Pedido genérico

I - E possivel a condenação iliquida, quer no caso de se ter formulado pedido generico, quer no de se ter deduzido pedido especifico, mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação. II - Para que haja posse, e preciso alguma coisa mais que o simples poder de facto, exigindo-se que haja por parte do detentor a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um...

I - E possivel a condenação iliquida, quer no caso de se ter formulado pedido generico, quer no de se ter deduzido pedido especifico, mas não se ter conseguido fazer a prova da especificação. II - Para que haja posse, e preciso alguma coisa mais que o simples poder de facto, exigindo-se que haja por parte do detentor a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um...

I - O indeferimento de pedido de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico - com fundamento em inverificação de fundado receio de os efeitos do acto produzirem prejuízo de difícil reparação ou criarem uma situação de facto consumado - é decisão que assenta determinantemente em matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, pelo que não há lugar a admiti-lo em...

I - Na venda sucessiva de direitos incompatíveis sobre o mesmo imóvel, prevalece a registada em primeiro lugar. II - Terceiros, para efeitos registrais, são os que adquirem do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre o mesmo bem. III - Não há cessão da posição contratual se o comprador, que registou a transmissão a seu favor, apenas assumiu a obrigação de respeitar a venda antes efectuada,

I - A falta de motivação da sentença e a total omissão dos fundamentos de facto ou dos de direito em que assenta a decisão. II - A sanção aplicavel pela formulação indevida de pedido generico e a da nulidade simples, que tem de se considerar sanada. III - Não ha contradição entre a sentença que julgou as faltas ao serviço como justificadas e o acordão que julgou em sentido contrario, desde que...

Quer o pedido formulado tenha sido de montante determinado ou mero pedido genérico, sempre que o Tribunal, reconhecendo a existência do débito, não consiga recolher elementos que lhe permitam fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade, cumpre-lhe relegar tal fixação para execução de sentença.

Quer o pedido formulado tenha sido de montante determinado ou mero pedido genérico, sempre que o Tribunal, reconhecendo a existência do débito, não consiga recolher elementos que lhe permitam fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade, cumpre-lhe relegar tal fixação para execução de sentença.

1.A jurisprudência superior maioritária tem entendido até hoje que a AIM de medicamentos deve atender e respeitar o direito fundamental à propriedade industrial, titulado por patentes, sob a égide dos arts. 266º-2 CRP e 3º CPA, i.e. do bloco de legalidade vigente encimado pela Constituição. 2. A Lei 62/2011 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade...

I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

I - Não estando feita a notificação do falecido arrendatário dos executados à data da suspensão da instância, por óbito deste, é de todo evidente que em relação aos executados, não terminara o prazo de que estes dispunham para o exercício de direito a que se refere o artigo 511, n. 2, do Código de Processo Civil, prazo esse que nem sequer se iniciara. II - A norma do n. 2 do artigo 661 do Código...

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...

 I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...

I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. II - Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do...

I – Saber se sobre o réu Município recaía o dever de indemnizar a autora pelos prejuízos que esta sofreu com a demolição do edifício/armazém – o qual foi determinado e levado a cabo pelos serviços do réu Município sem que a sua proprietária tivesse sido ouvida no procedimento administrativo, por apenas o ter sido o referido Eraldo Rinaldi, a quem o mesmo havia sido dado em...

I – Não é de admitir revista excepcional de Acórdão do TCA que, confirmando a decisão de 1º instância, considerou os Tribunais Administrativos competentes para conhecer do pedido de suspensão de eficácia da autorização de introdução no mercado de medicamento genérico, uma vez que os efeitos da decisão em providencia cautelar ficam limitados à própria providencia, à sua subsistência durante...

Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor.

I - O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. II - O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser formulado...

I - O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. II - O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser formulado...

I - O Tribunal não pode condenar em indemnização a liquidar em execução de sentença respeitante a uma perda de rendimentos, se a Autora não alegou tê-los perdido em razão do óbito do marido. II - O facto de a Lei permitir que o lesado não indique a importância exacta em que avalia os danos, daí não resulta que os mesmos não tenham de ser alegados e provados, devendo, igualmente, ser formulado...

I - Ha identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado quando, muito embora seja diferente a posição processual das partes, ambas as acções se desenvolvem entre socios da mesma sociedade que, não sendo fisicamente as mesmas pessoas, são titulares, nessa qualidade, duma relação juridica de conteudo igual. II - Ha identidade de objecto se em ambas as acções se pretende obter o mesmo fim...

I - Ha identidade de sujeitos para efeitos de caso julgado quando, muito embora seja diferente a posição processual das partes, ambas as acções se desenvolvem entre socios da mesma sociedade que, não sendo fisicamente as mesmas pessoas, são titulares, nessa qualidade, duma relação juridica de conteudo igual. II - Ha identidade de objecto se em ambas as acções se pretende obter o mesmo fim...

I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. II - Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do...

I - Traduz-se num acidente de trabalho e simultaneamente de viação susceptivel de originar responsabilidade nos termos dos artigos 482 e 503 do Codigo Civil o descrito como ocasionado pela inconsideração, negligencia, impericia e falta de destreza do condutor de um carro empilhador que, ao manobra-lo, o fez embater violentamente num andaime, onde, por conta de outrem, trabalhava o ofendido, não...

I - Traduz-se num acidente de trabalho e simultaneamente de viação susceptivel de originar responsabilidade nos termos dos artigos 482 e 503 do Codigo Civil o descrito como ocasionado pela inconsideração, negligencia, impericia e falta de destreza do condutor de um carro empilhador que, ao manobra-lo, o fez embater violentamente num andaime, onde, por conta de outrem, trabalhava o ofendido, não...