Partido político
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Acórdão n.º 27/2022
... julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pelo Partido ... Comunista dos Trabalhadores Portugueses/Movimento Reorganizativo do ... do Proletariado (PCTP/MRPP) é um partido político português, constituído em 18 de fevereiro de ... 1975, cuja atividade se ...
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Acórdão nº 417/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
... junho, a utilização de viaturas próprias por colaboradores do Partido, não são ... consideradas nem como receitas, nem como despesas de ... Político cria um dever de consulta prévia ao mercado para a realização de ...
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Acórdão nº 512/17 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2017
... O mandatário do Partido Socialista (PS) no município de Macedo ... de Cavaleiros impugnou, entre ... 2), «nenhum ... partido político, coligação ou grupo de cidadãos pode apresentar mais de uma ... lista ...
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Lei Orgânica n.º 2/2003
... Princípios fundamentais ... Artigo 1.o ... Função político-constitucional ... Os partidos políticos concorrem para a livre ... tituição de um partido político ... 2 — Os partidos políticos prosseguem livremente os ...
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Acórdão n.º 866/2023
... n.º 866/2023 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais do Partido Trabalhista Português (PTP) referen- tes a 2015: julgar parcialmente ... que: 1 — O Partido Trabalhista Português (PTP) é um Partido Político português, tendo sido cons- tituído a 1 de julho de 2009, encontrando ...
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Acórdão nº 511/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... 1. José Augusto dos Santos Dias, militante ... n.º 14 do Partido político “CHEGA”, propôs, ao abrigo do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 220/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2019
... Constitucional, ... 1. O PARTIDO DA TERRA – MPT e ... o partido NÓS, CIDADÃOS!, em requerimento ... eleitos da Comissão Política Nacional, do mesmo partido político” ... v) ... Estatutos do NC com as ...
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Acórdão nº 948/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Dezembro de 2021
... partido político apresente a eleições para os órgãos de soberania, das ...
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Acórdão n.º 237/2021
... por decisão proferida em 30 de janeiro de 2019, a ECFP aplicou ao Partido uma coima no valor de (euro)4.260,00, equivalente a 10 (dez) SMN de 2008, ... supra), provou-se que: 1 - O Bloco de Esquerda é um partido político português, constituído em 24 de março de 1999, cuja atividade se ...
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Acórdão nº 529/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Setembro de 2013
... Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional ... O Partido Social Democrata apresentou uma lista de candidatos às eleições para a ... do primeiro candidato da lista apresentada por aquele partido político, foi proferida decisão pelo Juiz do Juízo de Média e Pequena Instância ...
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Acórdão nº 593/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
... Constitucional ... 1 ... O Partido Nós Cidadãos! (NC) e o Partido Aliança (A), requereram, em 20 de ... de Partido Político, arquivado no presente Tribunal ... O ... pedido vem instruído com a ...
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Acórdão nº 537/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2022
... (cfr., em especial, o n.º 134 do r.i.: “O autor, como filiado no partido a que pertence os referidos ... órgãos, tem legitimidade para interpor ... deliberação tomada por órgãos de partido político –, foi o mesmo convidado pela ... Relatora a esclarecer o sentido da ...
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Acórdão nº 203/18.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2023
I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que...
... com o ... , por ser um alto dirigente nacional deste partido politico, e que tal consta do processo de promoção e protecção ... -
Acórdão nº 213/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... requerimento do partido político Bloco de Esquerda a pedir a constituição de ... assistente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... ção e do artigo 37.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira («EPARAM»), nos termos ... partido dispõem, para encargos de assessoria aos deputados, para a utilização ...
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Acórdão nº 140/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... de 2011, em relação às seguintes candidaturas concorrentes: Partido Popular (CDS-PP), Coligação Democrática Unitária (CDU), Movimento ... que se encontrem afectos ao património do próprio Partido Político, o Tribunal conclui pela violação do dever imposto no artigo 15.º, n.º ...
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Acórdão nº 531/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Setembro de 2013
... Acordam em Plenário no Tribunal Constitucional ... O Partido Socialista apresentou uma lista de candidatos às eleições para a ... do primeiro candidato da lista apresentada por aquele partido político, foi proferida decisão pelo Juiz do 1.º Juízo Cível do Tribunal ...
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Acórdão n.º 140/2008, de 01 de Abril de 2008
... neste Tribunal a acta relativa ao XVI congresso do referido Partido Socialista Revolucionrio - PSR, junta a fls. 83 dos autos, da qual consta ...
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Acórdão nº 692/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... Oliveira Ferreira, na qualidade de militantes do Partido Social ... Democrata, com os nºs. 73598 e 52309, respetivamente, ... competências para suspender a prática de um ato materialmente político, e muito ... menos para jurisdicionalmente obrigar um partido, à ...
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Acórdão nº 334/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... a decisão que determinou a sua expulsão de militante do Partido Socialista, ... adotada pela Comissão Nacional de Jurisdição daquele ... partido político pode impugnar, com fundamento em ilegalidade ou violação de ... regra ...
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Acórdão n.º 865/2023
... n.º 865/2023 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais do Partido da Terra (MPT) referentes a 2015, julgar improcedente o recurso ... -se que: 1 — O Partido da T erra (doravante, MPT) é um Partido Político português, constituído em 12 de agosto de 1993, encontrando -se ...
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Acórdão nº 420/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, o que não se verifica...
... Pelo que, ainda que não fosse concedido ao recorrente asilo político ao abrigo do preceituado no artº 3° da Lei nº 27/2008, face à ... Não sou membro de um partido político, mas às vezes falava de política na rua, com os amigos ou ... -
Lei Orgânica n.º 3/2021
... de Ministros, em matéria de defesa nacional, no âmbito político e legislativo: a) Propor ao Presidente da República a declaração da ... a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer. 4 - A licença ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... de Ministros, em matéria de defesa nacional, no âmbito político e legislativo: a) Propor ao Presidente da República a declaração da ... a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer. 4 - A licença ...
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Acórdão nº 386/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2021
... Coligação Democrática Unitária (CDU), formada pelo Partido Comunista Português ... (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» ... º 6), a utilização dos bens afetos ao património do partido político não é ... considerada nem como receita, nem como despesa de campanha ...