Partido político

1761 resultados para Partido político

  • Acórdão nº 326/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
    ... Partido Chega, ... propôs ação de impugnação de eleições de titulares de ... destinado a determinar os titulares de órgão de partido político, ... sendo certo que, como se extrai do seu n.º 2, os fundamentos ...
  • Acórdão nº 122/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
    ... I – Relatório         ... 1. O CDS - Partido ... Popular (doravante «CDS-PP»), representado pelo respetivo ... 1/2018, de 19 de Abril): “ Cada partido político comunica ao Tribunal ... Constitucional, para efeito de anotação, ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... dos grupos parlamentares, de deputado único representante de um partido e de deputados não inscritos em grupo parlamentar ou de deputados ... ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver actividades político-partidarias de carácter público. 2 - Durante o período de desempenho do ...
  • Lei Orgânica n.º 1-A/2020
    ... elementos de identificação a denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, a denominação e sigla do grupo de cidadãos e o nome ... utilizadas para identificar ou denominar um partido político, nem conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião ou ...
  • Acórdão n.º 421/2020
    ... julgou prestadas com irregularidades as contas apresentadas pelo Partido Unido dos Reformados e Pensionistas (PURP) relativas à Campanha Eleitoral ... ência de irregularidades na prestação de contas de um partido político, vemos bem mais do que um simples ato interlocutório: é esse ato que ...
  • Acórdão nº 51/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
    ... , a inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político denominado “Juntos pelo Povo”, com a sigla “JPP”, ao ...
  • Relatório n.º 7/2023
    ... 24 de agosto (Lei do Referendo Local), o partido político Aliança e a Coligação Democrática Unitária ... (CDU) ...
  • Acórdão n.º 244/2021
    ... de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Socialista (PS) e, consequentemente, reduzir a coima que lhe foi aplicada ... -se por demonstrados os seguintes factos: 1 - O PS é um partido político português, constituído em 1 de fevereiro de 1975, que se encontra ...
  • Acórdão n.º 245/2021
    ... de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Partido Comunista Português (PCP) e, consequentemente, reduzir a coima que lhe ... mostram-se apurados os seguintes factos: 1 - O PCP é um Partido Político português, tendo sido constituído em 26 de dezembro de 1974 e ...
  • Acórdão (extrato) n.º 765/2021
    ... Sumário: Determina a anotação das alterações aos Estatutos do Partido «Alternativa Democrá- ... tica Nacional» e ordena a anotação das ... político requerente, que passa a ser o que consta de fls. 183 do processo e se ...
  • Aviso (extrato) n.º 1504/2018
    ... como empregado de escritório, guarda-livros, funcionário de partido político e chefe de gabinete do Presidente da Câmara de Serpa, desde ...
  • Despacho n.º 792/2020
    ... motorista e coordenador logístico de ações e campanhas de um partidocampanhas de um partido político ...
  • Acórdão nº 707/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Setembro de 2021
    ... respetiva por parte de qualquer cidadão eleitor ou partido político nos termos ... do disposto no artigo 60.º, n.º 1 da Lei n.º ...
  • Acórdão n.º 67/2023
    ... Sumário: Decide, com respeito às contas anuais do Partido Popular Monárquico (PPM), referen- ... tes a 2018, julgar parcialmente ... primento da obrigação legal, bem como se cada Partido Político estava ou não sujeito à obrigação ... legal de apresentação de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 262/2022
    ... : Decide, com respeito às contas anuais, referentes a 2016, do Partido Liberal Demo- crata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo ... MUDAR PORTUGAL, através da constituição de um novo Partido Político, que acabou por nascer em 2007: MMS — Movimento Mérito e Sociedade. O ...
  • Acórdão (extrato) n.º 262/2022
    ... Partido Liberal Demo- ... crata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto ... PORTUGAL, através da constituição de um novo Partido Político, que acabou por nascer em 2007: ... MMS — Movimento Mérito e Sociedade ...
  • Acórdão nº 070167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1983

    I - A legalização das ocupações constitui uma providência extraordinária, adoptada pelos poderes públicos em certa época e visando acontecimentos anteriores a ela, assim constituindo clara excepção ao regime legal vigente. Tais ocupações constituiram uma violação do direito de propriedade constitucionalmente reconhecido, mas que houve interesse em sanar em certas condições. II - Sendo assim, não...

    ... o caso de ocupação levada a cabo para instalação da sede de um partido político, é de negar o pedido de legalização. V - Não tendo o ...
  • Acórdão nº 070167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1983 (caso None)

    I - A legalização das ocupações constitui uma providência extraordinária, adoptada pelos poderes públicos em certa época e visando acontecimentos anteriores a ela, assim constituindo clara excepção ao regime legal vigente. Tais ocupações constituiram uma violação do direito de propriedade constitucionalmente reconhecido, mas que houve interesse em sanar em certas condições. II - Sendo assim, não...

    ... o caso de ocupação levada a cabo para instalação da sede de um partido político, é de negar o pedido de legalização. V - Não tendo o ...
  • Acórdão nº ACTC00001018 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1987 (caso NULL)

    I - Ao estabelecer que nas eleições de 1987 para a Assembleia da Republica e para o Parlamento Europeu deviam ser utilizados os anteriores cadernos de recenseamento eleitoral de 1986, a Comissão Nacional de Eleições emitiu uma decisão vinculativa, e não um mero parecer. II - Das decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios...

  • Acórdão nº 036867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

    I - O pedido de asilo deve, nos termos do n. 2 do art. 13 da L 70/93 conter, além do mais, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários, sem prejuízo do dever de oficialidade que o n. 1 do art. 15 do mesmo diploma comina ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade

  • Acórdão nº ACTC00004539 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

    I - A circunstancia de não ter o recorrente sido o autor de protestos apresentados perante a mesa de uma secção de voto ou perante as assembleias de apuramento parcial ou geral não impede que aquele possa impugnar a decisão proferida na sequencia desses protestos, uma vez que tem legitimidade para tal impugnação alem do apresentante dos protestos, os candidatos, seus mandatarios e os partidos...

  • Acórdão nº 544/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2022
    ... ência de deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do partido de ... 18/07/2022, que indeferiu a impugnação que os ora impugnantes ... participação na vida democrática, da igualdade, do direito político de, ... estando inscrito num partido político, nele participar ...
  • Acórdão n.º 239/2021
    ... ública, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo partido LIVRE, reduzindo o montante da coima aplicada ao Partido. Processo n.º ... , provou-se que: Da decisão recorrida: 1 - O LIVRE é um partido político português, constituído em 19 de março de 2014, cuja atividade se ...
  • Acórdão nº 281/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
    ... I. Relatório ... 1. O Partido Humanista (PH), representado pela sua Secretária Geral, Maria Alice Mouta ... 1. A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas ...
  • Acórdão nº 880/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2021
    ... de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com ... a denominação “Reagir, Incluir e Reciclar”, a ...

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