orgaos poder local
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Acórdão nº 00680/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... pelas populações e pela administração local e que através da Junta de Freguesia, a autora ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/2002/A de 15 de Julho
... ções manifestados pelos seus órgãos de poder local. Os órgãos de poder local, Assembleia e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 5/2012, de 16 de Janeiro de 2012
... e conteno dos impactes ambientais no local ... A Assembleia da Repblica resolve, nos termos ... que permitam, em articulao com os rgos do poder local, a requalificao ambiental e paisagstica do ...
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Lei n.º 62/2013
... em relação aos demais órgãos do poder central, ... regional e local, nos termos da lei ...
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Decreto-Lei n.º 2/2012
... ambientais no local ... AAssembleia da República resolve, nos ... articulação com os órgãos do poder local, a requalificação ... ambiental e ...
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Acórdão nº 11016/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
... dos “agentes do pequeno comércio local” ... 6º Sucede que tais interesses, sem ... poder local nas estruturas de negócio existentes no ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para ... relevantes, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar as medidas ...
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Acórdão nº 8637/17.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
... Entrando na caducidade de exercício do poder disciplinar, já que a mesma influirá ... a gravidade de situação, ocorrida no local de trabalho, agradeço assim que me seja dado ...
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Acórdão nº 831/22 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2022
... Referendo Local (RJRL) —, da deliberação de «realização ... poder local, dos deputados ao Parlamento Europeu, bem ...
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Acórdão nº 452/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... novembro —Regime Jurídico do Referendo Local (RJRL) — , da deliberação de «realização ... próprio das Regiões Autónomas e do poder local, dos ... deputados ao Parlamento Europeu, ...
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Decreto-Lei n.º 78/2014
... tónomas ou do poder" local, nem desempenhar quaisquer ... outras funç\xC3" ...
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Acórdão nº 00260/21.3BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante em juízo da pessoa ... órgãos do poder central, regional e local (cfr. artigo 2.º do Estatuto antigo e 3.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... processo de decisão, não obstante poder existir um plano director municipal ou plano de ... do procedimento, bem como a indicação do local, do horário e da forma pelo qual pode ser ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... próprio das Regiões Autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2010, de 03 de Dezembro de 2010
... i) O envolvimento dos rgos do poder local no apoio social aos doentes portadores de ...
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Acórdão nº 948/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Dezembro de 2021
... autónomas ou do poder local. Já a ação prevista no artigo 103.º-D, ...
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Acórdão nº 05498/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... tem competência diminuta, estando o poder executivo na câmara; 8. O Recorrente não tem ... do facto de ser titular de um órgão local havendo assim, mais uma vez, o perigo de lesão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... geral, mencionando a existência e o local onde é disponibilizado o formulário do ... á se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 - A CMVM pode solicitar ao oferente, ...
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Regulamento N.º 6/2009 de 23 de Março
... Considerando que os órgãos de poder local constituem a fonte mais próxima da ...
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Anúncio n.º 1152/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... a) a nível interno: nos órgáos" de gestáo previstos na lei, bem como na definiç\xC3" ... Ministério da Educaçáo, dos órgáos do poder local e de instituiçóes ligadas à ...
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Acórdão nº 541/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Agosto de 2022
... local (alterada pelas Leis Orgânicas n.º 3/2010, de ... Regiões Autónomas e do poder local, dos deputados ao Parlamento Europeu, bem ...
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Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... -11-2012 - a possibilidade do edifício não poder ser construído ali ... 19º - Desde logo, no ... ça recorrida substituiu-se à autarquia local, atribuindo indevidamente efeitos retroactivos ao ... -
Acórdão nº 1333/15.7T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I – Sendo aplicável o CPC de 2013, e incluindo-se, em sede de decisão sobre a matéria de facto, a afirmação de uma dada conclusão jurídica sem que se julguem como provados factos concretos que a integrem, não se poderá fazer uso do remédio previsto no nº 4 do antigo art. 646º – desaparecido que está da nossa ordem jurídica –, mas haverá lugar à constatação de que a matéria de...
... sido aberto e conservado pelos órgãos do poder local, e destinado ao uso da generalidade das ... -
Acórdão nº 132/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
... Membros do Governo – são titulares de um Poder ... de Soberania ... O que muito vincadamente ... órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente ... lei. – sublinhado ...
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Decreto-Lei n.º 434-F/82, de 29 de Outubro de 1982
... ou do governo das regiões autónomas e do poder local obtidos por sufrágio directo, secreto e ...