Pedido genérico

7061 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 274/11.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    i) A sentença não é nula por excesso de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), se o juiz dá como provado determinado facto que o recorrente considera não ter sido alegado ou não constar dos “Temas da Prova”. ii) É hoje admissível que a enunciação dos “Temas da Prova”, prevista no n.º 1 do artigo 596.º do CPC, assuma um carácter genérico e por vezes...

    ...no pedido. Inconformado, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. ... prevista no n.º 1 do artigo 596.º do CPC assuma um carácter genérico e por vezes aparentemente conclusivo, contrariamente ao que sucedia com a ...
  • Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011

    1. Os actos de registo emitidos pelo Infarmed de AIM’s concedidas em procedimento centralizado por órgão comunitário, v.g. sobre medicamentos genéricos, têm a natureza de acto administrativo – cfr. artº 54º nº 2 do DL 176/06 de 30.08 e Deliberação 147/CD/2008 do Conselho Directivo do Infarmed. 2. A autorização de introdução no mercado (AIM), da competência do INFARMED, tem por...

    ... 2. O facto alegado pela Recorrente no requerimento inicial que o Genérico Combivir da Contra-Interessada contém exactamente a mesma combinação de ... 15. Nestes termos, o pedido formulado na acção principal é manifestamente fundamentado, ...
  • Acórdão nº 00311/21.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022

    I-Segundo o artigo 186º, n.º 2, alínea a) do NCPC, a petição será inepta quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; I.1-a ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição do Réu da instância e tal excepção é de conhecimento oficioso pelo tribunal, conforme os artigos 186.º, n.ºs 1 e 2,

    ... A final, não formulou qualquer pedido. Alegou que representa todos os trabalhadores bombeiros sapadores do ... entenda, e se considere que há um pedido formulado, o mesmo é genérico, o que conduzirá ao mesmo resultado. Notificado o Autor da ...
  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ..., como se escreve nesta último Acórdão, implicando o conteúdo genérico" do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, \xE2"... ordenasse nova notificação da opoente para se pronunciar sobre o pedido de condenação por litigância de má fé bem como lhe concedesse prazo ...
  • Acórdão nº 13668/14.1T2SNT-F.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - Nos termos do Artigo  429º, nº1, do Código de Processo Civil, cabe ao requerente alegar a efetiva necessidade e da pertinência da junção dos documentos que estejam em poder da parte contrária (situação de necessidade probatória), cabendo-lhe individualizar tais documentos de molde a habilitar a contraparte a tomar posição  sobre a existência do documento e sobre a proteção de que o mesmo...

    ... Por outro lado, carece de fundamento legal o pedido genérico de acesso a toda a documentação contida no dossier interno da ...
  • Acórdão nº 00528/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I- O dever de remeter o processo administrativo ao Tribunal por parte das entidades administrativas é objeto de previsão legal no n.º1 do art.º 84.º e no n.º 3 do art.º 8 do CPTA e trata-se um dever genérico, que se impõe à Administração não só nos litígios que respeitem a questões que foram objeto de um procedimento administrativo que culminou com a prática do ato que o demandante impugna e que,

    ... disponível para requerer junto daquela a apreciação do seu pedido quanto à aplicação e interpretação das normas invocadas pela autora, ... respeitantes à matéria do litígio de que disponha é um dever genérico, que se impõe à Administração não só nos litígios que respeitem a ...
  • Acórdão nº 061868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1967

    I - A responsabilidade extracontratual ou aquiliana tem como requisitos essenciais a ocorrencia de um facto ilicito, a produção de um dano e a concorrencia de um nexo de causalidade entre ambos. II - Verifica-se o nexo causal quando se omite o dever juridico de diligencia por se não haver actuado com os cuidados necessarios para afastar os perigos eventualmente derivados da actividade que se...

    ... danos causados por facto ilicito extracontratual, ainda quando o pedido formulado na acção seja determinado e não generico. IV - Na acção de ...
  • Acórdão nº 061868 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1967

    I - A responsabilidade extracontratual ou aquiliana tem como requisitos essenciais a ocorrencia de um facto ilicito, a produção de um dano e a concorrencia de um nexo de causalidade entre ambos. II - Verifica-se o nexo causal quando se omite o dever juridico de diligencia por se não haver actuado com os cuidados necessarios para afastar os perigos eventualmente derivados da actividade que se...

    ... danos causados por facto ilicito extracontratual, ainda quando o pedido formulado na acção seja determinado e não generico. IV - Na acção de ...
  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, alínea c), segunda parte, do CPC, ambígua será a decisão à qual seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente; obscura será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido.

    ...do pedido. Inconformada, a A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de ...Que elabore um pedido tão genérico (e contraditório com a própria causa de pedir) como o reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 22/79.9TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...

    ... ser partilhados; antes pelo contrário, foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento e declaração de sonegação de bens por parte das ... como provada na ação sumária, de um conhecimento muito vago e genérico, da parte dos interessados no inventário, de que existia dinheiro em ...
  • Acórdão nº 3652/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I – A violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques de uma perfeita regularidade aparente, sendo que se o endosso tem aspecto anormal ou suspeito o banqueiro incorre em falta por se bastar com isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco...

    ... improcedência da acção, com a sua, consequente, absolvição do pedido. B) - Seguindo o processo os ulteriores termos, realizada que foi a ..., mesmo no caso de o autor ter feito um pedido específico (não genérico), comprovando-se a existência dos danos, a sua quantificação, caso não ...
  • Acórdão nº 410/17.4YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A ação arbitral necessária prevista no art.º 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 abarca litígios referentes a medicamentos genéricos cuja comercialização (e atos equiparados) alegadamente viole direitos de propriedade industrial cuja relação com medicamentos de referência consista na circunstância de a patente invocada proteger processo de fabrico da substância...

    ... inutilidade da instância; ii) Omitiu pronúncia quanto ao pedido de intervenção urgente requerido contra a sociedade T Lda; iii) Julgou ... demandante, emergentes das referidas patentes, pelo medicamento genérico da demandada; b) Não se admitiu o recurso das partes do despacho saneador ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... Na sequência da apresentação dos fundamentos que sustentam o seu pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o requerente conclui: ...O fundamento genérico...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo...

    ..., a Recorrente peticionou, para o caso de improcedência do seu pedido principal, a condenação das Rés a pagar, a título de enriquecimento ... consistem precisamente em reforçar e concretizar o (dever) genérico de lealdade’’ (Carlos Ferreira de Almeida, Contratos, I, 3.ª ed., ...
  • Acórdão nº 00526/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 – Nos termos do artigo 8.º, n.º 3 do CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação jurídica controvertida. 2 – Por seu turno, nos termos do artigo 84.º, n.º 1...

    ... por com ela não se conformar, pela qual foi julgado improcedente o pedido que havia formulado a final da Petição inicial que deduziu na acção ... princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, ...
  • Acórdão nº 40/20.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. II - Não existindo publicação de pedido de autorização de introdução no mercado, ser a demandante titular...

    .../2011 fica preenchido com a mera referência à apresentação de um pedido de AIM. 4. As questões colocadas têm complexidade, na medida em que ... de exploração económica e industrial de qualquer medicamento genérico que compreenda sitagliptina como substância ativa, e que seja ...
  • Acórdão nº 118/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Tendo o Tribunal, no despacho saneador, conhecido expressamente de um pedido formulado por uma das partes, mesmo que o rejeitando liminarmente, está impedido de, na sentença final, se pronunciar sobre o mesmo pedido, por com aquela decisão ter ficado esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo, pois, rever a decisão anteriormente proferida, que fez caso julgado formal. II- Na reapreciação

    ...Fundamentam o pedido indemnizatório alegando que por os Autores/Reconvindos terem embargado ...genérico" e não tenha sido possível convertê-lo num pedido específico, como tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

    ... para as 16 horas do mesmo dia por acordo das partes em função do pedido e dos interesses dos representantes dos 1ºs réus. Mais alega que no dia ...70 a 77 é um PIP genérico ou seja, é um PIP que se limita a dizer abstratamente o que é que ...
  • Acórdão nº 01140/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I- Os factos conclusivos não devem ser incluídos na base instrutória. só devem dar-se como não escritas as respostas dadas aos artigos da Base Instrutória que encerrem questões de direito, como se refere no artigo 646º n.º 4 do anterior CPC. II- Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente...

    ...fazem emergir o seu pedido de indemnização como consequência directa, imediata e necessária do ...Ou seja, apesar do carácter genérico da pergunta a sua resposta contém matéria de facto concretizadora da ...
  • Acórdão nº 701/18.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Pode o pedido reconvencional emergir de facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa, mas o pedido deve ir além do que peticiona o Autor, devendo ser autónomo e transcender a mera improcedência da acção. (Sumário do Relator)

    ... Deduz, ainda, pedido reconvencional solicitando que se declare que a R. se encontra validamente ... e/ou alegadamente fornecidos, pelo que formula um pedido genérico. II- Da al. a) do preceito resulta que a reconvenção será admissível ...
  • Acórdão nº 387/09.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.

    ...MARIA … e marido ABEL … quanto ao pedido de condenação genérica relativamente aos danos de natureza não ... dilatória inominada em que consiste a formulação de um pedido genérico ilegal. III – FUNDAMENTAÇÃO A) OS FACTOS Na 1ª instância foram ...
  • Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
    ... pelas A.A na empreitada, “na parte em que absolve a ré do pedido de indemnização contra ela formulado, mantendo tudo o restante”, e, na ...: “Mesmo que se tenha feito um pedido específico, ou seja não genérico, como foi o caso, o que é essencial é a comprovação da existência de ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    I - Não tendo sido realizadas as diligências requeridas, nem tendo o juiz relator se pronunciado sobre a sua necessidade (ou não), poderemos dizer que estamos perante um caso em que verificou uma omissão de diligências que se poderão entender como essenciais para o apuramento da verdade, maxime no que respeita aos factos invocados pela extraditanda. II - A decisão recorrida ao não emitir...

    ... junto do Tribunal da Relação de Évora, promoveu o cumprimento do pedido de extradição da cidadã de nacionalidade .. AA, melhor identificada nos ...             Desdobra este pedido genérico afirmando, mais detalhadamente, o seguinte: a) a Ucrânia viola a sua ...
  • Acórdão nº 3748/08.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013

    I - As grandes superfícies comerciais demandam a obrigação de as manter permanentemente limpas e sem fonte de perigo de quedem quer para os que lá trabalham, quer para os transeuntes que as frequentam – art. 6.º do DL 243/86, de 20-08. II - Estes deveres de protecção das pessoas fazem parte do conteúdo das normas da actividade privada dos estabelecimentos abertos ao público, em que os...

    ... Para o pedido que formula alega, em síntese apertada, que: - No dia 6 de Abril de 2007, ...ão do preceito aos casos em que o autor tenha deduzido um pedido genérico, nos termos previstos no artigo 471.º do CPC, ou tenha formulado um ...
  • Acórdão nº 970/18.2T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. As regras da interpretação dos negócios jurídicos são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos. Daí que uma sentença judicial (por via do estatuído no citado artº 295º) deve ser interpretada à luz do artº 236º, ambos do Código Civil. II. A liquidação da sentença destina-se, tão somente, a ver concretizado o objecto da sua condenação (genérica), mas respeitando...

    ... “para se pronunciarem, querendo, sobre a eventual ineptidão do pedido formulado na a. c) por falta de causa de pedir, uma vez que a formulação ...ão prolatada no incidente de liquidação daquele dispositivo genérico da sentença, teve-se em conta a condenação nesta havida, na sua ...

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