Pedido genérico

7061 resultados para Pedido genérico

  • Relatório n.º 13/2016
    ... da Concorrência emitiu, em 2015, 19 pareceres e recomendações a pedido do Governo, da Assembleia da República e de outras instituições ... à defesa e igualdade de armas: (i) o indeferimento de um pedido genérico de acesso a todos os documentos confidenciais não utilizados pela AdC ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ... - No mais absolve-se a ré do pedido ... 2. Inconformada , apelou a R., tendo a Relação começado por fixar ... ções de indemnização, tanto é possível formular um pedido genérico quando não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as ...
  • Acórdão nº 01914/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 – Resultando da factualidade provada que o Autor, tendo-se deslocado sucessivamente aos serviços de urgência hospitalar apresentando um quadro clinico com hipostesia dos membros interiores (Diminuição da sensibilidade a estímulos tácteis), não lhe tendo sido realizados exames complementares de diagnóstico que permitissem uma avaliação do estado vascular arterial desses membros, não...

    ... omissão de pronúncia quanto ao seu requerimento de ampliação de pedido ... 2.ª Por requerimento apresentado em 17.06.2015, antes do ... no artigo 556.º do mesmo diploma legal a formulação de pedido genérico ... A lei não nos diz o que é um pedido genérico ... (…) O pedido ...
  • Acórdão nº 184/11.2TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1. Com a ressalva do condicionalismo excetivo decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias recorridas. 2. Na sua essencialidade, o conceito “categoria...

    ... A Ré contestou pugnando pela sua absolvição do pedido, alegando, para tanto e em síntese, que não corresponde à verdade que o ... efectuar o pedido genérico nos termos em que o fez. Como se exerce o contraditório a um pedido não ...
  • Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...

    ... Fundamentou o pedido na alegada infracção, pelo réu, do direito de exclusivo relativo à ... ões indemnizatórias que deduziu a autora formulou pedido genérico a liquidar em momento ulterior ... A este respeito o artigo 556.º, n.º ...
  • Acórdão nº 21112/16.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
    ... e, por isso, formulou um pedido genérico, em consonância com a al. b) do art. 556º, nº 1 do CPC e do ...
  • Acórdão nº 12281/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    I - Como decorre do art. 498º n.º 1, do Código Civil, o prazo de prescrição de 3 anos começa a correr mesmo com desconhecimento da extensão integral dos danos. II - O recorrente não tem razão quando defende que os sofrimentos por si suportados não se prolongam ininterruptamente no tempo, cessando num determinado momento, maxime quando adormece, dando posteriormente lugar a novos estados de...

    ... ção de prescrição e, em consequência, foi o réu absolvido do pedido ... Inconformado, o autor interpôs recurso jurisdicional para este TCA ... em consideração a possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, tal pressuporá a verificação dos inerentes ...
  • Acórdão nº 059/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    A questão da aplicação da Lei do Orçamento de Estado para 2012, que determina a suspensão do pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal engloba, ou não, os associados ou representados do Recorrente justifica a admissão da revista pela necessidade de melhor aplicação do direito.

    ... ões (CGA), acção administrativa comum na qual formulou o seguinte pedido “Deve assim o Tribunal dar como provada e procedente a presente acção, ... as excepções de ilegitimidade activa e de dedução de pedido genérico, e em consequência, absolveu a Ré da instância ... O Autor, recorreu ...
  • Acórdão nº 00524/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    I — Nos termos do disposto no artigo 498º, nº 1, do CCivil, é de três anos o prazo regra da prescrição do direito de indemnização, sendo excepcional o prazo de cinco anos previsto no seu nº 3, que depende do pressuposto de os factos constituírem crime, tendo o lesado que queira usufruir do direito à utilização deste prazo de cinco anos o ónus de alegar e provar que se verificam os...

    ... efectivar contra o Réu, com consequente absolvição do Réu do pedido indemnizatório formulado ... O objecto do recurso é delimitado pelas ... , atendendo-se à possibilidade de o lesado formular pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto será definido no momento ...
  • Acórdão nº 21190/16.5T8LSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    I - Mostrando-se determinados de modo definitivo os prejuízos que os autores alegadamente sofreram em consequência dos actos dos réus que reputam de ilícitos, não tem fundamento sustentar que formularam pedidos genéricos pelo facto de pedirem a condenação dos réus no pagamento da diferença entre os valores desses prejuízos e os valores que vierem a obter no âmbito dos processos de insolvência das

    ... , devem os Primeiro e Quinto Réus ser condenados no pedido constante dos números anteriores, com base nos factos descritos nos ... em que os avalia, podendo, por isso, formular sempre pedido genérico (…)»; d)Ou seja, «deste preceito legal em conjugação com o artigo ...
  • Acórdão nº 3004/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Sendo a diuturnidade estabelecida através de IRCT de 1985 e tendo sido estabelecida somente no CCT de 2005 a presunção de que era paga na retribuição base quando esta fosse superior ao mínimo legal, a empregadora não pode beneficiar da presunção, pois o incumprimento já existia em data anterior a esta. (sumário do relator)

    ... contestar invocando, por um lado, a existência de pedido genérico ilegal quando a A. peticiona a condenação na quantia a ...
  • Acórdão nº 00307/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    Declarada a nulidade dos contratos celebrados entre Autora e Réu e condenado este a restituir tudo o que foi prestado, por via do pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras em causa nos mesmos, e tendo sido provado que a Autora executou trabalhos a mais nas identificadas obras — pressuposto essencial —, a possibilidade do apuramento das quantidades...

    ... 4ª - Em consequência deveria absolver o Réu Município do pedido ou, em alternativa, relegar a determinação dos trabalhos a mais ... Processo Civil de 1939, era obrigatória a conversão do pedido genérico em específico na pendência da acção declarativa, por meio de incidente ...
  • Acórdão nº 3869/13.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    Actualmente, dada a inexistência, no sistema bancário, de produtos financeiros sem risco associado cujas taxas de juro proporcionem rendimento líquido, não há fundamento para considerar que a antecipação do pagamento da indemnização correspondente ao dano futuro relativamente à produção deste proporciona algum benefício ao lesado, nem, logicamente, para a dedução de qualquer parcela da indemnizaçã

    ... , dores, afastamento da família e demais consequências do pedido formulada na alínea a), compensar as limitações definitivas que irão ... genérico para obter a condenação em indemnização fixa, tinha que proceder ...
  • Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    - Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...

    ... " b) decrete as providências requeridas nos precisos termos do pedido formulado no requerimento inicial” ... O recorrido INFARMED ... 1988, a Requerente lançou no mercado um medicamento com o nome genérico de omeprazole que foi o primeiro inibidor da bomba de prótons sob o nome ...
  • Acórdão nº 5386/13.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2015
    ... julgou procedente a excepção do cumprimento e absolveu a Ré do pedido ... O A apelou e terminou a sua alegação, com as seguintes conclusões ... da lei.” III – Do articulado de liquidação do pedido genérico O A. sofreu um défice funcional temporário de 1 dia ... Um défice ...
  • Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...

    ... já previsíveis, e pelos benefícios que deixou de obter, no valor pedido de € 269.633,17, sendo que estando em causa danos continuados, requer a ... lhe cabe permanentemente acautelar - configura-se como um pedido genérico, nos termos em que o mesmo surge caracterizado pelas normas do art 539 e ...
  • Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...

    ... despacho em que absolveu os réus da instância «por ineptidão do pedido formulado na al. d) da petição inicial» ... Desse despacho, as ... formulado em d) não é vago e abstracto, é sim um pedido genérico que encontra suporte legal no art. 471° n° 1 do C.P.C ... 4° Tendo ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

    ... Os réus contestaram o pedido formulado pelo Centro Hospitalar do ... , E.P.E, impugnando a factualidade ... a que seja proferida decisão sobre o pedido de condenação genérico" formulado pela recorrente.                        \xC2" ...
  • Regulamento n.º 1358-A/2023
    ... frequentemente as entidades promotoras solicitam alterações ao pedido inicial, obrigando a uma integral reapreciação do processo com os ... pagamento em espécie ou fracio- nado (em prestações), pedido genérico ...
  • Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

    ... EP - Estradas de Portugal, EPE: a) do pedido das AA de condenação no pagamento de qualquer indemnização devida pela ... Quanto a este pedido genérico, e por analogia com o critério supletivo constante do art. 34º, n.ºs 1 ...
  • Acórdão nº 12865/02.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - É legalmente admissível a remissão de um concreto facto provado para o teor de um documento, que apenas lhe completa o conteúdo, dispensando a reprodução integral do seu texto, desde que o facto esteja devidamente identificado. II - Tendo a autora e ré acordado que esta elaboraria uma aplicação informática destinada a facilitar o acesso e consulta de um site da primeira, existindo um...

    ... pedido reconvencional (fls. 733 a 752) ... Interposto recurso pela ré, a ... 9.°, 15.°, 17.° e 18.°); v) A abstracção e o carácter genérico da matéria onde assenta a invocação da existência de erros por parte ...
  • Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas...

    ... por este preço (“hoje não cobraria o valor de honorários pedido pela Requerente”), estando no “limite do baixo para cima” (“era o ... esta última hipótese, tal não passa dum exercício abstrato, genérico e conclusivo, que, determinando a sua improcedência, dispensaria ...
  • Acórdão nº 3740/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - Na sequência da declaração de nulidade de ato de licenciamento e da reapreciação do pedido de licenciamento, que culminou com o indeferimento, nomeadamente, por violação de normas do PDM, o Município, em execução do julgado, devia ter avançado para a demolição das construções erigidas ao abrigo do licenciamento declarado nulo. - Sobre o Município recai o dever específico de atuar, no respeito...

    ... a prática dos seguintes atos e operações: a) Reapreciação do pedido de licenciamento apresentado pela requerida particular, considerando as ... Para tanto assumem ter formulado pedido genérico, nos termos dos arts 471º, nº 1, al b) do CPC de 1961 (cfr art 556º, ...
  • Acórdão nº 1415/10.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1.- Se durante a execução de uma empreitada efectuada num veículo automóvel pertencente a A, a empreiteira B causa um dano no automóvel, que manda reparar, com o consentimento de A, numa oficina de C, local onde o automóvel vem a ser objecto de um furto de componentes electrónicos, B é responsável perante A, com base em responsabilidade contratual, pelos prejuízos decorrentes desse furto. 2.-...

    ... entregou a carrinha nas instalações da Ré, segundo ela, a pedido do Autor ... Quando o Autor se serviu da carrinha, verificou que esta ... ], a qual tanto se aplica ao caso de se ter formulado pedido genérico, como ao de se ter formulado pedido específico, mas não se ter ...
  • Regulamento n.º 857/2022
    ... f) [Anterior alínea e).] ... 2 — A pedido dos interessados, poderão ficar total ou parcialmente isentas do ... pedido genérico, de redução de caução, de execução por fases ...

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