pedido escusa requerimento

1466 resultados para pedido escusa requerimento

  • Acórdão nº 827/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
    ... pedido de recusa de juiz apresentado pelos arguidos. . ... também os fundamentos invocados no requerimento. de interposição de recurso ao Tribunal ... Bragança, nos autos 1420/11 o mesmo pediu escusa paralelamente ao. incidente de recusa e ainda ...
  • Acórdão nº 01028/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1 do CPTA, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações. 2 - Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse...

    ... de 24/04/2019 (nos termos do qual pede escusa de patrocínio sem motivar); - No requerimento ..., no sentido de justificar factualmente o pedido de escusa), por via do qual justifica ...
  • Acórdão nº 30/15.8TRLSB.S1-C de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Numa perspectiva subjectivista não se noticia a existência de um qualquer comportamento do requerente susceptível de inculcar a ideia, quer nos intervenientes processuais quer na comunidade em geral, sobre uma eventual falta de imparcialidade da sua parte. O simples factos de o requerente ter deduzido o presente pedido de escusa revela uma atitude escrupulosa da sua parte. II - O mesmo se

    ...º 1, do Código Penal» o requerente pediu escusa através de peça processual datada de 2/11/2017. Tal pedido foi deferido através do Ac. STJ de 8/11/2017, ... Junta cópias do mencionado requerimento de escusa, bem como do cit. Ac. STJ de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ... nos 30 dias subsequentes à receção do pedido de convocação, o qual deve vir acompanhado dos ...Artigo 74.º. Escusa e renúncia do exercício do mandato. 1 - Podem ...
  • Acórdão nº 99/17.0JBLSB-H.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal.  II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta absoluta e manifesta de fundamental legal para tal, quando se radica na mera circunstância de ter...

    ...ção de Lisboa e no dia 20/4/2023, requerimento, subscrito pelo seu ilustre mandatário judicial ... até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se ... 44.º Prazos O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da ...
  • Acórdão nº 7976/16.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator ). I- O pedido de escusa por parte patrono nomeado, só tem efeito interruptivo do prazo processual em curso, conquanto disso seja dado conhecimento documental no processo em causa, cujo ónus cabe ao respetivo patrono (art. 34º, nºs 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29.07), dentro do prazo fixado por lei para a prática do respetivo ato judicial e que se iniciou com a notificação...

    ... nomeada solicitou à Ordem dos Advogados pedido de escusa, o que deu origem à interrupção do ... de justiça e nomeação de patrono, requerimento que foi deferido nas modalidades pretendidas. B. ...
  • Acórdão nº 08P1526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - Como escreve Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, I, ed. Verbo, 1996, pág. 199), «A organização judiciária está estruturada na busca da independência dos juízes e tutela do direito de defesa em ordem a assegurar as máximas garantias de objectiva imparcialidade da jurisdição.» II - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos,

    ...escusa, com base nas seguintes circunstâncias: "1.º) O ... O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis ...
  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
    ...4 — O deferimento do pedido pelo membro do Go- verno com poder de direção, ... e este pode apresentar pedido de escusa, nas 24 horas após a comu- nicação do ... Económico e Social decidir sobre o requerimento de impedimento ou pedido de escusa de árbitro. ...
  • Acórdão nº 982/22.1T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    1. - No âmbito do regime do apoio judiciário, concedida a nomeação de patrono, o subsequente pedido de substituição do patrono nomeado (formulado pela parte beneficiária) não determina a interrupção de prazo processual que se encontre em curso, diversamente do que ocorre em caso de pedido de escusa do patrocínio (deduzido pelo patrono, por entender não dispor de condições para o exercício do...

    ... que ‘’na sequência do deferimento do pedido de apoio judiciário referente ao processo da ...escusa" do Patrono. 7. Consequentemente, ao abrigo do n.\xC2"... é forçoso concluir que o requerimento de substituição de patrono interrompeu o prazo ...
  • Acórdão nº 1591/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos...

    ...ário e onde os Patronos nomeados deduziram pedido de escusa de patrocínio], mais decidiu que deve ...doc.s n.ºs 1 e 5 juntos com o Requerimento inicial que motiva os autos], a saber: - Em 02 de ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2019
    ... declaração de impedimento e o seu requerimento, o requerimento de recusa e o pedido de escusa ...
  • Acórdão nº 92/22.1YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    A imparcialidade deve ser avaliada de acordo com um duplo teste: subjetivo e objetivo. O subjetivo visa apurar se o juiz deu mostras de ter interesse na causa ou estar imbuído de algum preconceito sobre o mérito da mesma. O teste objetivo reporta-se, por sua vez, ao ponto de vista da opinião pública, visando determinar se a intervenção do juiz pode suscitar dúvidas sobre a sua imparcialidade...

    ..., alínea a), do Código de Processo Penal, escusa para intervir nos identificados autos invocando ...ência, conclui pela procedência do pedido de escusa em apreço. Foi efectuado exame ...ínea a), do citado diploma, que “O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser ...
  • Acórdão nº 507/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... Este aresto julgou improcedente o pedido de recusa formulado pelo recorrente contra. os ... . 2. O requerimento de interposição do. recurso tem o seguinte ... (…) para decidir sobre a recusa ou a escusa ”. . Ou seja, a lei refere dois tipos de ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-BJ.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Um valor essencial no desempenho da função judicial é a imparcialidade do juiz. II - Ao julgador não basta ser (vector próximo da imparcialidade subjectiva) sério, também tem que o parecer (directriz mais próxima da imparcialidade objectiva). III - A circunstância de o Juiz Desembargador requerente integrar a longa lista de clientes lesados de um dos bancos do grupo X (foi cliente do...

    O requerimento   1. Com data de 17/5/2018, o Ex. mo Juiz ... Relação de Lisboa, AA, veio requerer a escusa de intervenção no processo 324/14.0TELSB-BJ.L1 ... Idêntico pedido de escusa foi já formulado junto desse Venerando ...
  • Acórdão nº 611/04.5TOPRT-B.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, hão-de pois resultar de objectiva justificação, avaliando-se as circunstâncias invocadas pelo requerente, não pelo convencimento subjectivo deste, mas pela valoração objectiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade

    ...ºs 1 e 4, e 45.º do C.P.Penal, apresentar pedido de escusa nos seguintes termos: - os autos de ...            O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis ...
  • Acórdão nº 165/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2022
    ... (in)deferir o pedido de concessão de proteção jurídica ...Artigo. 34.º. Pedido. de escusa. 1. - O patrono nomeado pode pedir escusa, nte requerimento dirigido à Ordem. dos Advogados ou à Câmara ...
  • Acórdão nº 97/14.6TAAMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I) O regime dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função da várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa a sua imparcialidade nesse processo. II) Ao ser questionada a imparcialidade de um juiz, num determinado processo, os factos que sustentam tal questionamento têm que revestir uma dimensão séria e grave.

    ... de 2015, o arguido apresentou requerimento de recusa de intervenção do supra referido ..., do C.P.P., sob a epígrafe, “recusas e escusa”, que: “1 — A intervenção de um juiz no ... 11. O referido pedido" de escusa teve como fundamento o disposto no art.\xC2"...
  • Acórdão nº 39/08.8PBBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020

    I – Após dedução do requerimento de recusa em primeira instância, não podem ser admitidas, valoradas, por extemporaneidade, novas alegações e provas juntas pelo recusante já no tribunal superior competente para a decisão do incidente. II - Constituindo um princípio basilar, estruturante, da jurisdição penal, e, concomitantemente, o seu fito, a descoberta da verdade material e a boa decisão

    ..., o seguinte: “No que respeita ao requerimento apresentado no dia de hoje, 14-02-2017, pela ...Ex.ªs decidirão o presente pedido de recusa como sempre segundo a lei. Integre ... até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitados só são anulados quando se ...
  • Acórdão nº 10/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
    ... do Porto: (a) do despacho que indeferiu o pedido de. prorrogação do prazo para recorrer da ... requerimento dirigido à Ordem dos Advogados» [n.º 1]. «a ... apresentado um pedido de escusa pelo defensor nomeado, esse mantinha o pleno. ...
  • Acórdão nº 01941/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    I- A impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos produzidos (ii) se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere. II- A decisão de arquivamento de um requerimento formulado no âmbito de um processo de apoio judiciário reflete uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade que não se...

    ... pela apreciação das escusas, um requerimento em que questiona o deferimento do pedido de ... Conselho Regional do Porto - de aceitar a escusa nos termos apontados pelo Patrono então nomeado ...
  • Acórdão nº 267/21.0JELSB-AC.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023

    I - Não pode ser deduzido pedido de recusa de juiz, sem se imputar ao magistrado judicial em concreto quaisquer factos ou condutas que integrem o quadro típico de suspeição dos números 1 e 2 do artigo 43.º do Código de Processo Penal. II – Tem tal pedido de recusa de ser indeferido, por falta absoluta e manifesta de fundamento legal para tal, quando se radica na mera circunstância de ter...

    ...ção de Lisboa e no dia 24/7/2023, requerimento, subscrito pelo seu ilustre mandatário judicial ..., muito respeitosamente, em aditamento ao pedido de Recusa de Juiz apresentado expor o seguinte: ... até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se ...
  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    O requerimento  1. Com data de 4/1/2018, a Ex. ma Juíza ... da Relação de .., AA, veio requerer a escusa de intervenção no processo 122/13.8TELSB ... arguido apresentou na 1ª instância um pedido de declaração de impedimento do Sr. juiz de ...
  • Acórdão nº 62/18.4T9FAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. A Constituição afirma que o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa» ao arguido (artigo 32.º, § 1.º) querendo, desde logo, significar que o arguido é um sujeito do processo (e não mero objeto dele), daí lhe advindo a titularidade de direitos, dentre os quais o de poder participar no devir processual, incluindo na fase de inquérito (artigo 61.º, § 1.º, al. g) CPP),...

    ... arguida AA, S.A., apresentou requerimento dirigido ao Mmº Juiz de Instrução Criminal, ... o Juiz de Instrução aprecie e decida do pedido de recusa da intervenção do perito em causa ou, ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ...
  • Acórdão nº 151/16.0 YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Não constitui motivo de escusa do julgamento a circunstância da participação da escusante em actos sociais, em razão e por causa do exercício das suas funções profissionais, nos quais intervieram também o ofendido e a testemunha por este indicada na acusação. II - O motivo invocado e os factos que o sustentam são comuns a qualquer Magistrado em exercício de funções e, em rigor, fazem parte...

    ... 43º, nº 4, do Código de Processo Penal, escusa para intervir nos identificados autos invocando ... pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver: a) ...ínea a), do citado diploma, que “O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser ...
  • Acórdão nº 16556/17.6T8LSB-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I. Nos termos gerais dos arts. 671.º, 672.º e 673.º do CPC, não há lugar a recurso de revista de decisões da Relação proferidas em singular, pelo que, no caso dos autos, a única possibilidade de aproveitamento do requerimento de recurso seria mediante convolação em requerimento de impugnação para a conferência do TR. II. Porém, de acordo com os princípios gerais da convolação de actos jurídicos,

    ... lei processual, “apresentado requerimento de interposição de recurso de decisão do ...BB, o qual já tinha pedido escusa, conforme consta no requerimento de ...

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