Pedido genérico

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  • Acórdão nº 2063/07.9TVLSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    I - A obrigação a que se refere o art 1031º al b) CC de manutenção do gozo da coisa constitui uma verdadeira obrigação genérica com os respectivos traços caracterizadores, constituindo as obras de conservação o género de prestação a que o senhorio está obrigado. II - A obrigação genérica respeitante à obrigação positiva de manutenção do gozo da coisa a cargo do locador, pode ser integrada por...

    ... para reconhecimento das assinaturas dos seus gerentes para aqueles pedidos. Pagou para vedar a loja de modo a que evitar que terceiros aí entrassem, ... lhe cabe permanentemente acautelar - configura-se como um pedido genérico, nos termos em que o mesmo surge caracterizado pelas normas do art 539 e ...

  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o...

    ... Para substanciar os pedidos formulados, alegou, em síntese, ter sido vítima de um acidente de ... a que seja proferida decisão sobre o pedido de condenação genérico" formulado pela recorrente.                        \xC2"...

  • Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

    ...295/296 foram as autoras convidadas “a reformular os pedidos que deduziram por forma a que seja eliminada a contradição” que se ...Quanto a este pedido genérico, e por analogia com o critério supletivo constante do art. 34º, n.ºs 1 ...

  • Acórdão nº 12865/02.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I - É legalmente admissível a remissão de um concreto facto provado para o teor de um documento, que apenas lhe completa o conteúdo, dispensando a reprodução integral do seu texto, desde que o facto esteja devidamente identificado. II - Tendo a autora e ré acordado que esta elaboraria uma aplicação informática destinada a facilitar o acesso e consulta de um site da primeira, existindo um...

    ...pedido reconvencional (fls. 733 a 752). Interposto recurso pela ré, a Relação ... 9.°, 15.°, 17.° e 18.°); v) A abstracção e o carácter genérico da matéria onde assenta a invocação da existência de erros por parte ...

  • Acórdão nº 3740/08.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - Na sequência da declaração de nulidade de ato de licenciamento e da reapreciação do pedido de licenciamento, que culminou com o indeferimento, nomeadamente, por violação de normas do PDM, o Município, em execução do julgado, devia ter avançado para a demolição das construções erigidas ao abrigo do licenciamento declarado nulo. - Sobre o Município recai o dever específico de atuar, no respeito...

    ... a prática dos seguintes atos e operações: a) Reapreciação do pedido de licenciamento apresentado pela requerida particular, considerando as ... Para tanto assumem ter formulado pedido genérico, nos termos dos arts 471º, nº 1, al b) do CPC de 1961 (cfr art 556º, ...

  • Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

    ...ências legais; b) Deve ainda ser julgado procedente e provado o pedido reconvencional ora deduzido e, em consequência, ser a Reconvinda, SCMF, ...genéricos quando não seja possível determinar de modo definitivo as consequências ...

  • Acórdão nº 00332/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 498.º, n.º 1 do CC. II. A expressão ter "conhecimento do direito" não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido n.º 1 do art.

    ...do pedido de indemnização no valor de 5.546.872,00 €, valor esse acrescido de ...ção conduziria a ignorar, de uma só vez, institutos do pedido genérico, da ampliação da matéria de facto, da utilização de articulados ...

  • Acórdão nº 577/14.3TAALM-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I-O recorrente deve indicar com precisão/ especificadamente, quais os pontos que pretende discutir em audiência e não limitar-se a requerer em termos genéricos a realização da mesma remetendo para a generalidade das suas motivações. II-Aceitar tal remissão genérica levaria a que o art 411º nº 5 CPP se tornasse letra morta quando, na verdade, o que nele se exige é um pressuposto legal da realizaç

    ...º CPP, arguir a irregularidade relativa à falta de julgamento  pedido  no requerimento do recurso interposto  com violação dos artºs 411-5 ... discutir em audiência e limita-se a requerer em termos genéricos a realização da mesma e a remeter para a generalidade das suas ...

  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... Deduziu ainda a Ré pedido reconvencional. 1.2. Respondeu o Autor às exceções invocadas, ... à concretização de matérias e à liquidação de pedidos genéricos que havia formulado, respondeu o mesmo a tal convite, apresentando ...

  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da liquidação...

    ...JC, do pedido formulado na sua petição inicial. E admitida a requerida intervenção ... Sugerindo o seu depoimento – efetivamente vago e genérico, nesta parte – um corresponder ao que as perguntas feitas pelo Sr. ...

  • Acórdão nº 755/07.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I - O início do prazo prescricional de 3 anos não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade - a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes; II - Para a aferição do que seja o...

    ... omissivos diferentes, ocorridas em anos diferentes; XI- Também o pedido" formulado pelo Autor não consubstancia um único dano, proveniente de um \xC3"... danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido genérico de indemnização, na intenção de aproximar, quanto possível, a data de ...

  • Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011

    ... estejam em causa medica- mentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de ...ê -lo junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efectuar pedido" de submissão do litígio a arbitragem não institucionalizada. 2 — A n\xC3"...

  • Acórdão nº 12128/14.5T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do pedido. II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela. III - Em ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no art. 98º-J, nº 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder ao que, em caso de...

    ...ção, na qual deduziu reconvenção e formulou, a final, o seguinte pedido: “Termos em que e nos mais de direito como sempre doutamente supridos: ... patrimoniais vincendos, “é também legítimo formular pedido genérico quanto a tais danos não patrimoniais, que nunca se deverão computar em ...

  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ... no negócio, concluindo pela sua absolvição da instância e do pedido. Por seu turno, os réus CC, DD e EE, S.A., excepcionaram a ilegitimidade ...ão do preceito aos casos em que o autor tenha deduzido um pedido genérico, nos termos previstos no artigo 471.º do CPC, ou tenha formulado um ...

  • Acórdão nº 6727/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que...

    ...do pedido formulado pela A.. - julgar a reconvenção parcialmente procedente e, ... tratar diferentemente aqueles que formulam de início um pedido genérico e os que apresentam, logo à partida, um pedido específico. E esta ...

  • Acórdão nº 409/12.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2015

    I - Não é tempo de trabalho, a pagar como tal, o acréscimo de tempo de deslocação derivado de uma alteração unilateral lícita do local de trabalho. II - Provando-se apenas a instituição unilateral pelo empregador, de um prémio de assiduidade, de valor igual ao da retribuição mensal, e que o trabalhador, por ter sido assíduo, recebeu ao longo dos anos, sem mais elementos concretos, não logrou o...

    ... No que concerne aos pedidos de pagamento de retribuição pelo tempo gasto a mais, bem como ao ..., que se possa premiar aquele que formula ab initio um pedido genérico e penalizar o que apresenta, desde logo, um pedido específico, sendo, por ...

  • Acórdão nº 265/06.4TTVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...

    ... Para fundamentar os seus pedidos alegou, em síntese, que: - Em 15.08.1990, foi admitido ao serviço da ré ..., que se possa premiar aquele que formula ab initio um pedido genérico e penalizar o que apresenta, desde logo, um pedido específico, sendo, por ...

  • Acórdão nº 1910/12.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2014

    - Celebrado um contrato de concessão comercial e vindo a Ré, concedente, a resolver o mesmo, é lícito à Autora (concessionária) vir peticionar, além do mais, o direito a indemnização de clientela, aplicando por analogia o regime do contrato de agência. - Sendo igualmente aplicáveis, pela mesma razão, as normas relativas ao exercício desse direito, nomeadamente a necessidade de comunicar ao...

    ... a exceção peremptória consistente na «caducidade do direito ao pedido de indemnização de clientela». Alega, para o efeito, que «a autora ...º do referido diploma legal, ou seja, a previsão de um direito genérico ~ indemnização de clientela. Aquilo que justifica que para o contrato ...

  • Acórdão nº 15/14.1T8FVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades de...

    ... os autores do demais peticionado; j) Absolver autores e réus do pedido de condenação como litigantes de má fé.             1.6. ..., atendendo à possibilidade de o lesado formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante exacto será nesse caso definido no ...

  • Acórdão nº 332/11.2TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1.- A incapacidade permanente parcial é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, e até independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 2.- Não são de adoptar fórmulas puristas que levem a determinar matematicamente, e de forma...

    ... a título de despesas de cobrança a liquidar em ampliação do pedido ou execução de sentença. Fundamenta a sua pretensão invocando, em ... do n.C.P.Civil) se articula com o conceito/expressão “pedido genérico” contida no citado art. 556º do n.C.P.Civil, isto é, a expressão ...

  • Acórdão nº 3702/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas...

    ... contra Distribuição de Energia, S.A., formulando os seguintes pedidos: A) Ser a Ré condenada a reembolsar a Autora dos montantes despendidos ... Autora, apresentou, quanto a essa matéria, um depoimento vago e genérico, limitando-se a declarar ser dispendiosa a atividade desportiva ...

  • Acórdão nº 0545375 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2006

    A formulação ilegal de pedidos genéricos configura uma excepção dilatória atípica, cuja verificação implica a absolvição da instância.

    ...é integral pagamento, sem que quantifique o valor de cada um dos pedidos formulados e remetendo o seu apuramento para o valor que resultar da ... a 221 arguindo a nulidade decorrente da formulação de pedido genérico fora do contexto do art° 471 ° e concluindo pela sua absolvição do ...

  • Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem aplicação aos...

    ... Para sustentarem os pedidos alegam, no essencial, que, sendo os trabalhadores da Ré oriundos do Banco ...ções de ilegitimidade e de formulação indevida de pedido genérico. Mais alegou, que face à evolução legislativa havida e ao quadro legal ...

  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

    ...pela qual FS e esposa foram absolvidos da instância no pedido reconvencional que a ora recorrente deduziu na acção administrativa ... Código de Processo Civil, no que toca à formulação de pedido genérico, pelo que, conclui-se pela inadmissibilidade do pedido reconvencional ...

  • Acórdão nº 132/1996.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2010

    ...ção da R, pois que tal corresponde à formulação ilegal de um pedido genérico, vício que implica excepção dilatória. III - A ...