Partido político
1857 resultados para Partido político
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Regulamento n.º 485/2023
... — A Comissão Consultiva é constituída por um elemento de cada partido político com repre- ... sentação na Assembleia Municipal, cabendo a ...
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Regulamento n.º 644/2020
... ) Os vereadores da Câmara Municipal; b) Um membro de cada grupo ou partido político ou grupo de cidadãos eleitores presente e representado na ...
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Regulamento n.º 332/2023
... c) Um representante de cada coligação, partido político, grupo de cidadãos eleitores ou mem- ... bros independentes, ...
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Aviso n.º 2865/2024
... da Presidncia do Municpio de Salvaterra de Magos e Assessor de um Partido Poltico com assento parlamentar na Assembleia da Repblica.Ingressou no ...
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Acórdão nº 203/18.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-26
I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que sintética,
... com o ... , por ser um alto dirigente nacional deste partido politico, e que tal consta do processo de promoção e protecção ... -
Acórdão nº 663/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... Martins, na qualidade de militante do ... Partido Social Democrata (n.º 051596) e atual presidente em funções da ... materialmente político, foram tomadas há bem mais de 5 dias, prazo legal para o ... efeito ...
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Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... invocando a qualidade de militante do CDS ... – Partido Popular (CDS-PP), impugnou, junto deste Tribunal ... Constitucional, a ... partido político" ... 40. Peio exposto, crendo ser acompanhada pelo Tribunal nas ... raz\xC3" ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... proferido pela Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista», de 30 de ... março de 2021, que lhe aplicou a sanção de ... político do Arguido , com os princípios e com o ideário que este sustenta , ...
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Acórdão n.º 126/2022
... outubro de 2016, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT), ... mantendo a coima aplicada pela Entidade das Contas e ... 1 — O Partido da Terra (MPT) é um partido político português, constituído em 12 de agosto ... de 1993, cuja atividade se ...
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Acórdão n.º 126/2022
... de outubro de 2016, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT), mantendo a coima aplicada pela Entidade das Contas e ... , provou -se que: 1 — O Partido da T erra (MPT) é um partido político português, constituído em 12 de agosto de 1993, cuja atividade se ...
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Acórdão nº 231/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... I ... – Relatório ... 1 ... O Partido Pelos Animais e Pela Natureza ... (PAN) e o mandatário financeiro, Jorge ... apresentadas pelo partido político relativamente ao ano de 2012 ... 2. Nos requerimentos de ... recurso, ...
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Acórdão n.º 337/2016
... e anulou as deliberações do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata (PSD) datadas de 30 de julho de 2015, que lhes aplicara a ... 28.º visa, atenta a natureza dos órgãos em causa, e o nível político a que se situam (e o mesmo se diga dos militantes que os integram) ...
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Acórdão nº 23/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
... Tribunal Constitucional: ... I. Relatório ... 1. O partido PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ... com a sigla PAN, representado neste ato por ... Moreira , "um imperativo ético, jurídico e político defender e reiterar ... a incontornável bondade intrínseca" deste ...
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Acórdão n.º 320/2021
... o recurso interposto pela mandatária financeira do referido Partido naquelas contas, e, consequentemente, manter o montante da coima que lhe ... ância para a decisão, provou-se que: 1 - O CDS-PP é um partido político português, constituído em 13 de Janeiro de 1975, cuja atividade se ...
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Acórdão n.º 240/2021
... da República, julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Democracia e Cidadania Cristã (PPV/CDC) da decisão proferida pela ... O Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC) é um partido político português, constituído em 1 de julho de 2009, cuja atividade se encontra ...
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Acórdão nº 416/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
... Daniel Soares Reigota, invocando a qualidade de militante do partido, ... impugnou, ao abrigo do artigo 103.º-D, n.º 1, da Lei do Tribunal ... seio da ordem interna do partido político, a decisão de suspensão do autor, ... mostrando-se satisfeita a ...
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Acórdão n.º 242/2021
... ; julgar procedente o recurso de contraordenação interposto pelo partido Bloco de Esquerda e pela sua responsável financeira absolvendo os ... -se, o seguinte: 1 - O Bloco de Esquerda (B.E.) é um Partido Político português, tendo sido constituído em 24 de março de 1999, ...
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Acórdão nº 700/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... partido político, em 30 de julho de 2021 ... 2. O ... requerimento ...
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Acórdão nº 542/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... partido político Chega, veio impugnar, com base no artigo 103.º-D da Lei da ...
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Acórdão nº 81/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Gomes de Oliveira, na qualidade de responsável financeiro do Partido ... Liberal Democrata (PLD) nas contas anuais de 2012, uma coima no valor ... novo Partido Político, que acabou por nascer em 2007: MMS - Movimento Mérito e ... Sociedade ...
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Acórdão n.º 233/2021
... procedente o recurso de contraordenação interposto pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e julgar parcialmente ... demonstrados os seguintes factos: 1 - O PCTP/MRPP é um Partido Político português, tendo sido constituído em 18 de fevereiro de 1975. 2 - O ...
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Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio de 2008
... CAPÍTULO I ... Princípios fundamentais ... Funçáo político -constitucional ... Os partidos políticos concorrem para a livre ... É livre e sem dependência de autorizaçáo a constituiçáo de um partido político ... 2 - Os partidos políticos prosseguem livremente os seus ...
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Acórdão nº 235/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... seguintes partidos políticos: ... I) ... Partido Nacional Renovador (PNR): ... - Ativo ... fixo tangível ... 1 ... O Partido ... Nacional Renovador (PNR) é um Partido Político português, tendo sido constituído ... em 10 de julho de 1985, ...
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Acórdão nº 43/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
... ção às seguintes candidaturas: Bloco de Esquerda (B.E.); CDS – Partido Popular (CDS-PP); Movimento Esperança Portugal (MEP); Movimento Mérito e ... º, que a utilização dos bens afetos ao património do Partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes, ...
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Acórdão nº 421/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2020
... se discriminam, as contas apresentadas pelo Partido Unido dos Reformados e Pensionistas ... (PURP) ... relativas à Campanha ... prestação de contas de um partido político, vemos bem mais do que um simples ... ato interlocutório: é esse ato ...