Partido político
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Acórdão nº 422/18 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2018
... deliberação do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Socialista (PS), de ... 17 de maio de 2018 ... 2. O ... ora ... em partido político, violando de forma flagrante e grave o disposto no n.º 5, ... do artigo ...
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Símbolos regionais
... a Frente de Libertação dos Açores que veio a desembocar num partido político de âmbito nacional (ver partidos políticos), o Partido ...
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Acórdão nº 043/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença do TAF que determinou a perda do mandato de uma vereadora de uma câmara municipal porque a temática de fundo colocada no objeto do recurso justifica, perante o seu melindre e a sua repercussão pública, a intervenção do Supremo.
... para a Assembleia Municipal do Funchal enquanto membro de um partido político, ao filiar-se noutro partido que integrava aquela coligação ... -
Acórdão nº 793/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... I – Relatório ... 1. O mandatário da candidatura do Partido Iniciativa Liberal (IL) ... para as eleições dos titulares dos órgãos ... 157.º da LEOAL, por se tratar do mandatário de um partido político ... que interveio no respetivo procedimento eleitoral, tendo apresentado ...
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Acórdão nº 239/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pelo Partido LIVRE, na ... altura designado «Livre/Tempo ... de Avançar» [artigos ... Da decisão recorrida : ... 1. O LIVRE é um partido político português, ... constituído em 19 de março de 2014, cuja atividade se ...
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Acórdão nº 118/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... 1. Jorge Simplício Pereira Pestana, na qualidade de militante do Partido Social Democrata – Madeira (PSD-M), vem, ao abrigo do artigo 103.º-D, ...
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Acórdão nº 1/08 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2008
... Notifique o Partido ( .) para nos termos e para os efeitos do artigo 19.º da Lei Orgânica ... COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES (PCTP/MRPP), partido político registado nesse Tribunal Constitucional, com sede na Rua da Palma, n° ...
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Separatismo
... a Frente de Libertação dos Açores que veio a desembocar num partido político de âmbito nacional (ver partidos políticos), o Partido ...
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Acórdão nº 699/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... Partido Unidos dos Reformados e Pensionistas (PURP), vieram, ao abrigo dos artigos ...
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Acórdão nº 243/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... e Financiamentos Políticos (ECFP), em que são recorrentes o Partido da Terra (MPT) e o seu ... responsável financeiro António Manuel de ... 1. ... O MPT é um Partido Político português, tendo sido constituído em 12 ... de agosto de 1993, ...
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Acórdão nº 4498/17.0T9LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2019
... Acórdão da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I.O Partido……. recorre da decisão do Juiz de Instrução Criminal que, perante o ... Primeira questão: Uma pessoa colectiva (partido político) pode ser vítima do crime de difamação e de ofensa a pessoa colectiva? ...
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Acórdão nº 226/21 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2021
... invocando a qualidade de militante n.º 55075 do Partido Socialista e Presidente ... da Comissão Política do Partido Socialista ... organização do poder político (artigos 114º; 151º, n.º 1; 180º da CRP), os partidos ... políticos ...
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Singularidade e pluralidade democrática
... Aqui, portanto, há poder político sem dúvida, mas a intencionalidade é meramente local. Ainda aqui, uma ... – lugar que tem fortes raízes independentistas e tem aliás um partido político ... cuja mantra filosófica é a independência dos Açores ...
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Acórdão nº 345/13 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2013
... julgou não prestadas as contas anuais, referentes a 2011, do Partido Nova Democracia (PND) e do Partido Democrático do Atlântico (PDA) ... anuais constitui “um dever indelével de qualquer partido político (a sua não apresentação durante três anos consecutivos pode conduzir ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... pelo Jornal ... , BB, sociólogo e secretário nacional do Partido Socialista, lamenta “a falta de diversidade no espaço público”, que ... político, agindo como uma personagem pública, do que a um particular” ... Em ... -
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... pelo Jornal ... , BB, sociólogo e secretário nacional do Partido Socialista, lamenta “a falta de diversidade no espaço público”, que ... político, agindo como uma personagem pública, do que a um particular” ... Em ... -
Acórdão nº 509/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... membros do mesmo partido ... Assim, a candidatura do Bloco de Esquerda vem por este meio ... partido político relativamente ao procedimento de designação dos membros da ... mesa de ...
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Acórdão nº 98/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2016
... ência que naturalmente se terá sempre que esse titular for um partido político, capaz por isso de uma dotação de meios perene, mais segura e ...
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Acórdão n.º 304/2003, de 19 de Julho de 2003
... ínea c) do n.º 1 do artigo 18.º - que determina a extinção de partido político que não apresente candidaturas a duas eleições gerais ...
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Acórdão nº 199/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... 1. Fernando Nunes da Silva, Coordenador do Secretariado do partido político denominado Partido Política XXI-PXXI, veio, por intermédio de ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II - Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...
... partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo ... -
Acórdão nº 577/13 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2013
... Recurso interposto pelo Partido Social Democrata ... O Partido Social Democrata apresentou uma lista de ... do primeiro candidato da lista apresentada por aquele partido político, foi proferida decisão pelo Juiz do Juízo de Média e Pequena Instância ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (“EPARAM”), nos termos ... partido" dispõem, para ... encargos de assessoria aos deputados, para a utilizaç\xC3" ...
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Unidade autonómica
... partido político, reúnem um mesmo consenso à volta de uma questão, o que ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... e da lista de um partido político dessa localidade ... 44. À data da sua prisão, AA mantinha a ...