orgaos poder local
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Acórdão nº 00714/19.1BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- A simples circunstância da citação ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências...
... Esse poder-dever é atribuído ao Ministério Público - ... órgãos do poder central, regional e local (cfr. artigo 2. ° do Estatuto antigo e 3.° do ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de praticar esse acto num único local ... Em 2.º lugar, o presente decreto-lei ... e indústria e as conservatórias passem a poder" fazê-las. Trata-se de facilitar aos cidadãos e \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... que enquadre no seu seio a produção local, as ... soluções de autoconsumo, a gestão ... poder ser injetado ao longo de todo o ano; ... n) ...
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Despacho n.º 20939/2008, de 11 de Agosto de 2008
... da DRE com os rgos desconcentrados do poder central, os rgos de poder local e com os ...
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Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... privado sem fins lucrativos, e AAAB, Eleito Local na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, ambos ... , naturalmente, que os eleitos deixassem de poder exercer um direito atribuído a qualquer pessoa ...
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Despacho n.º 4798/2018
... procede à adaptação à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e ... ção dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... que enquadre no seu seio a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ... o operador garante poder ser injetado ao longo de todo o ano; ... n) ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... mas com regime e poder de mais acentuada autorregulação ... ços e órgãos da administração central, local e regional do Estado ... A verdade é que o ...
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Portaria n.º 233/2022
... c) Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas; ... de, fundamentadamente, poder vir a oferecer posição diferente nos termos e ...
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Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...
... poder ainda ter como fundamento a desaplicação das ... ção dos princípios da autonomia do poder local, da descentralização administrativa de corrente ... -
Acórdão nº 01639/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – Nos termos do artigo 15º nº 4 do Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado, aprovado pelo DL. nº 276/2007, de 31 de julho, no relatório final relativo a cada ação de inspeção, os serviços de inspeção podem emitir recomendações dirigidas à melhoria da adequação das atividades das entidades objeto de inspeção à legislação que lhes...
... anteriormente, e, relativamente ao qual, o poder jurisdicional está esgotado e que transitou em ... e as sindicâncias aos órgãos do poder local são instrumentos que a lei confere a entidade ... -
Acórdão nº 0963/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - A «inelegibilidade» do artigo 6º, nº2, alínea a), da LEOAL, submetida a uma interpretação actualista, dinâmica, e fiel aos limites decorrentes da natureza do direito fundamental em causa, deverá ter o seu âmbito subjectivo limitado, no caso de insolvência fortuita, aos insolventes cujos processos ainda não tenham sido «encerrados» nos termos e com as consequências previstas nos artigos 39º, nº
... do encerramento, o insolvente passa a poder gerir o seu património [artigo 233º, nº1, ... local, que, no momento, ainda não se mostra ... -
Acórdão n.º 382/2007, de 27 de Julho de 2007
... , «pela circunstância de essa norma legal poder ter regulado inde- vidamente uma matéria de ... dos órgãos de soberania e do poder local, bem como de outros órgãos constitucionais ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ízo de o administrador da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa ... 4 - Com a publicação, no local próprio, dos anúncios requeridos neste Código, ...
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Deliberação n.º 402/2022
... k) Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os ... poder ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a aquisiçáo do estatuto da dominialidade poder resultar de classificaçáo legal e de ... Foram ouvidos os órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas, a ... finanças competentes do dia, da hora e do local da realizaçáo da hasta pública para exercerem ...
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Regulamento n.º 1319/2023
... ção administrativa e da autonomia do poder local, em matéria de ação social. Algumas das ...
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Lei n.º 24-D/2022
... administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas ... o ano de 2023, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta ... sobre a utilização de ... DA JUSTIÇA ... ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... em relação aos demais órgãos do poder central, regional e ... local, nos termos da lei ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... da Europa e do mundo, bem como, a nível local, ... para todas as regiões que, de uma forma ou ... de administração da ERSARA exercer o poder sancionatório, nos ... termos dos diplomas ...
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Acórdão nº 00306/21.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
I) – O decretamento de providências cautelares encontra-se sujeito aos requisitos cumulativos previstos art.º 120º do CPTA, entre os quais o fumus boni iuris, que, no caso, não emerge.* * Sumário elaborado pelo relator
... 2 de abril de 2021 foi publicado em jornal local o edital referido em n) (cfr. fls. 25 do PA junto ... e apreciações expressos pelos órgãos do poder local (…)».Assim, não oferece dúvida que a ... -
Regulamento n.º 795/2023
... ção administrativa e da autonomia do poder local ... No domínio da ação social, a ...
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Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março de 1999
... ério da Economia junto aos órgãos de poder local e de articulação com os órgãos ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... áo que lhe permita exercer qualquer tipo de poder ou coacçáo sobre estes; ... f) Participar de ... de funcionamento e as competências dos órgáos e serviços dos estabelecimentos prisionais sáo ... ou de causa desconhecida, preserva -se o local da ocorrência e informam -se imediatamente os ...
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Acórdão nº 451/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2022
... realização de referendo local sobre a permanência ou não do Município na ... poder local, dos deputados ao Parlamento Europeu, bem ...