Acórdão nº 030/18.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

Magistrado ResponsávelISABEL MARQUES DA SILVA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A…………, e mulher, B…………, ambos com os sinais dos autos, vêm, ao abrigo do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 4 de junho de 2020, que concedeu provimento ao recurso interposto pela AT da sentença do TAF de Loulé que julgara procedente a impugnação judicial por eles deduzida do indeferimento da reclamação graciosa deduzida da liquidação adicional de IRS e juros compensatórios relativos ao ano de 2014, revogando a sentença recorrida e julgando improcedente a impugnação.

Os recorrentes terminam as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: a) Os impugnantes, aqui recorrentes, A…………, e mulher, B…………, vieram impugnar a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e juros compensatórios n.º 2017 4000001167, no valor total de € 19.064,37, referente ao ano de 2014, no seguimento da notificação do despacho de indeferimento de reclamação graciosa apresentada contra a mesma; b) Alegaram, em síntese, que ao contrário do corrigido oficiosamente, no seguimento de procedimento de inspeção tributária, o rendimento que o Impugnante A………… recebeu de pensão provinda da Holanda e em que não é destrinçável a parte efetiva de capital, terá de ser abatido em 85% do valor total como desagravamento fiscal, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Código do IRS; c) Consideraram ainda que a declaração de rendimentos por eles apresentada goza da presunção de verdade, nos termos do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, competindo à Autoridade Tributária a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nomeadamente provando a existência de facto tributário ou, ainda, que a dimensão do fato tributário é maior do que a declarada, o que não fez, não podendo assim proceder à correção da matéria tributável da declaração de rendimentos dos Impugnantes; d) Pedindo, a final, a anulação da liquidação de IRS (e de juros compensatórios) impugnada, melhor identificada em a); e) Por sua vez, a Fazenda Pública, na contestação apresentada, veio defender a legalidade da liquidação em causa, considerando, em síntese, que os Impugnantes não apresentaram a documentação necessária para a comprovação dos rendimentos declarados; f) No dia 30 de Outubro de 2018, realizou-se a diligência para inquirição das testemunhas arroladas pelos impugnantes, tendo ambas as partes apresentado alegações, mantendo, no essencial, as posições vertidas nos respetivos articulados; g) A Exma. Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé emitiu parecer no sentido da procedência da Impugnação, por erro nos pressupostos de facto da liquidação impugnada, considerando que ficou demonstrado, atenta a prova documental e testemunhal, que a parcela do rendimento de pensões do Impugnante A…………, recebida de fundo de pensões com origem na Holanda, que corresponde efetivamente ao capital não é suscetível de ser discriminada à totalidade da renda, por motivo não imputável aos Impugnantes, estando assim demonstrado o seu enquadramento no artigo 54.º, n.º 2, do Código do IRS; h) Considerou a douta sentença proferida em primeira instância que os factos dados como provados, os quais aqui se reproduzem para todos os devidos e legais efeitos, encontram-se, todos eles, comprovados pelos documentos acima discriminados, que não foram impugnados pelas partes nem há indícios que ponham em causa a sua genuinidade, e foram tidos em consideração por haverem sido articulados pelas partes ou por deles serem instrumentais [cfr. artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil], relevando igualmente a prova testemunhal produzida.

i) O MMº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé considerou que o “Fundo de Pensões Rabobank”, entidade que paga uma pensão ao Impugnante A………… em resultado de contribuições efetuadas pela entidade patronal ao longo da carreira profissional deste, até à sua reforma; j) O MMº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, da prova testemunhal e documental produzida nos autos, formou a convicção de que a pensão é englobada no rendimento declarado como um todo, e que, assim, não é possível fazer a destrinça da parte que é capital e da que é renda, e bem assim que de que os rendimentos pagos ao Impugnante a título de pensões, não se encontram suficientemente descriminados, como se infere da análise da declaração emitida pelo “Fundo de Pensões Rabobank”, que constituiu o documento de fls. 81, bem como da análise do documento de fls. 127 a 132 dos autos, referidos nos pontos 14 dos factos dados como provados; k) Considerou ainda o MMº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que os rendimentos auferidos pelo Impugnante A…………, no montante de € 56.861,00, são provenientes de pensões pagas pelo “Fundo de Pensões Rabobank”, na sequência de contribuições efetuadas pela anterior entidade patronal do Impugnante A………… para um fundo de pensões que não a segurança social Holandesa, ao longo da sua carreira contributiva e até à data da reforma do mesmo Impugnante; l) Entendeu ainda resultar provado que os referidos rendimentos de pensões, oriundos de entidade pagadora na Holanda, são englobados em conjunto para feitos de tributação, não sendo possível fazer a destrinça das suas partes constituintes, nomeadamente qual a componente de capital e qual a componente de renda, isto é, não é possível determinar nos rendimentos da categoria H do Impugnante A………… a importância paga a título de reembolso de capital, para se deduzir a mesma na determinação do valor tributável, pelo que importa fazer uso do estabelecido no artigo 54.º, n.º 2, do Código do IRS, e assim à totalidade dos rendimentos abater-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 85 % do valor total do valor das pensões, considerando-se, pois, como rendimento do Impugnante A…………, para o ano de 2014, em sede de Categoria H de IRS, 15 % do valor de € 56.861,00, o qual constituirá a componente de renda para efeitos de tributação; m) Concluindo que assiste razão aos Impugnantes na invocada ilegalidade da liquidação, por erro nos pressupostos de facto, declarando procedente a presente Impugnação e anulando-se a liquidação impugnada; n) Inconformada com a decisão, veio a Fazenda Pública recorrer, concluindo, em síntese, que a douta sentença recorrida decidiu pela procedência do pedido fundamentando de Direito que os rendimentos do Impugnante A…………provenientes de pensões pagos pelo “Fundo de Pensões Rabobank”, entidade sita no Reino da Holanda, no valor de € 56.861,00 são englobados em conjunto para efeitos de tributação, não sendo possível destrinçar as suas partes constituintes, concluindo pela aplicação do art.º 54º n.º 2 do CIRS, dando razão aos impugnantes e anulando a liquidação adicional de IRS do ano de 2014 impugnada; o) Não pode a FP concordar com a decisão.

p) Na parte IIB do probatório, dá-se como não provado que as referidas pensões auferidas pelo impugnante tenham uma parte de capital e outra de renda; q) Com efeito, os documentos constantes dos autos a fls 81 e também os de fls.127 a 132, não permitem tal...

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