pedido escusa requerimento
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Acórdão nº 13/17.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Só em situações limite, tendo na sua génese motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade de juiz, é justificada a escusa de intervenção daquele em processo judicial. II - A relação de afinidade (cunhados) - provinda de elo parental (irmãos) existente entre o advogado do assistente/demandante civil e a esposa do juiz -, sem mais, não determina a concessão do...
... da Comarca de Viseu (Juiz 3) vem requerer pedido de escusa, para intervir nos autos de processo ... Pretende, com este requerimento evitar a suspeição sobre a sua pessoa, muito ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... ção de assistente nem à dedução de pedido cível no processopenal ... Art. 4.º ... até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se ...
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Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – Cabendo à Ordem dos Advogados a competência para apreciar pedidos de escusa de patrocínio oficioso, a eventual existência de factos respeitantes a sigilo profissional, bem como relativos a motivos de saúde ou familiares dos requerentes, pode ser apreciada pelos Tribunais Administrativos quando é requerida a intimação da Ordem dos Advogados, em sede processo de intimação para prestação...
... data de 1 de Julho de 2016, tendo o requerimento de interposição de recurso sido remetido a este ... aos elementos contidos nos pedidos de escusa (obtendo assim o conhecimento das razões que a ... sobre o deferimento ou indeferimento desse pedido”, implicando os pedidos de escusa “…sempre ... -
Acórdão nº 471/04 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2004
... provimento ao recurso, no que toca ao pedido principal que aplicou ao recorrente a pena de ... 308 a 322), veio o recorrente, em requerimento por si mesmo subscrito (e que datou de 12 de ... Outubro, veio a advogada aos autos pedir escusa ... 19. Redistribuído o processo por ...
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Regulamento n.º 588/2016
... protegidos, na sequência de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ... do relator; b) Aceitação da escusa ou da suspeição do relator; c) Impossibilidade ... Comunicação e arguição de impedimento, pedido de escusa e oposição de suspeição 1 - Quem ...
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Acórdão nº 06P1286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006
I - No incidente de escusa de juiz não relevam as meras impressões individuais, ainda que fundadas em situações ou incidentes que tenham ocorrido entre o peticionante da escusa e um interveniente ou sujeito processual, num processo ou fora dele, desde que não sejam de molde a fazer perigar, objectivamente, por forma séria e grave, a confiança pública na administração da justiça e, particularmente,
... 43.º, n.º 4 do CPP requerer escusa de intervenção no processo principal (autos de ... -se em sentido favorável ao deferimento do pedido de escusa. Com vistos simultâneos, o processo ... 44.º «O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis ... -
Acórdão nº 318/15.8GCVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Deve ser deferido o pedido de escusa enquanto juiz de instrução do processo se existir o risco do não reconhecimento público da sua imparcialidade.
... disposto no artº 43º nº4 do CPP, pedir escusa de intervenção no referido processo ... O ... ídas do processo - acusação e requerimento de instrução- e ainda acórdão anterior desta ... que caso venha a ser deferido o pedido de escusa daquela titular dos autos Drª B… o ... -
Acórdão nº 01603/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I- Constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, tem o beneficiário do apoio judiciário direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao visado pedido de escusa [e seu deferimento], que não se mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos...
... , pelas razões aduzidas no requerimento inicial, o provimento do presente meio processual ... sentença recorrida, e bem, “( ... ) que o pedido formulado pelo Requerente subsume-se ao direito ... aos motivos que determinaram o pedido de escusa que poderão, em abstrato, impedir que a Ordem ... -
Acórdão nº 95/09.1PCLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2011
... em concreto no artº 4º do requerimento, delas referindo serem no mínimo controversas e, ... domínio, o impedimento, a recusa e a escusa, expedientes que disciplina nos art.ºs 39.º a ... A concessão ou não de um pedido de recusa deve aferir-se também em função da ...
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Acórdão nº 00088/16.2BRBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I- Nos termos do disposto nos nº.s 2 e seguintes do artigo 417º do CPC, constitui pressuposto da averiguação da legitimidade da dispensa de sigilo profissional, a dedução em plena audiência de julgamento de pedido de escusa de depoimento testemunhal com fundamento em violação de segredo profissional. II – Não tendo sido expressamente deduzido qualquer pedido de escusa de prestação de...
... E veio, depois, apresentar requerimento no qual afirma que, a seu ver, se suscitam ... que se encontrem nesta situação, a escusa é obrigatória, sendo certo que tal só sucede ... ção em plena audiência de julgamento de pedido de escusa de depoimento testemunhal com ... -
Acórdão nº 1130/14.7TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...
... 103 e 104 o autor renovou esse pedido ... Sobre essa pretensão recaiu o despacho ... /2010.”, com envio de cópia do requerimento do autor e despacho proferido ... Na sequência ... pelos Senhores Advogados nos pedidos de escusa dizem respeito apenas às respetivas partes no ... -
Acórdão nº 0980/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - A directiva é o acto impositivo que determina o resultado a atingir mas deixa liberdade quanto aos meios a utilizar, sendo um instrumento típico da superintendência. II - Ao proceder à classificação de um seu funcionário, a Administração actua no âmbito da discricionariedade imprópria, contenciosamente sindicável só nas hipóteses de erro grosseiro. III - A usurpação de poder consiste na...
... como decidiu os múltiplos pedidos de escusa suscitados pela Srª Procuradora Adjunta da ... anteriormente seguido na comarca, o seu pedido de escusa de intervir em processos de inquérito ... declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de ... -
Acórdão nº 9930006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
... -Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro o requerimento em que se suscita a inadmissibilidade do ... da parte do advogado em causa não houver pedido de escusa para depor. II - Presumindo-se a culpa ...
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Acórdão nº 9930006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... -Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro o requerimento em que se suscita a inadmissibilidade do ... da parte do advogado em causa não houver pedido de escusa para depor. II - Presumindo-se a culpa ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
Proc. n.º 322/17.1YUSTR.L1. S1 (Pedido de escusa) Acordam, em conferência, no Supremo ... , tendo nos autos em apreço, a requerimento apresentado nos termos previstos no n.º 5, do ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... declaraçáo de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, sáo dirigidos ao director nacional ... Artigo ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, Requer-se a ... No referido requerimento, o recorrente alega que no caso de estar em causa ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
A regra do artº 23º do Cód. Processo Penal, que prescreve excepção à regra da competência territorial natural não se aplica extensivamente a funcionário judicial.
... PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, Requer-se a ... No referido requerimento, o recorrente alega que no caso de estar em causa ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ... -
Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, Requer-se a ... No referido requerimento, o recorrente alega que no caso de estar em causa ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, Requer-se a ... No referido requerimento, o recorrente alega que no caso de estar em causa ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, Requer-se a ... No referido requerimento, o recorrente alega que no caso de estar em causa ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, Requer-se a ... No referido requerimento, o recorrente alega que no caso de estar em causa ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, Requer-se a ... No referido requerimento, o recorrente alega que no caso de estar em causa ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ...
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Acórdão nº 1178/08.0TAVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito, Requer-se a ... No referido requerimento, o recorrente alega que no caso de estar em causa ... o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao tribunal ou ao juiz de ...