Pedido genérico

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  • Acórdão nº 0545375 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2006

    A formulação ilegal de pedidos genéricos configura uma excepção dilatória atípica, cuja verificação implica a absolvição da instância.

    ...é integral pagamento, sem que quantifique o valor de cada um dos pedidos formulados e remetendo o seu apuramento para o valor que resultar da ... a 221 arguindo a nulidade decorrente da formulação de pedido genérico fora do contexto do art° 471 ° e concluindo pela sua absolvição do ...

  • Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem aplicação aos...

    ... Para sustentarem os pedidos alegam, no essencial, que, sendo os trabalhadores da Ré oriundos do Banco ...ções de ilegitimidade e de formulação indevida de pedido genérico. Mais alegou, que face à evolução legislativa havida e ao quadro legal ...

  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

    ...pela qual FS e esposa foram absolvidos da instância no pedido reconvencional que a ora recorrente deduziu na acção administrativa ... Código de Processo Civil, no que toca à formulação de pedido genérico, pelo que, conclui-se pela inadmissibilidade do pedido reconvencional ...

  • Acórdão nº 132/1996.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ...ção da R, pois que tal corresponde à formulação ilegal de um pedido genérico, vício que implica excepção dilatória. III - A ...

  • Acórdão nº 228/15.9T8SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I – O disposto no artigo 609º, nº 2, do CPC é aplicável a todos os casos em que o Tribunal, no momento em que profere a decisão, carece de elementos para fixar o objecto ou a quantidade da condenação, seja porque ainda não ocorreram os factos constitutivos da liquidação da obrigação, seja porque, apesar de esses factos já terem ocorrido e terem sido alegados, não foi feita a sua prova. II – Em...

    ... qualquer apreciação sobre esses danos e sobre o correspondente pedido de indemnização que havia sido formulado, violando o disposto no citado ... de Processo Civil não depende de ter sido formulado um pedido genérico; mesmo que o autor tenha deduzido na acção um pedido de determinada ...

  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ... não provada e, em consequência, absolveu a Autora/Reconvinda do pedido reconvencional. *Inconformada, a Ré Y – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, S.A. ... se aplica no caso de se ter inicialmente formulado um pedido genérico e de não se ter logrado converter em pedido específico, como ao caso de ...

  • Acórdão nº 06031/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    Declarada a ilegalidade dos artºs. 8º e 10º da Portaria nº 3-B/2007, de 02/01, com efeitos circunscritos ao caso concreto, por violação do D.L. nº 32/2003, de 17/02 e de violação da Diretiva Comunitária nº 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, em virtude de permitirem o pagamento pelo Ministério da Saúde, de faturas de medicamentos dispensados pelas farmácias, em

    ... X. Não foi proferida qualquer condenação em pedido genérico fora dos limites estatuídos pelo art. 471.º n.º 1 al. b) do ...

  • Decreto-Lei n.º 115/2017

    ...Igualmente e no sentido de disciplinar os pedidos de autorização excecional de utilização, nos termos do artigo 92.º do ...2 - .. a) .. b) 'Grupo homogéneo de medicamento genérico' o conjunto de medicamentos com a mesma composição qualitativa e ...

  • Acórdão nº 11020/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    O disposto no artigo 24º/1 da Lei do Orçamento do Estado de 2011 violou o princípio constitucional e máxima metódica da igualdade previsto nos artigos 2º, 13º, 18º e 59º/1/a) da Constituição, relativamente aos professores universitários que obtiveram o título de agregado durante o ano de 2011.

    ... de 4-10-2013, o referido tribunal decidiu absolver a demandada dos pedidos. * Inconformado, o autor recorre para este Tribunal Central ...ão administrativa comum corresponde à formulação de um pedido genérico (pois não se trata de um pedido determinado, antes impondo actividade ...

  • Acórdão nº 00882/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    Para que seja admissível o pedido de liquidação de uma indemnização impõe-se que tenha havido a condenação genérica do pagamento de uma indemnização, com trânsito em julgado, isto é, que o tribunal o tenha condenado num montante a determinar, conforme decorre do artigo 609° do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... para tanto que nos supra referenciados autos formularam três pedidos: a) declarar-se a nulidade dos despachos de 06.07.1992 e 08.11.1997 do ..., por um lado, nos casos em que tenha sido deduzido um pedido genérico, tal como prescreve o artigo 556.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... de 2012 até integral pagamento; - absolveu as Rés do restante pedido. *Inconformada com a sentença, a 1.ª Ré, “Seguradora X, S.A.”, ..., a qual tanto se aplica ao caso de se ter formulado pedido genérico, como ao de se ter formulado o pedido específico, mas não se ter ...

  • Acórdão nº 322/13.0TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário que haja um verdadeiro acto translativo da posse, que haja uma relação jurídica entre os dois possuidores, fenómeno que não se verifica, p. ex., entre o vencedor da acção de reivindicação e o detentor ou possuidor nela vencido. II - Sendo o acto translativo da propriedade nulo (segundo invocado pelas autoras, compra verbal do...

    ... originária da propriedade, tal implica a total improcedência dos pedidos formulados na PI sob as alíneas a) e b). Por outro lado, não se pode ... atos de registo em concreto, sob pena de se considerar pedido genérico não permitido por lei. Na realidade, a lei processual apenas admite a ...

  • Acórdão nº 1256/13.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ... A ação foi contestada pela Ré que, para além do mais, deduziu pedido reconvencional sustentando que inexistindo justa causa de resolução do ...ão do preceito aos casos em que o autor tenha deduzido um pedido genérico, nos termos previstos no artigo 471.º do CPC, ou tenha formulado um ...

  • Acórdão nº 25209/16.T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2017

    I–No caso de coligação de autores, recai sobre cada um deles a obrigação de pagar a taxa de justiça que individualmente for devida. II–Se os autores, trabalhadores da ré, formulam um pedido de reconhecimento do direito a diuturnidades e de condenação da ré no pagamento destas, ainda que a causa de pedir seja parcialmente comum (por ter a ré decidido cessar a todos eles aquele pagamento com...

    ...(.) não para fazerem valer a mesma pretensão ou para formularem um pedido único, mas para fazerem valer, cada um deles, uma pretensão distinta e ... A formulação de um pedido genérico é possível desde que se verifiquem os pressupostos enunciados na lei ...

  • Acórdão nº 686/12.3TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    I .Por inversão legal do ónus da prova nos termos do artº 344º-nº1 do Código Civil, ao Réu, e não já ao Autor nos termos gerais consignados no artº 342º, incumbia o ónus da prova da inexistência de culpa na produção dos danos. II. In casu, tendo-se provado a existência dos danos, mas não se tendo apurado, ainda, o respectivo valor, mostra-se justa e correcta a relegação do respectivo montante...

    ... supra indicado como limite, e, em consequência, absolver o réu do pedido nessa parte. “ Inconformado veio o Réu BB, interpor recurso de ... se aplica ao caso do autor ter formulado inicialmente pedido genérico e não ter sido possível convertê-lo em pedido específico, como no caso ...

  • Acórdão nº 121389/16.8YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I. Se o crédito invocado exceder o montante de € 15 000,00, o recurso ao procedimento especial previsto no Dec.-Lei n.º 269/98, de 11.9, só será possível se, conforme decorre dos artigos 2.º n.º 1, 3.º al. b) e 10.º n.º 1 do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10.5, tiver em vista o pagamento de obrigações pecuniárias que constituam a remuneração do fornecimento de bens ou da prestação de serviços entre...

    ... Em 18.9.2017 foi proferido despacho convidando a A. a liquidar o pedido genérico formulado quanto aos danos decorrentes da privação indevida do ...

  • Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A noção de concorrência desleal é dada, como decorre do art. 317.º do CPI, através de uma definição ou cláusula geral, onde é referido que constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, seguida de uma enumeração exemplificativa de actos desleais. II - Não sendo tal enumeração taxativa, constitui...

    ... pela improcedência da acção e a consequente absolvição dos pedidos. O processo seguiu a sua normal tramitação e, realizada a audiência ... prevê a possibilidade excepcional de formulação de um pedido genérico, em três especificas condições (i) quando o objecto mediato da acção ...

  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... 3. Por despacho de 22 de julho de 2005, o antedito pedido de apensação foi deferido. 4. Procedeu-se à nomeação de assessores, ... apreço porquanto nestes autos não foi efetuado qualquer pedido genérico ou dependente de liquidação.([3])  A liquidação na qual a recorrente ...

  • Acórdão nº 692/11.5TTMAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2014

    I - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução; II - Diversamente, não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) se assenta em factos...

    ... das retribuições peticionadas; e) a Executada ser absolvida dos pedidos quanto ao pagamento do abono do subsídio de refeição, subsídio de ... não apenas as situações em que foi deduzido um pedido genérico", mas também aquelas em que se formulou um pedido específico mas em que n\xC3"...

  • Acórdão nº 07788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    I – Não padece da nulidade prevista no artigo 668º nº 1 al. e) do Código de Processo Civil a sentença que condenou em indemnização no que vier a ser liquidado em execução de sentença, por não haver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, constituindo o limite quantitativo da condenação o da importância global pedida. II - Do cotejo dos artigos 661º nº 2 do Código de Processo Civil e 565º e

    ..., o Tribunal a quo (A) condena o Recorrente em objecto diverso do pedido, (B) faz uma incorrecta aplicação dos pressupostos da responsabilidade ... objeto ou a quantidade, quer no caso de o Autor formular pedido genérico, quer no caso de ter especificado o valor do dano, mas não provar a ...

  • Acórdão nº 2698/05.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I-Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta da Ré, devidamente fundamentado na acção declarativa, os requerentes não têm de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ... se possa aferir os alegados danos sofridos, concluindo-se por um pedido de quantia certa, conforme impõe o nº 1 do art. 359º do C.P.C. H) ...º do CPC. O presente incidente visa tornar liquido o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou às consequências de um ...

  • Acórdão nº 217/05.1TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de Braga deduziu pedido de reembolso de subsídios de doença pagos ao autor D………., pedindo ... de 25%, a que acrescerá no futuro mais 5%), apesar do pedido genérico feito pelo autor, e se, assim, condenou em valor superior ao pedido. ● ...

  • Acórdão nº 4049/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Os danos, devem ser atendidos ao fixar-se a indemnização, desde que sejam previsíveis. II - É, contudo, essencial, na acção declarativa precedente, que seja provada a sua existência, ainda que dispensada aí a prova do respectivo valor, justificada por não existirem, no momento, os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo. III – Assim, no caso de não se terem provado danos na

    ...a ampliar o pedido e a causa de pedir, pretensão objecto de indeferimento. *Foi realizada ...ça deve ser, ainda, conexionado com admissibilidade de pedidos genéricos na acção declarativa. A regra é a de que o Autor deve, na acção que ...

  • Acórdão nº 146/12.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I- A liquidação da sentença só tem por fim concretizar o objecto da condenação, com respeito do caso julgado decorrente da acção declarativa. A existência do dano não pode ser relegada para o incidente, apenas a sua quantificação. II- Perante a mora no cumprimento do contrato de locação, decorrente da não entrega dos documentos necessários para a circulação do veículo, podia o apelado ter...

    ...Assim, o Autor apenas pode liquidar o seu pedido até à supra referida quantia de € 2.500,00, sendo que o seu pedido ...º, nº 1, alínea b) do CPC que é permitido formular pedidos genéricos quando, designadamente, o lesado pretenda usar da faculdade que lhe ...

  • Acórdão nº 3541/10.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Se o recorrente não cumprir os requisitos específicos de impugnação da matéria de facto a Relação pode atender a factos notórios não considerados na decisão recorrida, mas já não pode atender a factos cuja demonstração deva ser feita com recurso às chamadas regras da experiência e mediante presunções naturais. II - Nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do DL n.º º 291/2007, de 21.08, que...

    ... apresentou nova petição inicial acrescentando à alínea b) do pedido a expressão “tudo com juros à taxa legal desde a citação e até ... ilícito, o autor gozava da faculdade de formular um pedido genérico com o fundamento de que não era, como não era de facto, ainda possível ...