parcela a abater
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Acórdão nº 118/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Tendo o Tribunal, no despacho saneador, conhecido expressamente de um pedido formulado por uma das partes, mesmo que o rejeitando liminarmente, está impedido de, na sentença final, se pronunciar sobre o mesmo pedido, por com aquela decisão ter ficado esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo, pois, rever a decisão anteriormente proferida, que fez caso julgado formal. II- Na reapreciação
... a localização geográfica que se encontra fisicamente situada a parcela de terreno em crise e os seus limites - para V. M., essa parcela situa-se ... e só os pais do Apelante/Réu quem cortou ali o mato, e mandou abater os pinheiros existentes naquela “tapada”, para além de ter sido ... -
Acórdão nº 3133/08.1TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I - A reforma da decisão, formulada ao abrigo do art. 616.º do CPC, é uma forma de corrigir um erro de julgamento, resultante de um lapso manifesto, quando o julgador disse aquilo que não queria dizer; II - Não é um recurso, não visa permitir a reabertura da discussão sobre questões decididas no acórdão, nem para manifestar discordância com o julgado.
... sobre essas quantia, assim como na parte em que definiu o modo de abater à indemnização por perdas salariais os valores pagos pela Interveniente ... de ter partido desse pressuposto, este Tribunal alterou essa parcela do segmento decisório, já que, contrariamente ao decidido em 1.ª e 2.ª ... -
Acórdão nº 173052/11.0YIPRT.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A compensação é o meio que o devedor dispõe de se livrar da obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispõe sobre o seu credor, podendo a mesma ser legal ou voluntária, sendo que esta última pode operar, ao abrigo do princípio da autonomia privada, independentemente da verificação de algum dos requisitos exigidos para a primeira. II - A compensação legal constitui um...
... - Em 4.3.2008 a Ré vendeu uma parcela de terreno pelo valor de €84.700,00 o qual foi entregue à Autora por ... -
Regulamento n.º 375/2017
... avaliação das árvores, quer seja para preservar, transplantar ou abater será realizada de acordo com a Norma de Granada. 1.1.5 - A implantação ... coletiva só serão afetas a jardim quando possuírem, numa única parcela, a área mínima de 500 m2 e cuja menor dimensão não seja inferior a 10 ...
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Regulamento n.º 875/2016
... a verificação dos requisitos da operação de destaque de parcela de prédio deve ser formulado sob a forma de requerimento escrito dirigido ... ou para outro fim do qual resulte prejuízo sobre a planta; b) Abater, arrancar, podar, cortar totalmente ramos ou outros elementos ...
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Acórdão nº 203/09.2TBMCD.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito de proceder à eliminação dos defeitos da mesma e de reclamar a indemnização das despesas necessárias, logo que o empreiteiro se constitua em mora; II - O dono da obra deverá começar por pedir a condenação do empreiteiro a eliminar esses defeitos ou a construir de novo a parte da obra que se apresenta defeituosa, e não sendo satisfeita...
...abater ou a ceder, nomeadamente, no compartimento destinado a escritório, haal ... de Cavaleiros, sob o n.º xx/xxxx, o prédio urbano composto por parcela de terreno para construção urbana, sito em Souto Velho, na freguesia e ... -
Aviso n.º 17489/2021
...estrema da parcela impostas pela legislação aplicável à defesa da floresta contra ...dadura da escavação. b) Abater a vegetação arbórea e arbustiva de forma articulada com o avanço da ...
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Aviso n.º 12380/2021
...parcela impostas pela legislação aplicável à defesa da floresta contra ...b) Abater a vegetação arbórea e arbustiva de forma articulada com o avanço da ...
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Lei n.º 33/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — A parcela da receita relativa ao produto da con- tribuição extraordinária sobre o ... do SNGN, devendo o FSSSE prever, para o efeito, mecanismos para abater o montante das respetivas cobranças que daí resultem na tarifa de uso ...
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Aviso n.º 13972/2021
...parcela impostas pela legislação aplicável à defesa da floresta contra ...b) Abater a vegetação arbórea e arbustiva de forma articulada com o avanço da ...
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Aviso n.º 16189/2021
...(anexos de pedreira) tem que assegurar as distâncias à estrema da parcela impostas pela legislação aplicável à defesa da floresta contra ... 2 m de largura, medidos a partir da bordadura da escavação; b) Abater a vegetação arbórea e arbustiva de forma articulada com o avanço da ...
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Aviso n.º 17489/2021
...(anexos de pedreira) tem que assegurar as distâncias à estrema da parcela impostas pela legislação aplicável à defesa da floresta contra ...b) Abater a vegetação arbórea e arbustiva de forma articulada com o avanço da ...
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Aviso n.º 16394/2022
...à estrema da parcela impostas pela legislação aplicável à defesa da floresta contra ...468. Diário da República, 2.ª série PARTE H. b) Abater a vegetação arbórea e arbustiva de forma articulada com o avanço da ...
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Acórdão nº 1032/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1. A participação e o croquis de um acidente de viação constituem um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, devendo ser confrontados com a restante prova produzida. 2. O prazo de prescrição do direito não corre enquanto pender a acção penal, nos termos do disposto no artigo 306.º, n.º 1, do C. Civil, 3. interrupção esta que cessará naturalmente quando o lesado for notificado do
... dia de trabalho realizava a quantia de €170,00, a que se deverá abater a título de custos uma percentagem de 25%, apurando-se assim o montante ..., no seu próprio interesse, se desvincular unilateralmente de uma parcela da indemnização decorrente do facto ilícito com o mero argumento de que ... -
Aviso n.º 8323/2019
... a divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores; m) Abater árvores sem autorização do Eleito com competências próprias ou ... nomeadamente estacionamento ou circulação, em pelo menos 20 % da parcela sujeita à operação urbanística. 5 - As áreas de estacionamento ao ar ...
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Parecer n.º 2/2018
... - SIFIDE" e (euro) 25 M ao resultado da liquidação cujo valor (a abater) diminui 77%. Dos decréscimos, (euro) 74 M (36,1%) reportam-se a "fundos ... o cálculo do valor das amortizações estava a incidir sobre a parcela correspondente ao valor do terreno, nos quais estavam incluídos os ...
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Acórdão nº 030/18.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... ficou demonstrado, atenta a prova documental e testemunhal, que a parcela do rendimento de pensões do Impugnante A…………, recebida de fundo ...º, n.º 2, do Código do IRS, e assim à totalidade dos rendimentos abater-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância ...
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Regulamento n.º 973/2016
... a descrição sumária do prédio, com indicação da área da parcela, área coberta e descoberta, identificação das frações autónomas, que ... ou para outro fim do qual resulte prejuízo para a planta; b) Abater ou podar sem prévia autorização do Município de Braga; c) Destruir, ...
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Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença
..., não obstante não sabermos quais as despesas e outros custos a abater", sofreu uma diminuição das suas receitas. Na atribuição da indemnizaç\xC3"... se ter considerado que a esse valor ainda haveria que se deduzir a parcela relativa aos custos/despesas que deixaram eventualmente de ser realizadas ... -
Regulamento n.º 176/2017
... Município seja participante maioritário; c) Esteja em causa uma parcela de área reduzida na qual não seja possível construir e que não confine ... abate são a subunidade de contabilidade, o responsável pelo bem a abater e o órgão executivo. 6 - Quando autorizado, o abate de bens ao ...
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Acórdão nº 00382/17.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 ¯ Independentemente da valia invalidante do argumento, não é possível concluir ser elevado o ‘preço anormalmente baixo’ fixado para o concurso, relativamente a um outro concurso precedente que, entretanto, foi anulado, se não é possível determinar o ‘preço anormalmente baixo’ correcto, pois sempre ficaria por saber se é este, relativamente àquele, que pode ter-se por jus-
... sido considerada tal correcção evidente (desconsideração da parcela correspondente aos 11,5% de iva que é dedutível). E assim, considerar-se ... de cálculo ou de escrita, alegando não haver problema algum e abater à poupança proclamada os valores indicados supostamente em erro. ... -
Parecer n.º 1/2018
...-se pelos 180,7 milhões de euros e representando a terceira parcela mais significativa da despesa com cerca de 22,4% do total. c) Entre 2014 ...ões de euros) e a ARM (- 4,4 milhões de euros) foram as únicas a abater dívida bancária, enquanto a GESBA registou um aumento de 1,3 milhões de ...
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Regulamento n.º 165/2022
...418 Diário da República, 2.ª série PARTE H f ) Abater qualquer árvore. g ) Lançar pedras, paus ou outros objetos; h ) ...; o ) «Frente do lote», a totalidade da confrontação do lote ou parcela com a via pública; p ) «Infraestruturas locais», as que se inserem na ...
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Acórdão nº 2986/08.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
1. No âmbito de um contrato de empreitada, em que não se encontre estabelecido um prazo essencial e em que o empreiteira suspenda a execução da obra por considerar haver atraso nos pagamentos devidos pelo dono da obra, a rutura da relação negocial, por parte deste, sem prévia interpelação admonitória daquela, equivale a desistência, nos termos e para os efeitos do art.º 1229.º do CC. 2. A...
...Na cozinha faltava aplicar a parte da mesa que é de abater; aplicar fechos nas portas dos móveis; construir armário para as ..., ainda que, na diferença apurada, não se discrimine qual a parcela relativa aos gastos e trabalhos e a respeitante aos proveitos frustrados, ... -
Lei n.º 42/2016
...á limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela" da pensão relativa a esse período não pertence à CGA, I. P. Artigo 55.\xC2"... do SNGN, devendo o FSSSE prever, para o efeito, mecanismos para abater o montante das respetivas cobranças que daí resultem na tarifa de uso ...