parcela a abater
308 resultados para parcela a abater
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Decreto n.º 7/97, de 16 de Janeiro de 1997
... de Mira solicitou a desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno, com a área de 17,50 ha, inserida no Perímetro Florestal das ...Artigo 2.º O arvoredo a abater será comercializado pela Direcção-Geral das Florestas e a sua receita ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater; d) Demonstração da vantagem económica da aquisição em relação à ...á limitada aos casos em que a responsabilidade pelo encargo com a parcela da pensão relativa a esse período não pertence à CGA, I. P. 4 - ...
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Portaria n.º 175/2023
...Portaria n.º 54-A/2023, de 27.02,. não abater árvores, extrair. madeira, nem efetuar. desmatações nas imediações ...compromisso plurianual, o qual,. ao nível da parcela de pastagem. permanente biodiversa. reconhecida pelo OC, deverá. incluir ...
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Relatório n.º 3/2023
...A parcela do juro. efetivo relativa a comissões com a emissão de empréstimos é ...balanço (sem colaterais a abater). Por outro lado, no que respeita a exposição a terceiros, a. Sociedade ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
...com os veículos a abater;. d) Demonstração da vantagem económica da aquisição em relação à .... . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — Prédio composto por uma parcela...
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Acórdão nº 833/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
Proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, a possibilidade de vir a ser alterado o montante a subtrair do rendimento disponível depende da superveniência das despesas invocadas. (Sumário elaborado pela Relatora)
... da insolvência a melhor cooperação; é adequado fixar a parcela a subtrair do rendimento disponível do insolvente em 1,5 salários ... 8. Em 22.3.18, o insolvente requereu a alteração do montante a abater ao rendimento disponível, porquanto tinha uma filha menor a quem estava ... -
Acórdão nº 1006/13.5TBCVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
1.- A exclusão prevista no art.239º, nº3, alínea b), (i), do Código da Insolvência tem como limite mínimo, em regra, o equivalente à remuneração mínima garantida e como limite máximo o equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, só excedível em casos excepcionais, devidamente fundamentados. 2.- O sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício do insolvente. 3.- O...
... de € 335,00 pois ao rendimento mensal atual do devedor há que abater a prestação de alimentos de € 150,00 que o insolvente paga à sua ..., para satisfação de prestação alimentar a filho menor, de uma parcela da pensão social de invalidez do progenitor que prive este do rendimento ... -
Acórdão nº 0950/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que determinou a avaliação indirecta do rendimento tributável dos sujeitos passivos (pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens) quando estes ficam em condições de saber, com precisão, os factos e as normas legais relevantes para a decisão de avaliação indirecta da sua matéria coletável, bem como os termos em que será fixado
... 2. No preço fixado no número anterior e a abater ao mesmo inclui-se o valor do passivo da Sociedade, limitado aos credores ..., por isso, necessidade de estabelecer a titularidade de cada parcela do rendimento englobado para efeitos de tributação, atenta titularidade ... -
Acórdão nº 6041/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
1. Ao STJ não cabe sindicar o entendimento das instâncias sobre qual é a vontade real dos contraentes, subjacente às respectivas declarações negociais, apenas lhe cumprindo, num recurso de revista, verificar se se mostram respeitados os critérios normativos consagrados no CC como parâmetros para tal actividade interpretativa. 2.Nã viola tais parâmetros normativos a interpretação das cláusulas...
... da responsabilidade que assistiria à apelante no pagamento da sua parcela no custo das entivações, considerou a Relação que: os custos das ....000.000$00 com a sua participação no consórcio, ao qual deveria abater-se o montante das receitas adicionais supervenientemente obtidas, como ... -
Aviso n.º 19857/2008, de 10 de Julho de 2008
...t) Lote: parcela de terreno confrontante com arruamento, destinada à construçáo e ...1.1.3 - Sempre que no interesse público haja necessidade de abater ou transplantar árvores deverá ser emitido um parecer pela divisáo de ...
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Acórdão nº 152/17.0IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - O tipo “frustração de créditos” previsto no artº 88º do R.G.I.T. desdobra-se em duas modalidades, diversas quanto a alguns dos seus elementos. Sendo um crime específico próprio, as modalidades diferem quanto à pessoa do agente (no caso do n.º 1, o devedor tributário). Mas diferem também no que respeita ao grau de lesão do bem jurídico. 2 - Se se revela claro que no caso do n.º 1
...“ 12) Sucede que a prometida alienação de uma parcela de 6.698 m2 de terreno não podia pôr, minimamente, em causa a dívida ... uma compensação, não é? depósito no valor de 25.050,00 para abater" à dívida fiscal desta sociedade arguida por conta aqui de um processo, h\xC3"... -
Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - A parcela da receita relativa ao produto da contribuição extraordinária sobre o ... do SNGN, devendo o FSSSE prever, para o efeito, mecanismos para abater o montante das respetivas cobranças que daí resultem na tarifa de uso ... -
Acórdão nº 695/13.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020
1. Para que o incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, necessário se torna que tal omissão prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência. 2. Para o cálculo do que seja o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor
... voluntariamente as suas declarações de rendimentos, podendo a parcela dos mesmos que cabe entregar aos credores sê-lo a qualquer momento, pelo ... Com efeito, ainda que o insolvente nada tenha declarado em custos a abater (matérias primas, transportes, etc.), há montantes que terão ... -
Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - A parcela da receita relativa ao produto da contribuição extraordinária sobre o ... do SNGN, devendo o FSSSE prever, para o efeito, mecanismos para abater o montante das respetivas cobranças que daí resultem na tarifa de uso ... -
Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - A parcela da receita relativa ao produto da contribuição extraordinária sobre o ... do SNGN, devendo o FSSSE prever, para o efeito, mecanismos para abater o montante das respetivas cobranças que daí resultem na tarifa de uso ... -
Acórdão nº 07/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – A admissibilidade do recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo depende, para além do mais, da existência de oposição expressa quanto à mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento invocado (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II – Se apenas uma das decisões em confronto (decisão arbitral) conhece e decide...
...realizar e a abater o montante ao valor da obrigação contratual (211,315,00 €), cfr. se ... 2. Porém, relativamente à parcela dos custos certos mas de valor estimado imputada a cada um dos exercícios ... -
Acórdão nº 37/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - A novação é regulada no Código Civil como uma das causas de extinção das obrigações e consiste “na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela”. II - A novação objetiva dá-se quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artigo 857º do Código Civil). III - A novação não...
... os pagamentos que, ao longo de mais de 18 anos, fizeram para abater aos juros convencionados e vencidos, a qual é relevante atentas todas as ... lhe era pago nos juros e os que estavam em dívida acresciam à parcela de capital em débito. As testemunhas demonstraram sinceridade, sendo que ... -
Acórdão nº 4084/07.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...
... com tal previsão legal não tem o responsável civil direito a abater à indemnização que lhe compete pagar o montante que já haja sido pago ..., no seu próprio interesse, se desvincular unilateralmente de uma parcela da indemnização decorrente do facto ilícito com o mero argumento de que ... -
Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...
..., mas que via as fitas, nunca tendo colocado objeção a qualquer parcela (designadamente às deduções). No âmbito da relação de enorme ...Foi a testemunha quem escreveu “Sr. B… para abater ao carro”, mas nem sabe que carro era e não ficava com cópia dos ... -
Decreto n.º 30/90, de 17 de Julho de 1990
...parcela de terreno, com a área de 9,60 ha, integrada no perímetro florestal das ...Art. 3.º O arvoredo a abater será comercializado pela Direcção-Geral das Florestas e a sua receita ...
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Decreto n.º 2/90, de 05 de Janeiro de 1990
... o Município de Ovar a desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno com a área de 3 ha, integrada no perímetro florestal das ...Art. 2.º O arvoredo a abater será comercializado pela Direcção-Geral das Florestas e a sua receita ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... reembolso pelo Fundo de Garantia de Depósitos, direito a qualquer parcela do saldo da conta." (fls. 18334 que se dão por reproduzidas). 31.1) ... 73ª. Porém, foi isso mesmo que fez o Tribunal a quo ao abater o montante relativo a custas da execução à dívida do devedor Banco ... -
Decreto n.º 32/89, de 21 de Julho de 1989
...parcela de terreno com a área de 8,1630 ha, integrada no polígono norte do ...Art. 2.º O arvoredo que for necessário abater é propriedade do Estado, devendo o produto da sua venda ser distribuído ...
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Decreto n.º 148/79, de 28 de Dezembro de 1979
... a Câmara Municipal de Mira a exclusão do regime florestal de uma parcela de terreno do perímetro florestal do Fojo, com a superfície de 30 ha, ...abater, deverá o mesmo ser avaliado, a fim de o Estado ser indemnizado do seu ...
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Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç
...haviam-se deslocado ao terreno juntamente com o A. e viram a parcela delimitada por muros, bem como as construções existentes. 4) O A. disse ... a 105.000,00 €; não estando a habitação legalizada, há que abater" 10.000,00 € a este valor. 46) Os RR. levaram a cabo as seguintes demoli\xC3"...