Pedido genérico

5577 resultados para Pedido genérico

  • Acórdão nº 2669/19.3YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

     I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...

    ... o princípio activo Palonossetron, e que a Demandada apresentou pedido de AIM de medicamento genérico contendo o Palonossetron como princípio ...
  • Acórdão nº 071037 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Outubro de 1983

    I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. II - Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do...

    ... dos danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido generico de indemnização. III - Tendo a re sido citada quando ja se ...
  • Acórdão nº 09153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – Saber se sobre o réu Município recaía o dever de indemnizar a autora pelos prejuízos que esta sofreu com a demolição do edifício/armazém – o qual foi determinado e levado a cabo pelos serviços do réu Município sem que a sua proprietária tivesse sido ouvida no procedimento administrativo, por apenas o ter sido o referido Eraldo Rinaldi, a quem o mesmo havia sido dado em arrendamento, e que foi

    ... a quo, que julgou improcedente a ação, absolvendo o réu do pedido, vem dela interpor o presente recurso, pugnando pela sua revogação com ...°661°, n°2 do CPC não depende de ter sido formulado um pedido genérico, devendo o tribunal, caso não tenha sido possível determinar o valor ...
  • Acórdão nº 593/09.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor.

    ....530”; - “Revogar a sentença recorrida quando absolve o Réu do pedido”; - “Condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de € 7.020 (..), a ... “este incidente apenas serve para tornar líquidos os pedidos genéricos a que se reportam as alíneas a) e (…) do n.º1 do art. 471.º, ou seja, ...
  • Acórdão nº 0252/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 2011

    I – Não é de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA que, confirmando a decisão de 1º instância, considerou os Tribunais Administrativos competentes para conhecer do pedido de suspensão de eficácia da autorização de introdução no mercado de medicamento genérico, uma vez que os efeitos da decisão em providencia cautelar ficam limitados à própria providencia, à sua subsistência durante o...

    ...ção para introdução no mercado (AIM) dos medicamentos genéricos Rosuvastatina … 5 mg, Rosuvastatina … 10 mg, Rosuvastatina … 20 mg, ... Por sentença de 29/09/2010, o TAF julgou o pedido cautelar parcialmente procedente, deferindo a suspensão de eficácia da ...
  • Acórdão nº 0029788 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2000

    I - O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. II - O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser...

  • Acórdão nº 0029788 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2000

    I - O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. II - O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser...

  • Acórdão nº 0029788 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2000

    I - O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. II - O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser...

  • Acórdão nº 061761 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 1967

    I - Ha identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado quando, muito embora seja diferente a posição processual das partes, ambas as acções se desenvolvem entre socios da mesma sociedade que, não sendo fisicamente as mesmas pessoas, são titulares, nessa qualidade, duma relação juridica de conteudo igual. II - Ha identidade de objecto se em ambas as acções se pretende obter o mesmo fim...

    ...pedido tenha conteudo positivo e na outra conteudo negativo. III - Ha identidade ...generico. IV - Não e nula, por omissão de pronuncia, a decisão em que o juiz se ...
  • Acórdão nº 061761 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 1967

    I - Ha identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado quando, muito embora seja diferente a posição processual das partes, ambas as acções se desenvolvem entre socios da mesma sociedade que, não sendo fisicamente as mesmas pessoas, são titulares, nessa qualidade, duma relação juridica de conteudo igual. II - Ha identidade de objecto se em ambas as acções se pretende obter o mesmo fim...

    ...pedido tenha conteudo positivo e na outra conteudo negativo. III - Ha identidade ...generico. IV - Não e nula, por omissão de pronuncia, a decisão em que o juiz se ...
  • Acórdão nº 071037 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1983

    I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. II - Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do...

    ... dos danos, concedendo ao lesado a possibilidade de formular pedido generico de indemnização. III - Tendo a re sido citada quando ja se ...
  • Acórdão nº 064871 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1974

    I - Traduz-se num acidente de trabalho e simultaneamente de viação susceptivel de originar responsabilidade nos termos dos artigos 482 e 503 do Codigo Civil o descrito como ocasionado pela inconsideração, negligencia, impericia e falta de destreza do condutor de um carro empilhador que, ao manobra-lo, o fez embater violentamente num andaime, onde, por conta de outrem, trabalhava o ofendido, não...

    ... relativo das consequencias ja apuradas do facto danoso e se formule pedido generico quanto as ainda não apuradas. IV - Quando um facto articulado ...
  • Acórdão nº 064871 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1974

    I - Traduz-se num acidente de trabalho e simultaneamente de viação susceptivel de originar responsabilidade nos termos dos artigos 482 e 503 do Codigo Civil o descrito como ocasionado pela inconsideração, negligencia, impericia e falta de destreza do condutor de um carro empilhador que, ao manobra-lo, o fez embater violentamente num andaime, onde, por conta de outrem, trabalhava o ofendido, não...

    ... relativo das consequencias ja apuradas do facto danoso e se formule pedido generico quanto as ainda não apuradas. IV - Quando um facto articulado ...
  • Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...

    ...ção exacta desses danos, já que a lei permite a formulação de pedidos genéricos e a condenação no que se liquidar depois da sentença. O ...
  • Acórdão nº 05196/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I – As alterações legislativas impostas pela Lei nº 62/2011, de 12/12, tiveram por escopo pôr termo à indefinição que resultava da interpretação que era dada aos artigos 25º e 179º, entre outros, do Estatuto do Medicamento, nomeadamente expressa em dois arestos deste TCA Sul que divergiam do entendimento maioritário constante dos acórdãos sobre a matéria da concessão de AIM’s de medicamentos...

    ... de 12 autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos contendo Valsartan e/ou Valsartan + Hidroclorotiazida, concedidos pelo ... ao Mutual Recognition Facilitation Group, em 2001, que os pedidos de AIM só podem ser indeferidos com os fundamentos expressamente ...
  • Acórdão nº 01140/04.2BEPRT 0745/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    I – Tendo-se dado como provado que as Autoras sofreram danos e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do Réu, este tem que ser condenado quer o montante desses danos estejam ou não determinados; se estiver, a condenação será imediata, no montante apurado; se o não estiver, a determinação ou é efetuada nessa sentença por recurso à equidade (art. 566º nº 3 do CC) ou é relegada...

    ... 2. Efetivamente, o Ac.TCAN recorrido, em face do pedido indemnizatório formulado pelas Autoras num total de 755.204,36€ (para ...661º nº 2 aos casos de pedidos genéricos" (cfr. Acórdão do STA citado, in http: //www.dgsi.pt). 10º Também a ...
  • Acórdão nº 000017 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1979

    I - Não se interrompe (hoje suspende) a prescrição, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente a formular na petição inicial, se não tiverem sido mencionados no requerimento para a tentativa de conciliação previa. II - A remissão que o artigo 33, n. 1, do regime juridico do...

    ...3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente ... do Codigo Civil, não importando para a admissibilidade do pedido generico que uma ou outra verba seja de quantitativo ja determinavel, exigindo-se ...
  • Acórdão nº 062650 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1969

    I - A formulação de um pedido generico fora dos casos em que e admissivel, constitui nulidade secundaria prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, que deve ser arguida dentro de cinco dias imediatos a citação para a causa, ficando sanada se não o for. II - Sujeitando o Codigo de Processo Civil a regimes diferentes as nulidades dos actos processuais e as excepções como meios de defesa,...

    ... Sumário : I - A formulação de um pedido generico fora dos casos em que e admissivel, constitui nulidade secundaria ...
  • Acórdão nº 10037/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Numa acção administrativa especial onde se requer a declaração de nulidade ou a anulação de AIM e a condenação do R. MEI a abster-se de fixar os PVP de medicamentos, alegando-se a violação de direitos de patente através de tais actos administrativos, os factos alegados e relativos à aferição do conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades,...

    ...órdão do TAC de Lisboa, na parte em que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo A. para ser declarada a nulidade ou a anulação e actos ...; ao facto do Escitalopram ser um produto novo e ao facto de os Genéricos Escitalopram serem produzidos pelo processo patenteado. L. O Infarmed ...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de causa de pedir)...

    ... Esta deduziu oposição, além do mais, formulando o pedido (reconvencional) de condenação daquela a pagar-lhe quantia de que se ...ção técnico-juridicamente escorreita de um pedido (mesmo que genérico e a liquidar), o certo é que, para tentar fundamentar os pressupostos ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ...ário e à agenda do Outlook, a decisão a quo considerou que o pedido em causa era para que o instrutor juntasse aos autos os referidos ... J) A decisão a quo considerou não ser nada vago e genérico o pedido formulado pelo Arguido, para que o instrutor consultasse os ...
  • Acórdão nº 061825 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1967

    I - Embora perante o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem oposição dos reus e sem que na primeira instancia tivesse sido considerado inviavel ou manifestamente improcedente, prosseguindo a acção ate final, pode entender-se que ali foi decidido com transito em julgado, embora implicitamente, que o autor...

    ... o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem ...
  • Acórdão nº 061825 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1967

    I - Embora perante o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem oposição dos reus e sem que na primeira instancia tivesse sido considerado inviavel ou manifestamente improcedente, prosseguindo a acção ate final, pode entender-se que ali foi decidido com transito em julgado, embora implicitamente, que o autor...

    ... o Codigo da Estrada de 1954-1955 não fosse licito formular pedidos genericos, o certo e que, formulado um pedido desta natureza, sem ...
  • Acórdão nº 000556 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1983

    I - As faltas ao serviço, por motivo do exercicio de funções ainda que continuadas por mais de trinta dias, não determinam a suspensão da relação de trabalho. Na vigencia do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical), por força do disposto no seu artigo 52, tais faltas seriam remuneradas, se a convenção colectiva aplicavel assim o estabelecesse. Porem, com o advento do Decreto-Lei n. 8

    ...ão tiver elementos para fixar o seu montante exacto, quer se tenha pedido uma quantia certa ou formulado um pedido generico, pode e deve relegar-se ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... do trânsito da sentença de anulação da venda – 6/6/2001- o pedido de restituição e entrega dos prédios a que se reporta o art 909º/3 ... Vejamos. No novo CPC a disposição de carácter genérico constante do nº 1 do art 662º a respeito da modificabilidade da decisão ...