pedido escusa requerimento

1466 resultados para pedido escusa requerimento

  • Acórdão nº 716/17.2T9STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    Deve ser deferida a escusa, se do pondo de vista objectivo existe a susceptibilidade de pela comunidade ser posta em causa a isenção e imparcialidade do juiz em face da relação de proximidade com o assistente, seu colega, com quem mantém relações de amizade e com quem conviveu profissionalmente no mesmo tribunal de comarca.

    ... o Mmo Juiz de Instrução Criminal deduziu pedido de escusa de intervenção, com fundamento na ... cópia da acusação particular e do requerimento de abertura de instrução, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 02229/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023

    I – A restrição ao direito de nomeação de patrono prevista na parte final do nº. 5 do artigo 34º da Lei nº. 34/2004, de 09.07, visa, primacialmente, evitar o patrocínio forense de causas manifestamente inviáveis, promovendo-se dessa forma a salvaguarda dos direitos e interesses de outros cidadãos necessitados de nomeação forense em causas providas do competente substrato legal. II- Trata-se,

    ...pedido. 2. Alegando, o Recorrente formulou as seguintes ... uma vez que os advogados nomeados pediram escusa com fundamento no facto de a sua pretensão não ... ser notificado para apresentar o seu requerimento probatório no processo disciplinar em que foi ...
  • Acórdão nº 1794/13.9PULSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2019

    I-Um recurso penal  terá que ser considerado extemporâneo, porquanto o prazo de interposição de recurso não se suspende ou interrompe com o pedido de escusa da defensora oficiosa apresentado durante o seu decurso, à luz do disposto no art. 43.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29/7; II-O disposto no n.° 2, do art. 34.°, do DL 34/2004, de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este...

    ... não se suspende ou interrompe com o pedido de escusa da defensora oficiosa apresentado no ... que, em 17/6/2019 — data em que o requerimento de interposição de recurso foi remetido a ...
  • Acórdão nº 163/19.1GCCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    Privando a Sr.ª Juíza de Direito, de “muito perto”, no exercício das suas funções, e por via delas, com a pessoa que, tendo no mesmo “tribunal”, a posição de Escrivã Auxiliar, todos os dias vive, em conjugalidade, com o ofendido em determinado processo distribuído à Sr.ª Magistrada Judicial, à luz da concepção objectiva de imparcialidade, deve ser deferido o pedido de...

    ... de Coimbra), veio suscitar o incidente de escusa, relativamente ao Pº (…), nos termos dos ... 2. O pedido de escusa mostra-se suficientemente instruído, ...requerimento de escusa deve ser apresentado, juntamente com os ...
  • Acórdão nº 2084/17.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1 – Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor, compete ao tribunal de primeira instância apreciar a questão da legitimidade dessa escusa, após proceder à realização das averiguações necessárias. 2 – A escusa é legítima se os factos estiverem submetidos a sigilo profissional. 3 – Se o tribunal de primeira instância considerar ilegítima a escusa,...

    ...) e não praticou em tempo útil (pedido de remessa dos autos ao tribunal competente). ... daquele parecer, o Réu, por requerimento de 16.05.2019, requereu ao Sr. Juiz da primeira ... ou por qualquer outro motivo, sendo pois a escusa de tal Senhora Advogada em depor, muito embora ...
  • Acórdão nº 02A061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - A nomeação judicial de administrador caduca com a eleição do respectivo órgão social, até então apenas por ele pode ser representada. II - Afirmando a sociedade que tem conselho de administração e que por isso não ocorria a situação anterior, a sua representação cabe àquele conselho. III - Neste caso, é da sociedade quer o interesse em agir quer a legitimidade. IV - Cabe ao tribunal...

    ... prova documental junta com o requerimento inicial e sem outra diligência, o tribunal ..., se manter a mesma situação, pediu a «escusa do cargo para que foi nomeado, cujas funções ...Opôs-se o requerente ao deferimento do pedido de escusa. Proferido despacho a indeferir todos ...
  • Acórdão nº 0721260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - A disciplina que regula as relações entre um exequente e um solicitador de execução é a do mandato. II - Mesmo que, em termos de tipologia legal, se defenda que tal relação jurídica não corresponde a um mandato típico, sempre se aplicará, por razões de similitude genética e funcional, a norma do artº 1156º do CC. III - A enumeração das razões de substituição do solicitador de execução...

    ... execução apresentou no processo, o requerimento de fls. 40 e 41 destes autos de recurso, dirigido ... previstas na lei, para fundamentar o seu pedido de substituição, sendo certo que a mesma foi ...) Até porque os termos e as condições de escusa ao cargo de Solicitador de Execução são ...
  • Acórdão nº 613/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    Face a uma decisão da Relação no sentido de os prazos se interromperem até à nomeação definitiva de um defensor e de que deveria ser declarada aberta a instrução, perante a expectativa jurídica criada na assistente, entende-se que ocorreu "justo impedimento", devendo o prazo contar-se a partir da nomeação do último defensor nomeado, sendo por isso tempestivo o requerimento de abertura de instrução

    ... de 29.Setembro.2006, foi rejeitado o requerimento para abertura de instrução por intempestivo, ao ... deferimento do apoio judiciário, este pedido de substituição foi deferido, por o alegado ..., atendendo aos sucessivos pedidos de escusa entretanto tramitados. Após tal data, ...
  • Despacho n.º 11720/2022
    ...3 — O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão ... afetos ao Departamento que não tenham pedido de escusa aceite, nos termos do. artigo 103.º do ...
  • Aviso n.º 12055/2022
    ...3 — O requerimento de interposição do recurso, do qual constarão ... afetos ao Departamento que não tenham pedido de escusa aceite, nos termos do. artigo 103.º do ...
  • Acórdão nº 33/08.9TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – O dever de colaboração na descoberta da verdade não atinge apenas as partes, embora a elas se dirija em primeira linha; estende-se também a terceiros, atento o interesse público na boa administração da justiça, que necessita da exacta reconstituição da situação de facto a julgar. II - Só depois de haver escusa da instituição bancária na prestação das informações solicitadas, é que...

    ... previsto como meio de prova o pedido de documentos em poder de terceiro, estando os ... V. Pelo que, não poderá um requerimento de prova ser indeferido a pretexto de que a ...ário – pois tão pouco foi invocada a escusa do banco quanto aos elementos requeridos -, nem o ...
  • Acórdão nº 0721514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - O artº 861º-A do CPC, na redacção introduzida pelo DL 38/03 de 08.03, permite que se proceda à penhora do saldo de todas as contas dos executados existentes na entidades bancárias em que seja previsível a possibilidade de existirem contas do executado, sem exigir a sua identificação. II - Sendo assim, também o sigilo bancário deve ceder, a fim de previamente serem indicadas, através do...

    ... a sigilo, solicitou, através de requerimento apresentado em 12-04-2006, que fosse autorizado o ..." Juntando cópia do referido despacho e do pedido de autorização de consulta das bases de dados, ... teve oportunidade processual para deduzir escusa na prestação das informações requeridas; VI- ...
  • Acórdão nº 03P594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2003

    1 - Os prazos aludidos no artigo 44º do Código de Processo Penal para o requerimento de recusa de intervenção do Juiz têm natureza peremptória, para além dos quais o incidente já não pode ser deduzido. 2 - Após esses momentos processuais, o conhecimento de um motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade da decisão pode, eventualmente e em casos extremos, ser...

    ... à 1ª instância; - também por requerimento entrado nessa altura, interpôs um recurso para o ...ção, o requerente apresentou o presente pedido de recusa no qual discorre do seguinte modo: ... «o requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da audiência, ...
  • Acórdão nº 800/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. À acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é aplicável a proibição constante do nº 2 do artigo 38º do CPTA, por razões de ordem sistemática e material; II. Ao tribunal recorrido impunha-se conhecer se, na situação concreta em litígio, o ora Recorrente alegou e demonstrou o preenchimentos dos pressupostos legais da presente acção - (i) tem necessidade de emissão

    ... em tal situação não seria aplicável um pedido de impugnação de acto administrativo (e ... que o simples deferimento do pedido de escusa por inviabilidade da acção não tem como efeito ...Requerimento de Protecção Jurídica”, se lê, entre o ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-Y.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O preceito do art. 43.º, n.º 1, do CPP, exige que o motivo de escusa seja duplamente qualificado (sério e grave), o que não pode deixar de significar que a suspeição só se deve ter por verificada perante circunstâncias concretas e precisas, consistentes, tidas por sérias e graves, irrefutavelmente reveladoras de que o juiz deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção. II - A...

    ... relator BB, suscitou incidente de escusa, nos termos dos artigos 43º, n.º 4, 44º e ... Como consta do pedido de escusa, o Exmo. Desembargador relator, entende ... corresponde integralmente ao do requerimento" de escusa. [3] - A independência dos tribunais \xC3"...
  • Acórdão nº 521/16.3T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I) Em face do disposto nos arts. 39º, n.º 1, e 42º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Regime de acesso ao direito e aos tribunais) e no art. 66º do Código de Processo Penal, enquanto não foi substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo, sem qualquer efeito no decurso do prazo que esteja em curso, existindo, pois, em processo penal, um regime...

    ..., em 20-03-2018, a indeferir o requerimento subscrito pela própria arguida, I. A., a ... maioritária, que, em processo penal, o pedido de escusa, de substituição ou de dispensa do ...
  • Acórdão nº 2068/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

    ...e G. e marido H.. Nela formularam o pedido de que se declare resolvido um contrato promessa ... dúvidas sobre a legitimidade da escusa, tal diligência faria sentido e teria utilidade, ... pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento". 4 - Nos casos previstos nos nºs 2 e 3, a decis\xC3"...
  • Acórdão nº 88/17.5T9OLR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    I – Na definição do Prof. Castro Mendes, a independência dos juízes é a situação que se verifica quando, no momento da decisão, não pesam sobre o decidente outros factores que não os juridicamente adequados a conduzir à legalidade, à justiça da mesma decisão. II – O princípio do juiz natural só poderá ser afastado quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade o...

    ...ência Genérica de Oleiros, veio pedir escusa de intervir no processo comum singular que correm ...29358538, que indeferiu requerimento dos progenitores, ora arguidos, para revogação ...29496696. - Pedido de escusa;       xForam cumpridas as ...
  • Acórdão nº 5604/19.5T9LSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I - Nos termos do art. 43.º, n.º 4, do CPP, o juiz pode pedir ao tribunal imediatamente superior (cf. art. 45.º, n.º 1, al. a), do CPP) que o escuse de intervir “quando ocorrer o risco de [a sua intervenção] ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade” (art. 43.º, n.º 1, ex vi n.º 4). Constituem também motivos...

    ... Processo Penal (doravante CPP), apresentar pedido de escusa para intervir nos autos de instrução ..., um eventual despacho a rejeitar o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade ...
  • Acórdão nº 144/15.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    Justifica-se o deferimento de um pedido de escusa de uma Senhora juíza a quem foi distribuído um processo para julgamento, no qual o mandatário da assistente é seu irmão, uma vez que esta relação de parentesco, aos olhos da opinião pública, designadamente, por parte dos habitantes da comarca em causa, suscita sério risco de a sua intervenção no processo ser considerada suspeita por desconfiança...

    ... Penal, requerer que lhe seja concedida escusa de intervenção nos autos de Processo Comum ... de proferir a decisão, o que justifica o pedido de escusa ora formulado ao abrigo do disposto no ... No início do seu requerimento" tinha ainda alegado que se encontra a exercer fun\xC3"...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-BQ.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2023

    I - De um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspeição há de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com alguns dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o processo. II - Sabendo-se que o ora requerente da escusa foi nomeado pelo ex-Primeiro Ministro para cargos públicos, por nele ter confiança política, que dele já dependeu hierarquicamente,...

    Proc. n.º 122/13.8TELSB-BQ.L1-B.S1 Escusa * Acordam, em Conferência, na 5.ª Secção do ... Penal, apresentando para o efeito requerimento datado de 1 de março de 2023, com o seguinte ... de Justiça em julgar procedente o pedido de escusa do Ex.mo Juiz Desembargador AA de ...
  • Aviso n.º 10586/2020
    ... anterior ou tenha conhecimento do requerimento" a que se refere o n.º 3 do mesmo preceito, até \xC3"...Artigo 31.º Escusa Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 73.º ...Artigo 32.º Formulação do pedido 1 - No caso previsto no artigo anterior, o pedido ...
  • Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do...

    ... …, apresentou nos autos o seguinte requerimento": “ (…). Exma. Senhora Dr.ª Juiz de Direito \xE2"... PROCESSO Nº 289/2018 PEDIDO DE DISPENSA DE SIGILO PROFISSIONAL CONFIDENCIAL ...ão vem expressamente deduzir incidente de escusa". No entanto a parte final do nº 3 do artigo 135\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... sido entregues para venda ou permuta, a pedido ou por ordem de outrem. 4 - A Polícia ... declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao director nacional-adjunto de ...
  • Em vigor Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
    ...Artigo 7.º Pedido de inscrição na lista de mediadores. Artigo ...Escusa e substituição. Artigo 12.º Acompanhamento, ...requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ...

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