Pedido genérico

7061 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... acção judicial, concluindo no sentido de ser manifesto que o pedido reconvencional é uma tentativa desesperada e frustrada de pressionar o ... moratórios, refira-se que o Recorrido apenas formulou um pedido genérico porquanto eram necessários documentos em posse da própria Recorrente ...
  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ...6, reverso (pedido de constituição como assistente da Ordem dos Advogados ..): entende a ...genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por ...
  • Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...

    ...Aproveita ainda para deduzir pedido de condenação da Autora como litigante de má-fé. * No exercício ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...
  • Acórdão nº 02291/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão, a sentença ao considerar que a pretensão era a da suspensão da execução e não a sua extinção, fez correcta apreciação do pedido de oposição judicial,

    ...ão de execução fiscal em causa.”, que constitui, afinal, o pedido apresentado em sede de petição inicial de oposição. D. Não pode a ... o pedido formulado foi o da procedência da oposição, pedido genérico que terá de ser concatenado com os fundamentos invocados na petição ...
  • Acórdão nº 132/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2009
    ...ção da R, pois que tal corresponde à formulação ilegal de um pedido genérico, vício que implica excepção dilatória. III - A ...
  • Acórdão nº 132/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção da R, pois que tal corresponde à formulação ilegal de um pedido genérico, vício que implica excepção dilatória. III - A ...
  • Acórdão nº 136/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; II – Os Municípios detém deveres de vigilância e de manutenção, assim como, de sinalização dos locais e obstáculos que possam oferecer perigo para a...

    ...pedido na presente ação,pelo que a sentença é nula por força do disposto na ... que vier a ser liquidada, uma vez que a Autora deduziu um pedido genérico e não procedeu a sua liquidação no decurso da ação.”. Ou seja, a ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a...

    ... alegada pela autora, concluindo-se pela improcedência do pedido. 3. A autora veio responder às exceções deduzidas, sustentando que a ... até pagamento, valor em que se deve converter o pedido genérico de indemnização por danos, formulado na petição inicial e já ...
  • Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador...

    ...; subsequentemente, a Caixa Geral de Aposentações indeferiu o seu pedido de aposentação e a Ré manteve a libertação do seu posto de trabalho e ... factos nos artigos 73° a 76° da PI, e formulado um pedido genérico, como segue: "V – A indemnizar o Autor em quantia a calcular em ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ...ção de incompetência material, assim como pela improcedência do pedido reconvencional, devendo a A. ser absolvida do mesmo. Mais invocou a ... delimitados, admitindo a lei a condenação em pedido genérico (art. 609º, nº 2, do CPC), a liquidar nos termos de incidente próprio ...
  • Acórdão nº 3068/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. II- São dois os elementos que têm de estar reunidos para se poder concluir que o lesado tem conhecimento do seu direito: a) Saber da existência dos pressupostos fácticos que fundamentam a responsabilidade...

    ... e estores e janelas (€680,02); no mais, a Autora foi absolvida do pedido, no valor de € 5.462,73, ou seja, quanto às quantias de € 641,09, ... «atendendo à possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto será nesse caso definido no ...
  • Acórdão nº 165/17.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1. Na obrigação de indemnizar deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo sucedânea a indemnização por equivalente. 2. Mas esse princípio - como os demais, relacionados com o direito/dever de indemnizar -, são instituídos em benefício do lesado e não do lesante, pelo que a indagação de saber se em cada caso concreto cabe a restauração natural ou a indemnização por...

    ...-se a audiência prévia, na qual se homologou a desistência do pedido de condenação do R. no reconhecimento de que o A. é possuidor do ...tivesse, na altura da p.i., formulado um pedido genérico, a título de danos futuros, por incerteza da sua concretização, nada o ...
  • Acórdão nº 861/18.7FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no artº 651º, nº 1, CPC, é inadmissível a junção, com as alegações de recurso, de fotografias com que, na mira de fundamentarem a impugnação da decisão da matéria de facto, os apelantes pretendem credibilizar as suas testemunhas e refutar a desvalorização que do respectivo depoimento teria alegadamente sido feita pelo

    ...C. e esposa M. F. . Foi este o pedido que formularam: “…serem os Réus condenados a: a) Reconhecer o direito ...º 609º, nº 2) [11], que apenas é permitido formular pedido genérico nos termos e condições – que aqui não se verificam – do artº ...
  • Acórdão nº 02142/13.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma...

    ...ção administrativa, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização fundado em “erro judiciário imputado ao Tribunal ... a este último aspeto é possível quer a dedução de pedido genérico [cfr. arts. 569.º do CC, e 556.º do CPC], quer ainda que a fixação ...
  • Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação de competência legalmente presumida nos art.s 40º, n.º 2, e 41º do RGIT, o processo seja instaurado pelos órgãos da administração tributária ou da administração da segurança social, impondo, no entanto, o art. 40º, n.º 3, que, nesse caso, tal instauração seja de imediato comunicada ao Ministério Público, por forma a garantir e...

    ...*b) Parte cível: - Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante Instituto da Segurança ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...
  • Acórdão nº 80/14.1TTVLG.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Dezembro de 2014

    Aos juros de mora decorrentes de créditos laborais é aplicável o prazo de prescrição previsto na lei laboral (arts. 38º, nº 1 da LCT, 381º, nº 1, do CT/2003 e 337º, nº 1, do CT/2009) e não o prazo de prescrição do artº 310º, al. d), do Cód. Civil.

    ... que se reporta aos juros de mora: a) o abuso de direito quanto ao pedido, nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio, uma vez ... pagos com carater de regularidade, não torna esse pedido genérico" ou ilíquido de modo a que obstasse ao pedido de pagamento dos juros morat\xC3"...
  • Acórdão nº 1909/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja,

    ...486/98 e 486-B/98 e improcedente a acção no que respeita ao pedido indemnizatório por atraso na administração da justiça, decorrente ... danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido genérico de indemnização, na intenção de aproximar, quanto possível, a data de ...
  • Acórdão nº 0424/11.8BECBR 0392/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    O exercício do direito de indemnização é independente do conhecimento concreto da pessoa do responsável, pelo que a diferente forma de imputação da culpa no regime da responsabilidade pelo funcionamento anormal da justiça não altera o termo inicial do prazo de prescrição daquele direito, que começa a correr na data em que se verificam os seus factos constitutivos.

    ...ESTADO e MUNICÍPIO DE AVEIRO do pedido. 2. Nas suas alegações, a Recorrente formulou, quanto ao mérito do ... a este último aspeto é possível quer a dedução de pedido genérico [cfr. arts. 569.º do CC, e 556.º do CPC], quer ainda que a fixação ...
  • Acórdão nº 01152/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
    ... o Instituto dos Registos e Notariado, I.P., formulando o seguinte pedido: “Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente ação ser ..., do CPC permite que ele formule logo um pedido de indemnização genérico - a liquidar na pendência da causa até ao começo da discussão (art. ...
  • Acórdão nº 879/17.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I - A simples privação do uso, por si só, constitui um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não, do bem em causa durante o período da privação, ou seja, que basta a própria privação para haver indemnização, pois o facto de não ter o veículo à disposição já é por si um dano. II - O Tribunal, carecendo de elementos para fixar o seu objecto ou o seu exacto valor da...

    ...pedido genérico; mesmo que o autor tenha deduzido na acção um pedido de ...
  • Acórdão nº 6374/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    - Os Juízos de Execução são competentes para tramitar as execuções de sentença proferidas pelos Juízos Criminais em que sejam proferidas condenações ilíquidas no pedido de indemnização civil e a liquidação não dependa de simples cálculo aritmético.

    ... a de saber qual o tribunal competente para tramitar a execução de pedido cível deduzido em ação penal, que condenou em quantia a liquidar e cuja ...P. C.) fixa os momentos em que se pode tornar líquido o pedido genérico – antes de começar a discussão da causa se estiver perante uma ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ... por ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir e o erro na forma de processo. Impugnou, ainda, os ... Recorrente sob os n.ºs 2, 3 e 4, sendo este último um pedido genérico, uma vez que só poderá ser liquidado no momento em que o capital for ...
  • Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

    ... Os Exequentes opuseram-se ao requerido, tendo pedido" a condenação do Executado D… como litigante de má-fé. O Executado D\xE2"... se encontrava, e deduziram incidente de liquidação do pedido genérico formulado sob a alínea c) da Petição Inicial, ao abrigo do disposto nos ...
  • Acórdão nº 44/14.5TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo, sendo relevantes os limites do solo em si mesmo considerado e irrelevante que na parede sul do prédio dos autores estejam colocadas pedras/floreiras, excedendo-o em 25 cm. 3. Não se pode exigir à ré...

    ... 6. Absolvo autores e ré do pedido de condenação como litigantes de má-fé. 7. Condeno os autores e ré ... duas janelas superiores – 14 b) e 14 c) – perante um pedido genérico – alínea b) – e sem menção do objecto da servidão : o número de ...

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