Resolução da Assembleia da República n.º 5/2012, de 16 de Janeiro de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 5/2012 Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depo- sitados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Tendo em conta as dotações orçamentais nacionais já oficialmente anunciadas para o efeito, seja lançado um concurso público internacional para a remoção dos resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, incluindo o seu encaminhamento para destino final adequado às caracte- rísticas dos resíduos, e apresentada uma candidatura ao QREN (2007 -2013) que permita a participação alargada de fundos comunitários no...

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