pro rata temporis

... fator relativo ao período de tempo contributivo (pro rata temporis), já não o valor das contribuições efetuadas em cada um dos momentos contributivos (pro rata contributum), uma vez que não consta dessa Cláusula qualquer menção ao valor das contribuições efetuadas. (Sumário elaborado pela Relatora)

... a proibição de retroactividade e a imposição de pro rata temporis que lhe está associada.

... nderação (para efeitos de aplicação da regra “pro-rata temporis”).  (sumário elaborado pela Relatora)

... fator relativo ao período de tempo contributivo (pro rata temporis), já não o valor das contribuições efetuadas em cada um dos momentos contributivos (pro rata contributum), uma vez que não consta dessas Cláusulas qualquer menção ao valor das contribuições efetuadas. III – A não aplicação do fator valor das contribuições no cálculo previsto nas referidas cláusulas não viola o art. 63.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. (Sumário...

... a taxa de tributação precisamente nessa função "pro rata temporis".* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... tributação anual, e depois mediante imputação “pro rata temporis”, extrapola a existência, não demonstrada, de um conjunto de rendimentos profissionais afetos à Categoria B, encontra-se sob a veste de correções técnicas a adotar uma metodologia toda ela compaginada e conforme com a avaliação indireta sem fazer uso do procedimento a ela atinente, o que comina os atos impugnados de vício de violação de lei por errónea interpretação dos...

... duração – ou seja, haverá que apelar à regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura para saber o valor a reter pela Instituição de Crédito.

... em causa (regra de três simples pura/”pro-rata temporis”), obtém-se a diferença/o valor da respectiva parte da pensão de reforma recebida, do Centro Nacional de Pensões, a entregar pela ex-trabalhadora bancária à respectiva entidade bancária/ ex-empregadora. (sumário elaborado pela relatora)

... 1 meses e 9 dias, o Banco - aplicando a regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura - deve descontar da pensão que paga ao trabalhador o correspondente a 14,284% do valor da pensão atribuída pela Segurança Social, referente ao período em que trabalhou no Banco e tomado em consideração no cálculo da pensão resultante da aplicação do ACT aplicável. II - Tendo em conta o determinado na cl.ª 136º do ACT aplicável, o Banco apenas pode...

... a taxa de tributação precisamente nessa função "pro rata temporis"), considerando o legislador suficiente para efeitos de tributação esse “súbito enriquecimento aparente” resultante de uma disponibilidade monetária instantânea. Por força da amplitude da referida norma de incidência estarão, assim e necessariamente, sujeitos a este imposto, quer os excedentes de fundos disponibilizados pela entidade centralizadora às aderentes, quando do seu...

• Diário da República

I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que...

A letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, e as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.

Trabalhador bancário abrangido por diferentes regimes da segurança social – Pensão de reforma bancária antecipada por doença ou invalidez – Pensão de reforma por velhice atribuída pela segurança social – Nulidade da sentença – Duração da carreira contributiva – Cálculo do valor da pensão a abater – Não acumulação das prestações emergentes do mesmo facto e respeitantes ao mesmo interesse protegido

• Diário da República

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I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que...

I- A letra da lei – no caso a letra de uma cláusula de uma convenção coletiva de trabalho – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma. II-  A atual cláusula 94.ª do ACT para o setor bancário - tal como sucedia com a anterior cláusula 136.º, que aquela substituiu - nunca refere o valor das contribuições, pelo que teremos de interpretá-la no sentido de não se ter...

I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto um todo, o qual...

I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que...

A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação de entregar...