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Acórdão nº 0409999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N3 ART424 N1. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sumário: I- Embora beneficiando do bom comportamento anterior e posterior, de contribuição para a descoberta da verdade e de " verdadeiro " arrependimento, o bom comportamento não pode assumir relevancia muito significativa ( atenta a idade ) e o mesmo se diga da descoberta da verdade uma vez que a esta se teve acesso facil atraves da consulta dos documentos juntos, o que conjugado ao muito elevado grau de ilicitude, por ser superior a dois milhões de escudos o valor de que o arguido se apropriou, não se justifica o uso da faculdade de atenuação especial das penas dos crimes de falsificação de documentos e peculato, na forma continuada, por que foi condenado. II- Tais atenuantes justificam porem, plenamente, que lhe sejam aplicadas penas parcelares muito mais proximas dos minimos do que as de 2 anos de prisão e 45 dias de multa e 4 anos de prisão e 51 dias de multa que lhe foram aplicadas, sendo sempre de ponderar que a...

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