pedido escusa requerimento

1466 resultados para pedido escusa requerimento

  • Acórdão nº 151/16.0 YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Não constitui motivo de escusa do julgamento a circunstância da participação da escusante em actos sociais, em razão e por causa do exercício das suas funções profissionais, nos quais intervieram também o ofendido e a testemunha por este indicada na acusação. II - O motivo invocado e os factos que o sustentam são comuns a qualquer Magistrado em exercício de funções e, em rigor, fazem parte...

    ... 43º, nº 4, do Código de Processo Penal, escusa para intervir nos identificados autos invocando ... pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: a) ...ínea a), do citado diploma, que “O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser ...
  • Acórdão nº 16556/17.6T8LSB-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I. Nos termos gerais dos arts. 671.º, 672.º e 673.º do CPC, não há lugar a recurso de revista de decisões da Relação proferidas em singular, pelo que, no caso dos autos, a única possibilidade de aproveitamento do requerimento de recurso seria mediante convolação em requerimento de impugnação para a conferência do TR. II. Porém, de acordo com os princípios gerais da convolação de actos jurídicos,

    ... lei processual, “apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do ...BB, o qual já tinha pedido escusa, conforme consta no requerimento de ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente. 3 - . . . . . . . . . ... criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da ...escusa, exoneração ou remoção do tutor, ...
  • Acórdão nº 861/11.8TBLSA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I – Nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), os prazos que, na pendência de uma acção, se encontrem a decorrer, interrompem-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (cf. n.º 4 do preceito). A solução consagrada, na ausência de qualquer distinção da lei, será de...

    ... a 16, foi pelo exequente apresentado requerimento de interposição de recurso da sentença e ... do Tribunal, ao qual fez juntar cópia do pedido de concessão do apoio judiciário formulado ... ao Tribunal ter formulado pedido de escusa do patrocínio. 10. Mediante requerimento com ...
  • Acórdão nº 301/17.9GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2019

    I - Da conjugação dos artigos 44.º, n.º3, 32.º, n.º 2, 34.º, n.º2 e 25.º, n.º4, todos da Lei 35/2004, de 29 de julho, resulta que o pedido de substituição de patrono nomeado ao assistente, que venha a ser deferido, interrompe o prazo processual em curso no processo em causa, voltando este prazo a correr integralmente, como é próprio da interrupção, a partir da notificação ao novo patrono nomeado...

    ...requerimento de abertura de instrução (RAI) foi rejeitado ... a substituição de patrono, tal pedido não tem a virtualidade de suspender ou ... as quais se destaca o nº 2, «O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e ...
  • Acórdão nº 63/17.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I - Ao instituto da escusa subjaz a premente necessidade de preservar até ao possível a dignidade profissional do magistrado e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da Justiça em geral, no significado de que tem de revestir-se como garantia essencial para o cidadão que, inserido num Estado de Direito democrático, submeta a um tribunal a apreciação da sua causa. II - Deve ser deferido o...

    ... Criminal de Faro, veio requerer a sua escusa para intervir nos autos com o n.º ---/15.1PAOLH, ... Adjunto pronunciou-se, no sentido que o pedido seja deferido. Colhidos os vistos legais e tendo ...requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis ...
  • Acórdão nº 278/11.4 IDFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    I – Deve considerar-se manifestamente infundado o pedido de recusa de juiz formulado com base numa deturpada interpretação de um despacho judicial.

    ...-se nos seguintes termos sobre o requerimento em causa: “… No sobredito despacho proferido ... parecer no sentido do indeferimento do pedido. Cumpre apreciar e decidir. * II- ... o requerimento de recusa ou o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os ...
  • Acórdão nº 8785/13.8TDPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    Os prazos em curso no âmbito do processo penal não se interrompem por via da substituição de defensor nomeado ao arguido.

    ... a substituição de defensor oficioso, pedido que foi deferido, tendo-lhe sido nomeada nova ....Mas mesmo que se considere que o pedido de escusa suspende o decurso do prazo, ainda assim, o ... substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa. 4 - Enquanto não ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-L.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I- O n.º 1 do artigo 43.º do C.P.P. determina que a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. Se não for contestada a imparcialidade pessoal dos juízes nem indicados com precisão factos verificáveis que autorizem a dela suspeitar, não é caso de...

    ... a dela suspeitar, não é caso de pedido de escusa ou de recusa, pois que “a ...a), do mesmo diploma legal, que o requerimento de recusa ou o pedido de escusa devem ser ...
  • Acórdão nº 28038/15.6T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    –Tendo o mandatário judicial omitido a apresentação de contestação, em acção laboral, foi a matéria alegada pelo autor julgada provada e com base nela o Réu condenado nos precisos termos peticionados. –A acção de indemnização contra o advogado, por perda de “chance”, implica que, por força da omissão culposa de não apresentação da contestação, o mandante pudesse vir a...

    ... JR contra Drª AJ e "Seguros, SA." - sendo pedido: "– Deverá a 2a Ré ser condenada a pagar ao ...)– Em 15-4-13 a ora 1ª Ré juntou requerimento ao processo supra, declarando ter pedido "escusa ...
  • Acórdão nº 1257/09.TDLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: ESCUSA Decisão: PROCEDENTE Doutrina: - CAVALEIRO DE ... III -O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis ...
  • Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...

    ... se destaca, por exemplo, o teor do requerimento constante a fls. [ .. ] pelo Recorrente, do qual ...M. M. acabou por desistir, e bem, do pedido de entrega do veículo, tendo indicado que nunca ... que no dia 10/10/2017, havia pedido escusa e a sua substituição junto do Conselho Regional ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...; b) Devam ser publicados no âmbito de pedido de admissão à negociação em mercado ...; ou c) Justificar a emissão de reservas, escusa de opinião, opinião adversa ou impossibilidade ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
  • Acórdão nº 211/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022

    O simples temor ou receio de que o juiz, no seu subconsciente, já tenha formulado um juízo sobre o objecto do processo não constitui fundamento para a sua recusa, sendo necessário, para tanto, demonstrar elementos que consubstanciem motivo de especial gravidade.

    ... a qual é apresentado o competente pedido de Recusa», que preferiu castigar e humilhar o ...Senhor Juiz visado neste requerimento, onde aparece como testemunha o dito técnico ...: «O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ...º 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, ... superior ou em objeto diverso do pedido. 2—A omissão prevista na alínea a) do ...Exa. que pediu escusa junto da Ordem dos Advogados – cfr. doc. que ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ...º 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, ... superior ou em objeto diverso do pedido. 2—A omissão prevista na alínea a) do ...Exa. que pediu escusa junto da Ordem dos Advogados – cfr. doc. que ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ...º 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, ... superior ou em objeto diverso do pedido. 2—A omissão prevista na alínea a) do ...Exa. que pediu escusa junto da Ordem dos Advogados – cfr. doc. que ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTLRS. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Resulta do disposto nos artigos 34º, nº 2º e 24º, nºs 4 e 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que : – O pedido de escusa de Patrono nomeado a parte no âmbito do apoio judiciário ,apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção aos autos de documento comprovativo do referido pedido. II–O prazo interrompido recomeça a correr por...

    ...º 561º do C.P.C., o juiz pode, a requerimento do autor, e caso o considere justificado, ... superior ou em objeto diverso do pedido. 2—A omissão prevista na alínea a) do ...Exa. que pediu escusa junto da Ordem dos Advogados – cfr. doc. que ...
  • Acórdão nº 34/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc

    ... o autor expôs e justificou no seu requerimento com remessa registada de 12/10/2020 – doc. 20, ... apresentou novo requerimento, reiterando o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de ..., com o sumário: «Só deve ser deferida escusa ou recusado o juiz natural quando se verifiquem ...
  • Acórdão nº 143/14.3GARSD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - Na articulação entre os princípios do juiz natural e da imparcialidade do juiz (e do tribunal), aquele princípio deve ceder quando existam circunstâncias sérias, no sentido de ponderosas, cuja verificação não se coaduna com a leviandade de um juízo, e graves, porque de forte relevo na formulação do juízo de desconfiança. II - A jurisprudência dos nossos tribunais tem sido constante no...

    ...estatui que «O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...Com o pedido de parecer, chegam-nos duas posições, no ... do alvará podem ser alteradas a requerimento do interessado, a qualquer momento, devendo, ... «Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz». (artigo ...
  • Acórdão nº 484/16.5BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto. II. No âmbito do contencioso tributário, o recurso de revisão deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contado nos termos das três alíneas do art.º 697.º, n.º 2, do CPC, e dentro do prazo de quatro anos a contar do trânsito em...

    ..., que: “Assim, poderíamos concluir que o pedido de protecção jurídica foi apresentado dentro ..., o comprovativo da apresentação do requerimento de proteção jurídica […]. Ou seja, não deu ... A…., informando os mesmos de que pedira escusa do patrocínio do Recorrente (cfr. plataforma ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao diretor nacional. Artigo 9.º. ...
  • Acórdão nº 197/16.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, nos termos do disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo de quebra de imparcialidade e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento decorrência dos novos factos. II - Com efeito, não faria sentido que, uma vez obtido o acordo previsto no n.º 3 do artigo 359.º do...

    ....º do Código de Processo Penal, formular pedido de escusa de intervir no julgamento do processo ... Disso mesmo dá, desde logo, nota no requerimento que consubstancia o pedido de escusa enquanto ...
  • Acórdão nº 55/12.5 TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Contudo, perante a possibilidade de ocorrência, em...

    ... 17-10-2017: «Acresce que, no caso o requerimento é assinado pelo próprio arguido e também, pelo ... elemento de onde se possa extrair o pedido de escusa da defensora nomeada. (…)”. [iii] ...

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