Órgãos do Poder Judiciário

2113 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteraçáo à Lei n. ...álise, da técnica de argumentaçáo e do poder de síntese, bem como o apelo à ponderaçáo de ...
  • Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
    ... da República, assembleias regionais e órgãos do poder local. Artigo 9.º (Competência ...Artigo 83.º (Patrocínio judiciário") 1 - Nos recursos para o Tribunal Constitucional \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de ... a comunidade, ainda que filtrada pelos órgãos constitucionalmente competentes. A esta luz, não ..., porém, no conteúdo do artigo 71.º, os poderes concedidos ao juiz para, através da escolha e ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... à escolha de parceiros; c) Reforço dos poderes de superintendência das entidades promotoras, ...ão de um estatuto remuneratório para os órgãos sociais das empresas públicas, de capitais ... jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à colecta 20% das despesas ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...áo de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo electrónica ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.o. Expulsáo de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ...: a) As remunerações dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades ... jurídico e patrocínio judiciário; j) Aos benefícios fiscais. 2 - São ainda ..., sem prejuízo de os sujeitos passivos poderem tomar conhecimento das matérias a que as mesmas ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...3 - O exercício dos poderes nos números anteriores engloba a competência ... publicações dos atos praticados pelos órgãos do Município da Amadora, ao valor da taxa devida ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; c) As pessoas coletivas de utilidade pública ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...úrgicas necessárias à ablação dos órgãos doentes, que insidiosamente dificultavam a vida ...É que a intervenção dos poderes públicos para aplicação de providências de ..., os artigos 71.° a 87.° do Estatuto Judiciário, as alíneas m) e n) do n.° 1 do artigo 8.°, a ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de socie- dades e o exequente passou a poder escolher o agente de execução, ... da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do ...ão preventiva pode ser renovada pelos órgãos competentes até à decisão final do processo, ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... para arranjar um isqueiro e uma faca para poderem cortar o saco que acondicionava o estupefaciente. ... 53, tendo sido objecto de controlo judiciário a que se refere o artigo 188º do CPP, nas datas ... de recolha de prova efectuadas pelos órgãos de polícia criminal, no exercício da actividade ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... possibilidade da concessão de apoio judiciário - em qualquer das modalidades - a pessoas ... aos tribunais, entendeu o Tribunal não poder fazer-se a consideração dessas diferenças para ... da situação do requerente: «cabe [aos órgãos" jurisdicionais nacionais] procurar um justo equil\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 49/2014 - Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
    ...ência ou ainda outros atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à realização de audiências de ... na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça), e a poder entregar papéis, documentos, articulados e requerimentos a partir de ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ção dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de ...ão à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que republica, e 26.ª alteração ao CPP, ... zonas do corpo onde estão alojados órgãos vitais, não se pode concluir pela verificação ...
  • Lei n.º 65/2018
    ..., Lei da Organização do Sistema Judiciário.A Assembleia da República decreta, nos termos da ... expressamente a possibilidade de os órgãos de polícia criminal efetuarem um exame direto ... 12 de dezembro, prevendo a possibilidade de poder ser invocada e conhecida a invalidade das ...
  • Acórdão nº 08P3978 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    I - O Tribunal da Relação fecha, como regra, o ciclo de conhecimento da matéria de facto, nos termos do art. 428.º do CPP, a ele cabendo a reapreciação daquela matéria, não de uma forma ilimitada, ignorando a fixação naquele domínio pela 1.ª instância, procedendo a um seu reexame na globalidade, fazendo do anterior julgamento autêntica tábua rasa, como se não existisse e, ainda assim, no...

    ... Admitindo-se poderem estar em concurso os pressupostos enunciados no ... das suas premissas do silogismo judiciário , uma das quais repousa nos factos provados . ... da defesa face à defesa actuada pelos órgãos do Estado , requisito não enunciado no CP de 82 ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... em dezembro de 2017, dos seguintes órgãos:. a) Assembleia de representantes;. b) ...poderem" prosseguir com os mandatos judiciais já constitu\xC3"... a fazê -las coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... aplicável ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública. E, no n.º 3, que a ..., na origem e desconcentração dos seus poderes e nos conflitos sobre a respetiva repartição. ... provada nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações. ...
  • Acórdão n.º 591/2016
    ... Braga, apresentou um pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e ...ão de o bom funcionamento dos mercados poder ser posto em causa por medidas de apoio ... da situação do requerente: «cabe [aos órgãos" jurisdicionais nacionais] procurar um justo equil\xC3"...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido. 3 - Apenas é ... cujas contas estejam sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização. Artigo 17.º [..] 1 ...Artigo 83.º Patrocínio judiciário 1 - Nos recursos para o Tribunal Constitucional ...
  • Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...

    ..., tendo-lhe permitido viver em liberdade e poder em simultâneo demonstrar – como o tem feito ..., perante a possibilidade do erro judiciário, reexaminado por outro tribunal com a finalidade ...óprio de interpretações adoptadas por órgãos" jurisdicionais» tanto mais que “ as «constata\xC3"...
  • Acórdão nº 0556/17.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da questão...

    ... por juristas com funções de apoio judiciário. Tal obrigação veio a ser introduzida de forma ...ão entendendo que a Fazenda Pública não poderia incluir na nota a rubrica 3) referente a ... representar estes serviços públicos e órgãos em juízo – serviços e respectivos juristas ...
  • Parecer n.º 29/2018
    ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário), prevê que o Supremo Tribunal de Justiça e os ... com alguma promiscuidade, que poderia ser, do nosso ponto de vista, perigosa»(9). Por ... profissões judiciárias e o papel dos órgãos de gestão e disciplina judiciária que neles ...
  • Despacho n.º 9163/2019
    ....º Autonomia Estatutária A FFUP dispõe do poder, em conformidade com a Constituição, a Lei ... com os princípios aprovados pelos órgãos centrais de governo competentes da U.Porto; e) ..., nos termos da lei, ao patrocínio judiciário...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ...1 - Os notários estão sujeitos ao poder disciplinar do membro do Governo responsável ... de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão ... pagamento prévio de custas ou apoio judiciário. 2 - A caixa notarial de apoio ao inventário ...
  • Despacho n.º 3232/2021
    ....º da Lei da Organização do Sistema Judiciário que, quando, no total das secções instaladas ... titular de um órgão administrativo de um poder para o titular de um órgão administrativo ...ção, com o objectivo de auxiliar os órgãos de gestão no exercício das suas funções, ...