pro rata temporis

130 resultados para pro rata temporis

  • Acórdão nº 1122/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    i) As taxas cobradas pela colocação de tapumes e barreiras na via pública correspondem à contrapartida a receber pelo município pela utilização privada do domínio público viário municipal com as estruturas necessárias à segurança de pessoas e bens, implicada pela situação decorrente do incumprimento dos deveres legais de conservação do prédio a cargo do seu proprietário. ii) O facto tributário...

    ... no local e na data supra indicada, a Comissão verificou que se trata de um edifício relativamente recente, que foi vistoriado em 15 de Julho ... a proibição de retroactividade e a imposição de pro rata temporis...
  • Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ..., ou entre contas bancárias de várias empresas do mesmo grupo, tratando-se da gestão conjunta desses capitais na vertente da rendibilidade do ... a taxa de tributação precisamente nessa função "pro rata temporis"\"), considerando o legislador suficiente para efeitos de tributação esse \xE2"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... tributação, consideramos ser de excluir a aplicação da regra pro rata temporis constante do n.º 2 do artigo 12.º da LGT; nessa sequência, ...
  • Despacho n.º 5404/2018
    ... dos casos, os limiares máximos e a metodologia de cálculo (pro rata temporis) prevista no Regulamento (UE) 480/2014, de 3 de março, conforme ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... de seguros tradicionais que, mantendo a sua estrutura base, são contratados com uma multiplicidade de fins. II - Nesta reforma foi dada particular ... fica obrigado ao pagamento do prémio calculado pro rata temporis até ao momento em que o segurador receba ou tenha conhecimento da recusa ...
  • Acórdão nº 375/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... 645,54; c) a aplicar uma regra pro rata temporis no apuramento da parte. da pensão do CNP a entregar ao Banco, ...
  • Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ..., a liquidar em execução de sentença; c) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ...
  • Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

    ... tributação, consideramos ser de excluir a aplicação da regra pro rata temporis constante do n.º 2 do artigo 12.° da LGT; nessa sequência, ...
  • Portaria n.º 162-B/2020
    ... alude a alínea a) do artigo 11.º implica o dever de reembolso pro rata temporis da compensação recebida.3 - Caso incumpra a obrigação ...
  • Em vigor Portaria n.º 260-A/2015 - Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
    ... Artigo 8.º Decisão e contratação 1 - A decisão das candidaturas compete ao gestor do Programa ... data indicada na candidatura, haverá lugar a reembolso pro rata temporis em função do número de dias em incumprimento.3 - A compensação ...
  • Portaria N.º 102/2009 de 14 de Dezembro
    ...Artigo 17.º. Decisão e Contratação. 1 - Realizada a apreciação técnica e a apreciação estratégica, ... o montante máximo da despesa elegível será diminuído pro rata temporis, estipulando-se, como referência inicial e final, respectivamente, a data ...
  • Em vigor Portaria n.º 198-A/2014 - Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de Cerco
    ... Artigo 8.º Decisão e contratação 1 - A decisão das candidaturas compete ao gestor do Programa ... data indicada na candidatura, haverá lugar a reembolso pro rata temporis em função do número de dias em incumprimento.3 - A compensação ...
  • Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... em sede de execução de sentença; d) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ...
  • Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... de mora vencidos até integral pagamento; c) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ...
  • Acórdão nº 242/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... 311v ): . “ 1. ser de aplicar uma. regra pro rata" temporis (ou regra de três simples pura) no apuramento de parte. da pens\xC3"...
  • Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... do CNP, num valor global de € 645,54; c) a aplicar uma regra pro-rata temporis ou regra de três simples pura no apuramento da parte da pensão ...
  • Portaria n.º 60/2016 - Diário da República n.º 62/2016, Série I de 2016-03-30
    ... recebidos ao abrigo do presente Regulamento são reembolsados pro rata temporis sempre que a embarcação em causa for alienada ou se verificar o ...
  • Portaria n.º 381-A/2017
    ... reconvertidos para atividades que não sejam de pesca comercial; ou Trata"ndo-se de navios de madeira tradicionais, desde que estes mantenham uma fun\xC3"...ínea a) deste artigo; ii) A compensação é reembolsada pro rata temporis sempre que o pescador retome uma atividade de pesca num prazo inferior a 2 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 94/2017
    ...écia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da ... consequências financeiras, tendo em conta o princípio pro rata temporis. Artigo 27.º Entrada em vigor 1 - O presente Acordo é aprovado pelas ...
  • Portaria n.º 272-B/2017
    ... das restrições sucessivas da atividade atendendo a que se trata de uma frota já obrigada a parar no mês de janeiro para proteção da ...ção salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
  • Portaria n.º 256-A/2016
    ... das restrições sucessivas da atividade atendendo a que se trata de uma frota já obrigada a parar no mês de janeiro para proteção da ...ção salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
  • Portaria n.º 290/2018
    ...4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
  • Portaria n.º 283-A/2016
    ...4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
  • Portaria n.º 363/2017
    ...4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos ...
  • Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I - Na ausência de norma de direito transitório e atento o disposto no n.º 2 do art. 12.º da LGT, a derrama estadual criada pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, apenas se pode aplicar à parte do lucro tributável correspondente ao período ocorrido a partir de 1 de Julho de 2010, data de entrada em vigor daquela Lei. II - Ainda que a liquidação tenha sido efectuada com base na declaração...

    ... Constitucional, quer a jurisprudência arbitral, consideraram já tratar-se a derrama estadual de um imposto novo (cf. acórdão do Tribunal ... ou retrospectividade), estabelecendo o critério “pro rata temporis” para aplicação da lei nova; 20.ª De acordo com este critério, ...

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