Pedido genérico

7061 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 970/18.2T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. As regras da interpretação dos negócios jurídicos são aplicáveis à interpretação das sentenças enquanto actos jurídicos. Daí que uma sentença judicial (por via do estatuído no citado artº 295º) deve ser interpretada à luz do artº 236º, ambos do Código Civil. II. A liquidação da sentença destina-se, tão somente, a ver concretizado o objecto da sua condenação (genérica), mas respeitando...

    ... “para se pronunciarem, querendo, sobre a eventual ineptidão do pedido formulado na a. c) por falta de causa de pedir, uma vez que a formulação ... ão prolatada no incidente de liquidação daquele dispositivo genérico da sentença, teve-se em conta a condenação nesta havida, na sua ...
  • Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...

    ... do pedido ... v. Veio igualmente o Tribunal da Relação, em Acórdão também ele ... é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido ...
  • Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução de questão relacionada com um erro médico seja apreciada no âmbito da responsabilidade contratual e da extracontratual ou aquiliana, podendo a responsabilidade civil médica ter, simultaneamente,...

    ... a presente acção ser julgada improcedente e a Ré absolvida do pedido ... A Ré Clínica Médico Cirúrgica de X, S.A ... (1ª Ré) também ... nem a excepção atinente à inadmissibilidade do pedido génerico ... Conclui, pugnando pela improcedência das excepções invocadas ...
  • Acórdão nº 1392/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer...

    ... ência da acção, devendo, em consequência, ser absolvida do pedido ... Alegou, em síntese, que, nos termos do art. 310.º, al. d), do ... de Processo Civil não depende de ter sido formulado um pedido genérico; mesmo que o autor tenha deduzido na ação um pedido de determinada ...
  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial

    ... Concluíram pela absolvição do pedido e pediram em reconvenção que a A. fosse condenada a pagar-lhes a quantia ... pode acontecer “tanto nos casos em que é deduzido pedido genérico não subsequentemente liquidado como naquele sem que o pedido se apresenta ...
  • Acórdão nº 217/05.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de Braga deduziu pedido de reembolso de subsídios de doença pagos ao autor D………., pedindo ... de 25%, a que acrescerá no futuro mais 5%), apesar do pedido genérico" feito pelo autor, e se, assim, condenou em valor superior ao pedido ... \xE2" ...
  • Acórdão nº 1896/19.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Quando não estão determinadas as “balizas” dentro das quais vai funcionar o juízo de equidade – os “limites mínimo e máximo” – deve optar-se pela condenação «no que vier a ser liquidado», no quadro previsto no art. 609º, nº 2 do n.C.P.Civil.

    ... pedido reconvencional: «(…) a Autora condenada a pagar à Ré a importância ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...
  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que

    ... pelo Autor nestes autos, e melhor identificadas na causa de pedir e pedido destes autos, pelo correspondente montante ou pelo montante corrigido que ... ção, sob pena de formular, como nessa parte formulou, um pedido genérico não admissível (39) ... 12.ºFinalmente, diz o autor que se violou "o ...
  • Acórdão nº 486/13.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I - O dano é aferido a partir da ilicitude objetiva, de um juízo de inobservância do direito objetivo, por violação de um direito subjetivo alheio ou de normas de proteção de interesses alheios, sem que haja causa de justificação, isto é, atende-se às soluções preconizadas pelo Direito para a ordem jurídica, tomadas em abstrato (aqui, i.a., os artigos 1302º e 1305º do CC). II – A medida da...

    ... O pedido formulado foi o seguinte: «Condenação do réu a pagar-lhes a quantia de ... estudadas no Direito das Obrigações: 1) dedução de um pedido genérico não liquidado no processo; 2) pedido determinado, mas os factos ...
  • Acórdão nº 2449/10.1TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - A responsabilidade pré-contratual prescreve nos termos do art.º 498.º do Código Civil, isto é, segundo o seu n.º 1, no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito à indemnização, sem prejuízo da prescrição ordinária, a contar do facto danoso. II - Verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar aquando da celebração do contrato de mútuo, com...

    ... os autores virem reclamar em articulado superveniente aditamento ao pedido ou execução de sentença os demais danos reclamados nos arts. 73º e ... ção adoptada parece a melhor visto que a formulação do pedido genérico acautela o direito do lesado (art. 569º)." Sobre o modo como se conjugam ...
  • Acórdão nº 166/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1. A apreciação da prova testemunhal sobre os factos constitutivos do direito de aquisição de uma servidão de passagem por usucapião e por destinação de pai de família, em que a utilização da passagem pelo prédio serviente para os prédios dominantes fundava-se e poderia ser limitada pelas práticas agrícolas dos referidos prédios, podem e devem ser valorados os usos e costumes sobre as finalidades

    ... despacho saneador, que declarou extinta a instância quanto ao pedido genérico formulado na alínea e), por não ter sido indicado o respetivo ...
  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

    ... indemnizar e a impropriedade do meio processual utilizado quanto ao pedido de pagamento de quantia para compensação dos honorários da mandatária ... verificados os pressupostos para a formulação do pedido genérico quanto aos danos patrimoniais ... 1.3. O Autor replicou, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...

    ... , vindo esse despacho a ser anulado e a CGA condenada a deferir o pedido de aposentação, decisão que transitou em julgado ... Em consequência ... que possam eventualmente surgir dentro do prazo prescricional genérico de 20 anos ... Recorrendo às doutas palavras do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 190/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... 4. Não tendo o A., na petição inicial, formulado um pedido de condenação em quantia certa, peticionando antes a condenação do R. no que futuramente se liquidar , balizando tal pedido genérico pela indicação de um limite mínimo, não viola o princípio do pedido a ...
  • Acórdão nº 1342/22.0T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I. A cumulação de pedidos não é admissível se a cada pedido corresponder forma de processo diferente, a não ser que a respetiva tramitação não seja manifestamente incompatível, caso em que o juiz poderá autorizar a cumulação sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio. Nesse caso caberá ao juiz...

    ... Cumpre apreciar e decidir: No caso vertente, temos um pedido correspondente a uma forma de ação especial, a divisão da ... montante que a seu ver lhe é devido, formulando um mero pedido genérico sem que se mostrem reunidos os requisitos legais para tanto (cfr. art.º ...
  • Acórdão nº 172/20.8T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    Quando não estão determinadas as “balizas” dentro das quais vai funcionar o juízo de equidade – os “limites mínimo e máximo” – deve optar-se pela condenação «no que vier a ser liquidado», no quadro previsto no art. 609º, nº2 do n.C.P.Civil.

    ... tinha que se julgar improcedente a ação; já quanto ao pedido reconvencional, na medida em que dos factos provados resultava que havia ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...
  • Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a...

    ... interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa, que indeferiu o pedido de suspensão do procedimento pré-contratual relativo ao concurso púbico ... E é o objecto da providência ... Não é um pedido genérico ou indeterminado, como alegam os Recorridos G……. e outro, mas é um ...
  • Acórdão nº 0104/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2021

    I - A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da mesma, a pretensão do autor/requerente não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da pretensão deduzida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar. II -...

    ... ; 5) da ilegitimidade passiva; e, 6) da ininteligibilidade do pedido]; e, ii) por impugnação, sustentando, no essencial, inexistência de ... da presente lide inexiste tendo por referência ao pedido genérico deduzido pela Requerente, reiterado no requerimento de resposta à ...
  • Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,

    ... ii) Absolve-se o interveniente principal ESTADO PORTUGUÊS do pedido.” ... A recorrente conclui: 1.ª - A decisão de absolvição do ... íquida tanto é possível no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no caso de ter sido formulado pedido específico e não se terem ...
  • Acórdão nº 747/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - O titular de uma patente tem o direito à sua exploração económica exclusiva, isto é, um verdadeiro monopólio de exploração – art. 101.º, n.º 1, do CPI –, podendo fazer valer os seus direitos contra terceiros que, de algum modo, pretendam invadir esse monopólio, enquanto aquela não caducar. II - Concretizando o conteúdo desse direito de monopólio de exploração, o art. 101.º, n.º 2

    ... é titular da patente Europeia n.º 0521471, sendo que à data do pedido da EP e da prioridade aí reivindicada, a Rosuvastatina nunca tinha sido ... ter caducado, pode ou não ser requerida a AIM de um medicamento genérico ... Posto isto, e quanto à autorização de introdução do medicamento ...
  • Acórdão nº 67/14.4 S2LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    1. Por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, excepto se esta expressamente se tiver oposto a tal. 2. Por regra para que possa haver lugar a determinação de uma indemnização é necessário que oportunamente o/a lesado/a tenha formulado pedido cível 3. Não obstante, essa regra comporta excepções. Desde logo, a prevista no nº1 do artº 82-A do C.P. Penal, de...

    ... na sentença, a propósito da indemnização cível pedida:   Do pedido de arbitramento de uma indemnização a cargo do arguido nos termos do ... Penal, de carácter genérico (isto é, potencialmente aplicável às vítima de qualquer tipo de ...
  • Acórdão nº 128/08.9TBMFR.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Cumpre o Tribunal da Relação o dever de fundamentação - e muito particularmente quando está em sintonia com a decisão de primeira instância que referenciou circunstanciadamente os depoimentos e o que neles se exarou que foi relevante para a sua convicção e que de igual modo mencionou os documentos pertinentes - quando justifica a razão da confirmação da decisão de 1ª instância sobre a matéria

    ... a suportar tendo em vista a fundamentação técnica do presente pedido, nomeadamente custos de relatórios juntos aos autos e despesas com ... xvii. A despeito de terem formulado pedido genérico, nos termos do art. 556°, n° 1, al. b), os recorridos reclamaram a ...
  • Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (

    ... Efetivamente, o TAF/Sintra julgou improcedente este pedido, expressando, nessa parte, que: «Quanto às custas [que englobam a taxa ... genérico de condenação no pagamento de “custas e procuradoria condigna, ...
  • Acórdão nº 250/21.6T8PVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    A conjugação do art. 566º,nº3 do CC e 609º,nº2 do CPC revela a natureza subsidiária da apreciação equitativa dos danos a respeito da averiguação desse valor em liquidação ulterior, pressupondo que os factos provados indiciem a possibilidade de uma quantificação certa dos prejuízos.

    ... 13. Não tendo sido intentado qualquer pedido de indemnização ou ação, em face da impossibilidade de identificação ... ção, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente; »… Destarte, considerando o disposto pelo artigo ...
  • Acórdão nº 01306/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Apurada a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, cumpre ao Tribunal de recurso apreciar do objecto da apelação, em obediência ao disposto no art.º 149.º, n.º 1 do C.P.T.A. III – Assistindo à Autora...

    ... pedido ... Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: “(…) A ... íquida tanto é possível no caso de ter sido formulado pedido genérico ...

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