação do pedido, depois de instaurada a acção declarativa, ...

  • Acórdão nº 73052/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Num contrato de crédito ao consumo, ao qual é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente: (i) a falta de pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas; (ii) cujo montante exceda 10% do montante total do crédito (iii) e que, sem sucesso,...

    ...ção de incumprimento do contrato mutuário, e consequentemente o pedido para efetuar o pagamento da quantia mutuada pela Credora X, ou seja não ... o pedido seja de montante determinado, quer se trate de pedido genérico...

  • Acórdão nº 35/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    - É ajustado o entendimento no sentido de considerar regular e periódica e consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de atividade do ano, seja, onze meses. - Deve aferir-se em concreto se tal critério é satisfatório,...

    ...A ré entende que se verifica a exceção do pedido genérico e que os créditos laborais relativos à contratação a termo, ...

  • Acórdão nº 01849/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    Convencionando as partes que no caso de não ser possível uma solução negociada e amigável, cada uma das partes “poderá” a todo o momento recorrer à arbitragem, o recurso a esta mostra-se facultativo e não vinculativo. Assim, atenta a terminologia contratualmente utilizada, afigura-se que a competência do tribunal arbitral foi estabelecida concorrencialmente (e não exclusivamente) à dos tribunais...

    ...ão é constituído por cláusulas, mas apenas por quatro pontos genéricos, o que se justifica pelo facto de as normas de execução do mesmo já ... à matéria de facto alegada no texto da p.i, sendo certo que o pedido que a A. e ora recorrente formula na parte final da p.i. é um pedido ...

  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ...ência da acção e, consequentemente, pela absolvição dos pedidos. Respondeu o autor pugnando pela improcedência das alegadas excepções. ...ão, proferido despacho saneador e no qual entendeu ser o pedido genérico formulado na al.b) da p.i inadmissível e, uma vez que o Autor interpelado ...

  • Acórdão nº 1256/07.3TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2019

    I. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende, além do mais, de se verificar uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e do acórdão-fundamento a respeito da questão ou questões de direito que tenham sido decisivas para cada um deles. II. Para ilustrar essa divergência, não basta extratar do acórdão-fundamento algum segmento em...

    ... do acórdão que foi proferido neste Supremo e que absolveu dos pedidos os RR. CC e DD, sócios-gerentes da Soc. de Construções EE, Lda. ... foi instaurada a ação não impede a admissibilidade de pedido genérico, atento o disposto no art. 569º do CC. 4.3. Independentemente das ...

  • Acórdão nº 1256/07.3TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende, além do mais, de se verificar uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento a respeito da questão ou questões de direito decisivas para cada um deles. II. Para ilustrar essa divergência, não basta extratar do acórdão-fundamento algum segmento em aparente contradição com o acórdão...

    ... do acórdão que foi proferido neste Supremo e que absolveu dos pedidos os RR. CC e DD, sócios-gerentes da Soc. de Construções EE, Lda. ... foi instaurada a ação não impede a admissibilidade de pedido genérico, atento o disposto no art. 569º do CC”. 4.3. Independentemente das ...

  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com...

    ... da Câmara Municipal de VNF aprovou, por despacho de 18.12.2001, o pedido apresentado pelo ora Recorrido de licenciamento do loteamento e ...-se, entre o demais, à possibilidade de o lesado formular pedido genérico de indemnização. Como se refere no Acórdão do TCAN, de 03-05-2013, no ...

  • Acórdão nº 558/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2007

    I- Nos termos do art. 380º-A do C.P.C. a liquidação da sentença faz-se através de árbitros que deve(m) ser engenheiro(s) civil(is) de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa. II- "Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, ordenando, designadamente, a produção de...

    ... possível, o incidente de liquidação, para tornar líquido o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou às ...