Pedido genérico

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  • Acórdão nº 486/13.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I - O dano é aferido a partir da ilicitude objetiva, de um juízo de inobservância do direito objetivo, por violação de um direito subjetivo alheio ou de normas de proteção de interesses alheios, sem que haja causa de justificação, isto é, atende-se às soluções preconizadas pelo Direito para a ordem jurídica, tomadas em abstrato (aqui, i.a., os artigos 1302º e 1305º do CC). II – A medida da...

    ... O pedido formulado foi o seguinte: «Condenação do réu a pagar-lhes a quantia de ... estudadas no Direito das Obrigações: 1) dedução de um pedido genérico não liquidado no processo; 2) pedido determinado, mas os factos ...

  • Acórdão nº 2449/10.1TBAMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2012

    I - A responsabilidade pré-contratual prescreve nos termos do art.º 498.º do Código Civil, isto é, segundo o seu n.º 1, no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito à indemnização, sem prejuízo da prescrição ordinária, a contar do facto danoso. II - Verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar aquando da celebração do contrato de mútuo, com...

    ... os autores virem reclamar em articulado superveniente aditamento ao pedido ou execução de sentença os demais danos reclamados nos arts. 73º e ...ção adoptada parece a melhor visto que a formulação do pedido genérico acautela o direito do lesado (art. 569º)." Sobre o modo como se conjugam ...

  • Acórdão nº 166/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1. A apreciação da prova testemunhal sobre os factos constitutivos do direito de aquisição de uma servidão de passagem por usucapião e por destinação de pai de família, em que a utilização da passagem pelo prédio serviente para os prédios dominantes fundava-se e poderia ser limitada pelas práticas agrícolas dos referidos prédios, podem e devem ser valorados os usos e costumes sobre as finalidades

    ... despacho saneador, que declarou extinta a instância quanto ao pedido genérico formulado na alínea e), por não ter sido indicado o respetivo ...

  • Acórdão nº 190/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ... 4. Não tendo o A., na petição inicial, formulado um pedido de condenação em quantia certa, peticionando antes a condenação do R. no que futuramente se liquidar , balizando tal pedido genérico pela indicação de um limite mínimo, não viola o princípio do pedido a ...

  • Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a formular...

    ... interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa, que indeferiu o pedido de suspensão do procedimento pré-contratual relativo ao concurso púbico ...E é o objecto da providência. Não é um pedido genérico ou indeterminado, como alegam os Recorridos G……. e outro, mas é um ...

  • Acórdão nº 128/08.9TBMFR.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2017

    I - Cumpre o Tribunal da Relação o dever de fundamentação - e muito particularmente quando está em sintonia com a decisão de primeira instância que referenciou circunstanciadamente os depoimentos e o que neles se exarou que foi relevante para a sua convicção e que de igual modo mencionou os documentos pertinentes - quando justifica a razão da confirmação da decisão de 1ª instância sobre a matéria

    ... a suportar tendo em vista a fundamentação técnica do presente pedido, nomeadamente custos de relatórios juntos aos autos e despesas com ... xvii. A despeito de terem formulado pedido genérico, nos termos do art. 556°, n° 1, al. b), os recorridos reclamaram a ...

  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a todas...

    ...ça, é ponto assente que, quer o procedimento de liquidação do pedido genérico (que não dependa de simples cálculo aritmético) tenha lugar ...

  • Acórdão nº 89/14.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – Porque subjazem ao caso julgado os valores da segurança das decisões e da autoridade do Estado, esse instituto «cobre o deduzido e o dedutível», fazendo precludir todas as possíveis razões que o autor poderia ter aduzido e não o fez na acção anterior. II - E porque também não pode ser esquecida, por outro lado, a realização da justiça, deve ser bem precisado o sentido e alcance dessa máxima:

    .....) contra a R, em cujo âmbito foi esta condenada, na sequência do pedido" que formulou, a reparar os danos que sofreu por via do mesmo acidente e at\xC3"... petitório, pelo que, mesmo a sua indicação em termos genéricos seria, então, descabida. Por isso, na presente acção, o A veio a ...

  • Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,...

    ... acção judicial, concluindo no sentido de ser manifesto que o pedido reconvencional é uma tentativa desesperada e frustrada de pressionar o ... moratórios, refira-se que o Recorrido apenas formulou um pedido genérico porquanto eram necessários documentos em posse da própria Recorrente ...

  • Acórdão nº 02291/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão, a sentença ao considerar que a pretensão era a da suspensão da execução e não a sua extinção, fez correcta apreciação do pedido de oposição judicial,

    ...ão de execução fiscal em causa.”, que constitui, afinal, o pedido apresentado em sede de petição inicial de oposição. D. Não pode a ... o pedido formulado foi o da procedência da oposição, pedido genérico que terá de ser concatenado com os fundamentos invocados na petição ...

  • Acórdão nº 132/1996.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2009

    ...ção da R, pois que tal corresponde à formulação ilegal de um pedido genérico, vício que implica excepção dilatória. III - A ...

  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a...

    ... alegada pela autora, concluindo-se pela improcedência do pedido. 3. A autora veio responder às exceções deduzidas, sustentando que a ... até pagamento, valor em que se deve converter o pedido genérico de indemnização por danos, formulado na petição inicial e já ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...Artigo 3. Necessidade do pedido e da contradiçáo. 1 - O tribunal náo pode resolver o conflito de ...ível, o incidente de liquidaçáo para tornar líquido o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou às consequências de um ...

  • Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador comportamentos...

    ...; subsequentemente, a Caixa Geral de Aposentações indeferiu o seu pedido de aposentação e a Ré manteve a libertação do seu posto de trabalho e ... factos nos artigos 73° a 76° da PI, e formulado um pedido genérico, como segue: "V – A indemnizar o Autor em quantia a calcular em ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ...ção de incompetência material, assim como pela improcedência do pedido reconvencional, devendo a A. ser absolvida do mesmo. Mais invocou a ... delimitados, admitindo a lei a condenação em pedido genérico (art. 609º, nº 2, do CPC), a liquidar nos termos de incidente próprio ...

  • Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação de competência legalmente presumida nos art.s 40º, n.º 2, e 41º do RGIT, o processo seja instaurado pelos órgãos da administração tributária ou da administração da segurança social, impondo, no entanto, o art. 40º, n.º 3, que, nesse caso, tal instauração seja de imediato comunicada ao Ministério Público, por forma a garantir e...

    ...*b) Parte cível: - Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante Instituto da Segurança ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...

  • Acórdão nº 80/14.1TTVLG.P1-A de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Dezembro de 2014

    Aos juros de mora decorrentes de créditos laborais é aplicável o prazo de prescrição previsto na lei laboral (arts. 38º, nº 1 da LCT, 381º, nº 1, do CT/2003 e 337º, nº 1, do CT/2009) e não o prazo de prescrição do artº 310º, al. d), do Cód. Civil.

    ... que se reporta aos juros de mora: a) o abuso de direito quanto ao pedido, nas modalidades de venire contra factum proprium e de supressio, uma vez ... pagos com carater de regularidade, não torna esse pedido genérico" ou ilíquido de modo a que obstasse ao pedido de pagamento dos juros morat\xC3"...

  • Acórdão nº 747/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - O titular de uma patente tem o direito à sua exploração económica exclusiva, isto é, um verdadeiro monopólio de exploração – art. 101.º, n.º 1, do CPI –, podendo fazer valer os seus direitos contra terceiros que, de algum modo, pretendam invadir esse monopólio, enquanto aquela não caducar. II - Concretizando o conteúdo desse direito de monopólio de exploração, o art. 101.º, n.º 2, do CPI,...

    ..., armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer os genéricos «ROSUVASTATINA» ou, sob esta ou quaisquer outras designações ou ... a não transmitir a terceiros a sua posição de requerente nos pedidos de AIMs relativos aos genéricos «Rosuvastatina» desta petição, até ...

  • Acórdão nº 1909/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a...

    ...486/98 e 486-B/98 e improcedente a acção no que respeita ao pedido indemnizatório por atraso na administração da justiça, decorrente ... danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido genérico de indemnização, na intenção de aproximar, quanto possível, a data de ...

  • Acórdão nº 67/14.4 S2LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Setembro de 2015

    1. Por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, excepto se esta expressamente se tiver oposto a tal. 2. Por regra para que possa haver lugar a determinação de uma indemnização é necessário que oportunamente o/a lesado/a tenha formulado pedido cível 3. Não obstante, essa regra comporta excepções. Desde logo, a prevista no nº1 do artº 82-A do C.P. Penal, de...

    ... na sentença, a propósito da indemnização cível pedida:   Do pedido de arbitramento de uma indemnização a cargo do arguido nos termos do ...Penal, de carácter genérico (isto é, potencialmente aplicável às vítima de qualquer tipo de ...

  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ... por ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir e o erro na forma de processo. Impugnou, ainda, os ... Recorrente sob os n.ºs 2, 3 e 4, sendo este último um pedido genérico, uma vez que só poderá ser liquidado no momento em que o capital for ...

  • Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - A lei permite que a parte vencedora de uma ação declarativa, em que foi interposto recurso da respetiva sentença com mero efeito devolutivo, promova a execução dessa decisão enquanto estiver pendente o recurso. II - Se o recurso interposto procede e a sentença exequenda é revogada total ou parcialmente, não pode subsistir uma execução baseada numa declaração judicial que deixou de existir,...

    ... Os Exequentes opuseram-se ao requerido, tendo pedido" a condenação do Executado D… como litigante de má-fé. O Executado D\xE2"... se encontrava, e deduziram incidente de liquidação do pedido genérico formulado sob a alínea c) da Petição Inicial, ao abrigo do disposto nos ...

  • Acórdão nº 44/14.5TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo, sendo relevantes os limites do solo em si mesmo considerado e irrelevante que na parede sul do prédio dos autores estejam colocadas pedras/floreiras, excedendo-o em 25 cm. 3. Não se pode exigir à ré...

    ... 5. Absolvo a ré dos demais pedidos" formulados pelos autores. 6. Absolvo autores e ré do pedido de condenaç\xC3"... duas janelas superiores – 14 b) e 14 c) – perante um pedido genérico – alínea b) – e sem menção do objecto da servidão : o número de ...

  • Acórdão nº 610/06.2TBOVR.C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2012

    I – A interpretação de uma transacção deve ser feita com recurso à teoria da impressão do destinatário ou seja o respectivo sentido deve ser aquele que seria apreendido por um declaratário normal colocado na posição do real; II – O art. 1225º do CC, após a redacção introduzida pelo DL nº 267/94 de 25/10) é aplicável ao construtor e vendedor de um imóvel; III - Há lugar a indemnização nos termos...

    ... norma não tem sido uniforme, sobretudo quando não é formulado um pedido genérico, sendo que, no presente caso, até foi. De qualquer modo, ...

  • Acórdão nº 1116/14.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - Para efeitos de integração na retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, deve atender-se apenas às prestações que hajam sido auferidas em todos os meses de atividade do período a que respeitam as remunerações em causa (11 meses). II - O subsídio de condução tem uma causa específica, qual seja, a da condução de veículos exercida pelo trabalhador (que não é motorista), tarefa

    ... exceções invocadas ser julgadas procedentes e a Ré absolvida do pedido ou da instância e, de todo o modo, deve a ação ser julgada improcedente ... dilatória atípica resultante da formulação ilegal do pedido genérico e, em consequência, absolver a Ré da instância quanto ao pedido de ...