Partido político

1761 resultados para Partido político

  • Acórdão nº 039596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1988 (caso NULL)

    I - O crime de organização ou associação terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal, preve tres subtipos de crime: o dos promotores ou fundadores - n. 1, o dos aderentes - n. 3, o dos chefes ou dirigentes - n. 5, estabelecendo o n. 4 do preceito uma nova qualificação. II - Este crime e um crime de perigo abstracto, essencialmente doloso, por dolo directo ou eventual, que se...

    ... incompetencia absoluta em razão da materia, a extinção de um partido politico. X - A junção de documentos, com a alegação de recurso, e ...
  • Acórdão nº 068511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1980

    I - Embora se tivesse provado que o arrendado foi ocupado durante uns meses por um partido político, no Verão de 1975, os Réus não provaram, como lhes era mister e alegaram, que essa ocupação fosse contra a sua vontade ou sem o consentimento do arrendatário, pelo que não tem aplicação o disposto no n. 1 do artigo 1050 do Código Civil. II - O tribunal de recurso, em princípio, só pode conhecer de...

    ... provado que o arrendado foi ocupado durante uns meses por um partido político, no Verão de 1975, os Réus não provaram, como lhes era mister ...
  • Acórdão nº 068511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1980 (caso None)

    I - Embora se tivesse provado que o arrendado foi ocupado durante uns meses por um partido político, no Verão de 1975, os Réus não provaram, como lhes era mister e alegaram, que essa ocupação fosse contra a sua vontade ou sem o consentimento do arrendatário, pelo que não tem aplicação o disposto no n. 1 do artigo 1050 do Código Civil. II - O tribunal de recurso, em princípio, só pode conhecer de...

    ... provado que o arrendado foi ocupado durante uns meses por um partido político, no Verão de 1975, os Réus não provaram, como lhes era mister ...
  • Acórdão n.º 232/2021
    ... anuais de 2012, julgar procedente o recurso e absolver os arguidos Partido Ecologista «OS VERDES» (PEV) e respetivo responsável financeiro da ... : 7.1 - O Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) é um Partido Político português, tendo sido constituído em 15 de dezembro de 1982 e ...
  • Acórdão nº 104/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ... , a inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido" político denominado “Partido Democrático Republicano”, com a sigla \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0045295 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - No domínio do Código Penal de 1854-1886, entendeu-se que, no crime de difamação e no de injúrias, o dolo exigível não era o específico, corporizado no fim de injuriar ou difamar e sintetizado mo brocardo "animus injuriandi vel difamandi", mas, antes, o genérico, em que se não exigia a especial intenção de ofender; no âmbito do Código de 1982 (CP), consagrou-se tal entendimento, como resulta...

    ... , em relação ao assistente (vereador da mesma câmara e de partido político diferente), num contexto de natureza político-criminal, frases ...
  • Acórdão nº 0045295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - No domínio do Código Penal de 1854-1886, entendeu-se que, no crime de difamação e no de injúrias, o dolo exigível não era o específico, corporizado no fim de injuriar ou difamar e sintetizado mo brocardo "animus injuriandi vel difamandi", mas, antes, o genérico, em que se não exigia a especial intenção de ofender; no âmbito do Código de 1982 (CP), consagrou-se tal entendimento, como resulta...

    ... , em relação ao assistente (vereador da mesma câmara e de partido político diferente), num contexto de natureza político-criminal, frases ...
  • Edital n.º 689/2022
    ... Vereadores, representando o Partido Social Democrata e por um Vereador representando o Partido ... Socialista, sendo que o PSD é o único partido político" que deteve pelouros e poderes delegados, ... \fN.º 98 20 de maio de 2022 P\xC3" ...
  • Acórdão nº ACTC00004401 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1993 (caso NULL)

    I - Em jurisprudencia uniforme e reiterada o Tribunal Constitucional tem vindo a entender que a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes, sendo perigoso ser o interprete a fazer distinções nesta materia. II - Mesmo que se entenda que o artigo 20 do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 2

  • Edital n.º 882/2020
    ... , para além do Presidente, por cinco Vereadores, representando o Partido Social Democrata e por um Vereador representando o grupo de cidadãos ... "Juntos Pela Nossa Terra", sendo que o PSD é o único partido político que deteve pelouros e poderes delegados.O Órgão Deliberativo do ...
  • Edital n.º 571/2021
    ... , para além do Presidente, por cinco Vereadores, representando o Partido Social Democrata e por um Vereador representando o grupo de cidadãos ... "Juntos Pela Nossa Terra", sendo que o PSD é o único partido político que deteve pelouros e poderes delegados.O Órgão Deliberativo do ...
  • Acórdão n.º 234/2021
    ... julgar improcedente o recurso de contraordenação interposto pelo Partido Trabalhista Português (PTP) e julgar improcedente o recurso de ... ao proferir a decisão sancionatória que condenou o partido político e a mandatária financeira pela prática de contraordenações ...
  • Acórdão nº 283/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
    ... I – Relatório ... 1. Nos presentes autos, o Partido Livre, representado por diversos membros do Grupo de Contacto, da Mesa do ... ão são idênticas ou semelhantes às de qualquer outro partido político constituído; e que a denominação não se baseia no nome de uma pessoa, ...
  • Acórdão nº 0141/16.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

    ... ícito disciplinar; carácter público da prática de actividades político-partidárias; restrição de direitos ... *** Com fundamento na ... , político/a” e bem assim assinalou também com “gosto” o “Partido Socialista - Sede Nacional, Partido Político”, (cfr. doc. A fls. 46) ...
  • Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... vieram os partidos Bloco de Esquerda (B.E.), CDS - Partido Popular (CDS-PP), ... Movimento Esperança Portugal (MEP), Partido da ... Partido dá apoio («técnico, político e logístico») ao GP e o GP financia o ... Partido («comparticipa nas ...
  • Acórdão nº 078/21.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Nas ações de perda de mandato não é aplicável o art. 98º nº2 do CPTA mas antes o art. 11º da LTA por este diploma estabelecer um regime específico. II - Impende sobre uma deputada municipal um ónus legal de, atendendo às funções públicas que exerce, se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a sua atividade autárquica, detendo um especial dever/obrigação de saber que não...

    ... se basta com elementos objectivos (inscrição em novo partido político) e não subjectivos (volitivos) de modo a aferir da culpa grave ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A
    ... possuir um regime político autoritário ... Na história coletiva lusa não faltam episódios que ... c) Um representante de cada partido político com assento parlamentar, a designar por estes; ... d) Um ...
  • Acórdão nº 749/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ... desenvolvido e da capacidade demonstrada para beneficiar o partido" político ... responsável pela gestão autárquica no mandato que findar\xC3" ...
  • Acórdão nº 844/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... 1.  ... Fernando José Dantas da Silva, militante n.º 2112 do Partido político “CHEGA”, ... propôs, ao abrigo do disposto no artigo ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2022
    ... ou incompatibilidades previstas na lei; b ) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; c ) Sejam ... Deputado ao Parlamento Europeu; b ) Por qualquer partido político nele representado, ou que tenha elegido Deputados àquele órgão no ...
  • Acórdão nº 241/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
    ... III Congresso ordinário do partido, em 26 de dezembro de 2020 e 10 de janeiro ... de 2021, por «plataforma ... político, devendo reger-se pelos princípios da transparência, da organização e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2019/A
    ... 37.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:Artigo ... da Região Autónoma dos Açores, no limite de um deputado por partido político, eleitos por maioria de dois terços dos deputados em ...
  • Acórdão nº 686/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Agosto de 2021
    ... rejeitadas as candidaturas do Partido Político Chega à Assembleia Municipal ... de Beja, à Assembleia de ...
  • Acórdão nº 043/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
    ... se basta com elementos objectivos (inscrição em novo partido político), dado que, por via deles, é possível efetuar o juízo de ...
  • Acórdão nº 766/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2021
    ... Tribunal Constitucional: ... I. Relatório ... 1. O partido CHEGA, representado por Luís Filipe ... Ferreira da Graça na qualidade ... de partido político – Processo n.º 59/PP – da Ata n.º 2 da Convenção Nacional ...

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