Partido político
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Acórdão n.º 509/2023
... ário: Julga parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Partido Social Democrata ... das decisões da Entidade das Contas e Financiamentos ... obsta a que a responsabilidade contraordenacional do partido político que o nomeou, nos termos do ... artigo 21.º da LFP, seja integralmente ...
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Acórdão nº 942/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2021
... jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer ... judicialmente, nos termos da lei de organização, ... 26. « Qualquer militante de um partido político ... pode impugnar, com fundamento em ... ilegalidade ou violação de ...
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Acórdão nº 510/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... Victor Manuel Bento ... Baptista , militante n.º 17801 do Partido Socialista, propôs, ao abrigo do ... disposto no artigo 103.º-D da Lei ... e da participação de todos os membros do partido político" (artigo 51.º, n.º 5, ... da Constituição). Considera, então, que est\xC3" ...
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Acórdão nº 32/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
... c. Pois que face a tal contexto sócio-politico de Angola não são infundadas as declarações do R. quanto ao medo de ... P. É ou foi membro de um partido político? R. Não ... P. É ou foi membro de alguma ... -
Acórdão nº 627/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... 1. António Joaquim ... Soares da Luz, aderente n.º 342 ao Partido político “Bloco de Esquerda” ... (doravante, BE), propôs, fazendo ...
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Sessão legislativa
... a Frente de Libertação dos Açores que veio a desembocar num partido político de âmbito nacional (ver partidos políticos), o Partido ...
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Acórdão nº 241/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2013
... José Penedo Luz e Aldo Manuel Ramos Agostinho intentaram contra o Partido Socialista, ao abrigo do art.º 103.º-D da Lei n.º 28/82 de 15 de ... ação de impugnação da deliberação de órgão de partido político, tendo como objeto o acórdão da respetiva Comissão Nacional de ...
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Acórdão nº 470/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... do Partido Chega, não se ... conformando com o teor do Acórdão n.º 207/2022, da ... do partido político Chega, consubstanciada ... na nomeação e posse de nova Comissão ...
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Acórdão n.º 625/2022
... consequentemente, condenar o recorrente Partido Socialista no pagamento de uma ... coima no valor de 14 (catorze) SMN de ... Não é demais insistir, que é obrigação de qualquer Partido Político dentro do que for ... comportável pelo Orçamento da campanha, selecionar ...
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Acórdão n.º 592/2015
... Partido Social Democrata (PSD), ação de impugnação de decisão disciplinar do ... político, e não como dever cuja violação seja passível de infração ...
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Acórdão nº 419/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Junho de 2021
... do Tribunal Constitucional ... 1 ... O Partidos Políticos Partido Socialista, ... com a sigla “PS”, Bloco de Esquerda, ... com a sigla ... partido político a um acordo de constituição de coligação eleitoral, nos termos ... do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2022
... políticos europeus, candidatos, quer a órgãos do poder político, quer a cargos de liderança de um partido ... político, não sendo claro ...
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Ultraperiferia
... partido político, reúnem um mesmo consenso à volta de uma questão, o que ...
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Presidente da Região e Unidade Regional, 2
... A assinatura de uma lei deixará de constituir um mero ato político-administrativo, mas antes um ato político de elevada responsabilidade ... é muito significativo o ponto de não representar nunca nenhum partido político – vejam-se as imagens infra ... Além disso, as relações ...
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Património autonómico
... Ora, a existência de partido político regional separará as águas e com consequências ...
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Poder administrativo
... Ora, a existência de partido político regional separará as águas e com consequências ...
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Acórdão n.º 756/2020
... as irregularidades nela discriminadas as contas apresentadas pelo Partido Socialista relativas à Campanha Eleitoral respeitante à eleição para a ... ão provou-se que: 8.1 - O Partido Socialista (PS) é um partido político português, constituído em 1 de Fevereiro de 1975, cuja atividade se ...
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Acórdão nº 845/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... a qualidade de militante do Partido CHEGA, vem, ao abrigo do artigo 103.º e ... seguintes da Lei n.º 28/92, ... militante de um partido político pode impugnar, com fundamento em ilegalidade ... ou violação de regra ...
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Acórdão nº 95/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
... da LTC, as deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista que determinaram a ... respetiva expulsão de militantes do dicado partido político ... 2. Por via do Acórdão n.º 690/2019, da 1.ª secção, foram ...
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Acórdão n.º 26/2022
... outubro de 2016, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Democrá- ... tico Republicano (PDR) e respetivo mandatário financeiro, ... O PDR é um partido político muito recente, fundado em 5/10/2014, cf. acórdão do Tribunal ...
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Acórdão n.º 26/2022
... outubro de 2016, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Democrá- tico Republicano (PDR) e respetivo mandatário financeiro, da ... [ ... ] 46.º O PDR é um partido político muito recente, fundado em 5/10/2014, cf. acórdão do Tribunal ...
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Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... seu partido Juntos Pelo Povo, pelo qual se recandidatava à presidência da ... quo , «Note-se que naquele ano eleitoral o JPP, partido político a que ... pertence o arguido e pelo qual concorreu às eleições é o ...
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Regulamento n.º 485/2023
... — A Comissão Consultiva é constituída por um elemento de cada partido político com repre- ... sentação na Assembleia Municipal, cabendo a ...
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Regulamento n.º 644/2020
... ) Os vereadores da Câmara Municipal; b) Um membro de cada grupo ou partido político ou grupo de cidadãos eleitores presente e representado na ...
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Regulamento n.º 332/2023
... c) Um representante de cada coligação, partido político, grupo de cidadãos eleitores ou mem- ... bros independentes, ...