Pedido genérico

4596 resultados para Pedido genérico

  • Classificação vLex
  • Liquidação

    . O incidente de liquidação que sempre pressupõe um pedido genérico, 310 destina-se a converter esse pedido em específico ou ...

  • Acórdão nº 3436/07.2TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I–A liquidação da sentença em condenação genérica que não dependa de simples cálculo aritmético efectua-se em incidente da acção declarativa e não da acção executiva, antes e depois da reforma do CPC (art. os 47.º, n.º 5 do CPC de 1995 e 704.º, n.º 6 do CPC de 2013). II–Assim, o prazo para a parte recorrer da decisão final nele proferida em processo laboral é de 10 e não de 30 dias, ex vi dos...

    ... instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos. Assim sendo, por força do disposto no artigo 79.º-A, n.º 2 alínea g) ... Código exprimia-se assim: «é também permitido fazer pedidos genéricos, sempre que possam determinar-se por meio de inventário ou liquidação ...

  • Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido, ainda que a execução destes seja alegada como necessária para a realização de um eventual direito de crédito do requerente.

    ... bens, que não pode ter-se por observado quando é feito um simples pedido genérico, para a eventualidade de os bens serem encontrados. É ...

  • Acórdão nº 132/1996.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2009

    ...ção da R, pois que tal corresponde à formulação ilegal de um pedido genérico, vício que implica excepção dilatória. III - A ...

  • Acórdão nº 00436/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do...

    ...pedido julgando procedente a exceção de prescrição;Fls. 256 e ss. e 23311) Em ...ção do lesado com a possibilidade de formulação de pedidos genéricos». (Acórdão citado.) E a propósito da mesma matéria, o TCA Norte ...

  • Acórdão nº 132/1996.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2009

    ...ção da R, pois que tal corresponde à formulação ilegal de um pedido genérico, vício que implica excepção dilatória. III - A ...

  • Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    1. Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. A autorização de introdução no mercado (AIM), da competência do INFARMED, tem por finalidade remover...

    ... 2. O facto alegado pela Recorrente no requerimento inicial que o Genérico Combivir da Contra-Interessada contém exactamente a mesma combinação de ... 15. Nestes termos, o pedido formulado na acção principal é manifestamente fundamentado, ...

  • Acórdão nº 274/11.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    i) A sentença não é nula por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos “Temas da Prova”. ii) É hoje admissível que a enunciação dos “Temas da Prova”, prevista no n.º 1 do artigo 596.º do CPC, assuma um carácter genérico e por vezes aparentemente conclusivo,...

    ...no pedido. Inconformado, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. ... prevista no n.º 1 do artigo 596.º do CPC assuma um carácter genérico e por vezes aparentemente conclusivo, contrariamente ao que sucedia com a ...

  • Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....

    ... de fabrico utilizado por esta na produção do seu medicamento genérico Ácido Zoledrónico D... Alegaram, resumidamente, que a N.. AG é titular ... se a ação vier a ser julgada procedente, ficará sem fundamento o pedido de indemnização formulado na presente arbitragem; e, vice-versa, se for ...

  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

    ...do pedido. Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ...Que elabore um pedido tão genérico (e contraditório com a própria causa de pedir) como o reconhecimento da ...

  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ..., como se escreve nesta último Acórdão, implicando o conteúdo genérico" do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, \xE2"... ordenasse nova notificação da opoente para se pronunciar sobre o pedido de condenação por litigância de má fé bem como lhe concedesse prazo ...

  • Acórdão nº 061868 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1967

    I - A responsabilidade extracontratual ou aquiliana tem como requisitos essenciais a ocorrencia de um facto ilicito, a produção de um dano e a concorrencia de um nexo de causalidade entre ambos. II - Verifica-se o nexo causal quando se omite o dever juridico de diligencia por se não haver actuado com os cuidados necessarios para afastar os perigos eventualmente derivados da actividade que se...

    ... danos causados por facto ilicito extracontratual, ainda quando o pedido formulado na acção seja determinado e não generico. IV - Na acção de ...

  • Acórdão nº 410/17.4YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A ação arbitral necessária prevista no art.º 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 abarca litígios referentes a medicamentos genéricos cuja comercialização (e atos equiparados) alegadamente viole direitos de propriedade industrial cuja relação com medicamentos de referência consista na circunstância de a patente invocada proteger processo de fabrico da substância...

    ...ção ou oferta no mercado português de medicamentos genéricos contendo o princípio ativo bortezomib, enquanto o CCP 165 se encontrasse ... inutilidade da instância; ii) Omitiu pronúncia quanto ao pedido de intervenção urgente requerido contra a sociedade T Lda; iii) Julgou ...

  • Acórdão nº 01140/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I- Os factos conclusivos não devem ser incluídos na base instrutória. só devem dar-se como não escritas as respostas dadas aos artigos da Base Instrutória que encerrem questões de direito, como se refere no artigo 646º n.º 4 do anterior CPC. II- Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente...

    ...A. formularam, na presente acção, os seguintes dois pedidos, numa relação de causa/efeito: a) – Que se considerasse provada e ..., factos simples, mas, também e sobretudo, factos complexos, genéricos, conclusões e juízos de valor e de direito. 15.ª - Quando é certo que ...

  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    ... - As associações de consumidores podem ser ainda de interesse genérico ou de interesse específico: a) São de interesse genérico as ... bem como das entidades referidas no n.º 2 do artigo 2.º, mediante pedido fundamentado, as informações, os elementos e as diligências que ...

  • Acórdão nº 701/18.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Pode o pedido reconvencional emergir de facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa, mas o pedido deve ir além do que peticiona o Autor, devendo ser autónomo e transcender a mera improcedência da acção. (Sumário do Relator)

    ... Deduz, ainda, pedido reconvencional solicitando que se declare que a R. se encontra validamente ... e/ou alegadamente fornecidos, pelo que formula um pedido genérico. II- Da al. a) do preceito resulta que a reconvenção será admissível ...

  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que...

    ... a factualidade alegada  pela A, pugnando pela absolvição dos pedidos. Aludem às condições que eram essenciais para a conclusão do negócio, ... consistem precisamente em reforçar e concretizar o (dever) genérico de lealdade’’ (Carlos Ferreira de Almeida, Contratos, I, 3.ª ed., ...

  • Acórdão nº 387/09.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.º do...

    ...MARIA … e marido ABEL … quanto ao pedido de condenação genérica relativamente aos danos de natureza não ... dilatória inominada em que consiste a formulação de um pedido genérico ilegal. III – FUNDAMENTAÇÃO A) OS FACTOS Na 1ª instância foram ...

  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2014

    I - Não tendo sido realizadas as diligências requeridas, nem tendo o juiz relator se pronunciado sobre a sua necessidade (ou não), poderemos dizer que estamos perante um caso em que verificou uma omissão de diligências que se poderão entender como essenciais para o apuramento da verdade, maxime no que respeita aos factos invocados pela extraditanda. II - A decisão recorrida ao não emitir...

    ... junto do Tribunal da Relação de Évora, promoveu o cumprimento do pedido de extradição da cidadã de nacionalidade .. AA, melhor identificada nos ...             Desdobra este pedido genérico afirmando, mais detalhadamente, o seguinte: a) a Ucrânia viola a sua ...

  • Acórdão nº 3748/08.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - As grandes superfícies comerciais demandam a obrigação de as manter permanentemente limpas e sem fonte de perigo de quedem quer para os que lá trabalham, quer para os transeuntes que as frequentam – art. 6.º do DL 243/86, de 20-08. II - Estes deveres de protecção das pessoas fazem parte do conteúdo das normas da actividade privada dos estabelecimentos abertos ao público, em que os utentes...

    ... Para o pedido que formula alega, em síntese apertada, que: - No dia 6 de Abril de 2007, ...ão do preceito aos casos em que o autor tenha deduzido um pedido genérico, nos termos previstos no artigo 471.º do CPC, ou tenha formulado um ...

  • Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...

    ..., consequentemente, serem julgados provados e procedentes os pedidos formulados por cada um dos Autores, - E uma vez reconhecidos os créditos ... é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido ...

  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial”. II. A par da

    ... Concluíram pela absolvição do pedido e pediram em reconvenção que a A. fosse condenada a pagar-lhes a quantia ... pode acontecer “tanto nos casos em que é deduzido pedido genérico não subsequentemente liquidado como naquele sem que o pedido se apresenta ...

  • Acórdão nº 217/05.1TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2009

    ... Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de Braga deduziu pedido de reembolso de subsídios de doença pagos ao autor D………., pedindo ... de 25%, a que acrescerá no futuro mais 5%), apesar do pedido genérico feito pelo autor, e se, assim, condenou em valor superior ao pedido. ● ...

  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que os 1.ª

    ...da e P.T. Unipessoal L. da, formulando os pedidos de: "[1] Devem todos os Réus ser condenados a reconhecer que o ...ção, sob pena de formular, como nessa parte formulou, um pedido genérico não admissível (39). 12.ºFinalmente, diz o autor que se violou "o ...

  • Acórdão nº 486/13.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I - O dano é aferido a partir da ilicitude objetiva, de um juízo de inobservância do direito objetivo, por violação de um direito subjetivo alheio ou de normas de proteção de interesses alheios, sem que haja causa de justificação, isto é, atende-se às soluções preconizadas pelo Direito para a ordem jurídica, tomadas em abstrato (aqui, i.a., os artigos 1302º e 1305º do CC). II – A medida da...

    ... O pedido formulado foi o seguinte: «Condenação do réu a pagar-lhes a quantia de ... estudadas no Direito das Obrigações: 1) dedução de um pedido genérico não liquidado no processo; 2) pedido determinado, mas os factos ...