Pedido genérico

I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas...

I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não sendo aplicável o Estatuto dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14-09, deve ser feita por apelo ao critério supletivo da equidade, na medida em que não foi feita prova de que foi ajustado um preço/hora e porque nada se demonstrou quanto à existência de tarifas...

I – O dano biológico corresponde ao dano corporal lesivo da saúde que está na origem de outros danos (danos-consequência), que podem ter uma natureza patrimonial (como a perda total ou parcial da capacidade de trabalho ou de ganho) ou não patrimonial (como a dor, o desgosto, o sofrimento de uma pessoa que se sente diminuída fisicamente para toda a vida). II – O défice funcional permanente da...

- Na sequência da declaração de nulidade de ato de licenciamento e da reapreciação do pedido de licenciamento, que culminou com o indeferimento, nomeadamente, por violação de normas do PDM, o Município, em execução do julgado, devia ter avançado para a demolição das construções erigidas ao abrigo do licenciamento declarado nulo. - Sobre o Município recai o dever específico de atuar, no respeito...

I - A partilha adicional tem lugar quando, depois de feita a partilha judicial, se reconhecer que houve omissão de alguns bens. II - Não obsta a dedução do incidente de partilha adicional o facto de os interessados terem já conhecimento, vago e genérico, no momento da apresentação da Relação de bens, da existência de dinheiro em contas bancárias da falecida, mas às quais não tinham acesso,...

1.- Se durante a execução de uma empreitada efectuada num veículo automóvel pertencente a A, a empreiteira B causa um dano no automóvel, que manda reparar, com o consentimento de A, numa oficina de C, local onde o automóvel vem a ser objecto de um furto de componentes electrónicos, B é responsável perante A, com base em responsabilidade contratual, pelos prejuízos decorrentes desse furto. 2.-...

• Diário da República

1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

I - Reputa-se adequada a repartição de culpas na ocorrência de acidente em 80% para condutora de veículo automóvel e 20% para ciclista quando: . a condutora fez mudar de via o veículo para estacionar junto a passeio, não se tendo apercebido da circulação do Autor/ciclista que o fazia junto ao passeio do lado direito; . o ciclista, apesar de circular sem iluminação no velocípede, fazia-o numa zona

I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 498.º, n.º 1 do CC. II. A expressão ter "conhecimento do direito" não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido n.º 1 do art.

1. Nos casos contemplados nos art.ºs 91º e 92º do CPC, a competência de um dado tribunal pode estender-se a outras questões nele ou à margem dele suscitadas e para cujo conhecimento não teria, em princípio, competência. 2. Mas se o juiz da acção decidir essas questões não se forma, em princípio, caso julgado material sobre as mesmas. 3. Quaisquer que sejam as questões incidentais, o tribunal,...

I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

I. O aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, reporta-se ao valor objectivo ou venal da coisa, também designado por valor comum ou real – independentemente do específico fim a que possa estar temporariamente afectado o beneficiado –, relevando o aumento de valor subjectivo apenas como benfeitorias voluptuárias. II. Quem formula o pedido de indemnização...

I – Conforme os art.ºs. 595.º, n.º 1, al. a) e 644.º, nºs 1 e 3 do CPC, ex vi art.ºs 42.º e 43.º do CPTA, não há recurso autónomo da decisão – interlocutória - tomada em saneador que, sem pôr termo ao processo, decida pela improcedência da excepção dilatória de ilegitimidade. Inconformada de tal decisão, a parte vencida apenas pode impugná-la no recurso que venha a ser interposto das...

I-O recorrente deve indicar com precisão/ especificadamente, quais os pontos que pretende discutir em audiência e não limitar-se a requerer em termos genéricos a realização da mesma remetendo para a generalidade das suas motivações. II-Aceitar tal remissão genérica levaria a que o art 411º nº 5 CPP se tornasse letra morta quando, na verdade, o que nele se exige é um pressuposto legal da realizaç

I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da

I - O início do prazo prescricional de 3 anos não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade - a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele e estes; II - Para a aferição do que seja o...

1. Não é admissível aditar à matéria de facto provada, em impugnação à matéria de facto: matéria essencial não alegada pelas partes, como fundamento dos pedidos ou de exceções; a matéria conclusiva, cujos factos essenciais do thema decidendum não foram alegados (matéria essa que pode ser expurgada da decisão de facto, por não estar sujeita a prova). 2. Não procedem as exceções invocadas pela ré...

Não é de admitir revista se o problema da prescrição do direito de indemnização, que é o que vem colocado, foi decidido de acordo com o reiteradamente considerado neste Supremo Tribunal Administrativo.

I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do pedido. II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta corresponderá ao valor daquela. III - Em ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, atento o disposto no art. 98º-J, nº 2, do CPT, o valor da ação deverá corresponder ao que, em caso de...

I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das profissões liberais ficam sujeitos, na falta de regulamentação específica, ao regime do mandato (art. 1156º do Código Civil). II – Nas ações em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha extrajudicialmente arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que

1- No âmbito do contrato de empreitada, quer a denúncia dos defeitos quer a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente. 2- Havendo litígio, a intervenção do tribunal limita-se a verificar se estavam reunidas as condições necessárias para o credor poder romper o contrato por vontade unilateral. 3- O regime previsto nos artigos 1220.º e seguintes do Código Civil é específico do...