Órgãos do Poder Judiciário
2861 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
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Lei n.º 59/2019
... de dados pessoais para que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico ... forças e os serviços de segurança, os órgãos de polícia criminal, as autoridades judiciárias ... 68.º Dados referentes ao sistema judiciário ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... ça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do ... no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado ou ... do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante em juízo da pessoa ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... áo que lhe permita exercer qualquer tipo de poder ou coacçáo sobre estes; ... f) Participar de ... disposto na lei em matéria de apoio judiciário, nos processos que corram termos pelo tribunal de ...
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Lei n.º 58/2019
... 4 - Os titulares de órgãos, trabalhadores e prestadores de serviços do ... das regras relativas ao patrocínio judiciário, o titular dos dados tem o direito de mandatar um ... coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, terão que se verificar ... é imputável apenas ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de ... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... -
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... jurídico; ou ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; ... g) ... e) Relaçóes de poder que marcam as interacçóes pessoais, grupais e ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... de política da audiência, incluindo o poder de retirar a palavra, de fazer sair da sala, com ... Ministério Público, coadjuvado pelos órgãos de polícia criminal, com a finalidade de ... ) Disciplina da reparação por erro judiciário; 79) Reestruturação do sistema de execução de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ; Artigos 549.º e 700.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de ... a comunidade, ainda que filtrada pelos órgãos constitucionalmente competentes ... A esta luz, ... colocado em condições de não poder pagar a multa ou de não poder ser ela ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ão de um estatuto remuneratório para os órgãos sociais das empresas públicas, de capitais ... jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à colecta 20% das despesas ... ão, sem prejuízo de o Ministério Público poder promover a inibição do exercício daqueles ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 111.º Nomeação dos órgãos de gestão ... Artigo 112.º Instalações ... Secção II Disposições ... publicidade do processo e segredo de justiça), e a poder entregar papéis, documentos, articulados e requerimentos a partir de ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... 10.º “1 – A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela ... o douto Tribunal que o Sistema Judiciário como um todo tivesse levado 3 anos e 2 meses a ... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ... -
Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón
... requereu e foi-lhe concedido Apoio Judiciário – DOC fls 19 ... 23) -Em 30/08/2013, a Autor ... Doutor Fernando da Fonseca, sem nada poder fazer, absolutamente impotente para a auxiliar ... por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... de socie- dades e o exequente passou a poder escolher o agente de execução, ... da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do ... ão preventiva pode ser renovada pelos órgãos competentes até à decisão final do processo, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... ício do consumo de substâncias com menor poder aditivo, assume consumo pontual, que desvaloriza, ... 53, tendo sido objecto de controlo judiciário a que se refere o artigo 188º do CPP, nas datas ... de recolha de prova efectuadas pelos órgãos de polícia criminal, no exercício da actividade ... -
Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Secção I Propositura ... Artigo 21.º Poder de apresentação ... Artigo 22.º (Coligações ... Artigo 70.º Órgãos dos partidos políticos ... Artigo 71.º ... judiciário, que servirá de secretário ... 2 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 152.º Criação e localização ... Título XI Órgãos de gestão e disciplina judiciários ... Capítulo I Conselho Superior da ... estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e ... local, nos termos da lei ... 3 - A autonomia do ...
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Lei n.º 18/2022
... as autarquias locais, bem como com os órgãos e ... serviços das regiões autónomas, com ... apoio judiciário, nos termos da lei ... Artigo 137.º ... 2 — Para poder beneficiar da garantia prevista no número ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... possibilidade da concessão de apoio judiciário - em qualquer das modalidades - a pessoas ... aos tribunais, entendeu o Tribunal não poder fazer-se a consideração dessas diferenças para ... da situação do requerente: «cabe [aos órgãos" jurisdicionais nacionais] procurar um justo equil\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham ... tido ... as condições de independência do poder judicial ... 3 - As componentes remuneratórias ... administrativa pelas entidades e órgãos que, previstos no presente Estatuto e nas normas ...
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... beneficia de apoio judiciário.»*1.7. Inconformado com a sentença proferida ... 82) Deixou de poder lavar a louça ou a roupa em casa ... 83) Mal ... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica ... -
Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... judiciário do ... Estado» , arguiu junto do tribunal a ... Estado dos órgãos de soberania (artigo 110. º, n.º 1 da CRP), ... do Conselho de Ministros e está sujeito ao poder de direção do ... Primeiro-Ministro ou do ...
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Acórdão nº 08P3978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - O Tribunal da Relação fecha, como regra, o ciclo de conhecimento da matéria de facto, nos termos do art. 428.º do CPP, a ele cabendo a reapreciação daquela matéria, não de uma forma ilimitada, ignorando a fixação naquele domínio pela 1.ª instância, procedendo a um seu reexame na globalidade, fazendo do anterior julgamento autêntica tábua rasa, como se não existisse e, ainda assim, no...
... O arguido tinha em seu poder um revólver de calibre 22, com capacidade para ... das suas premissas do silogismo judiciário , uma das quais repousa nos factos provados ... da defesa face à defesa actuada pelos órgãos do Estado , requisito não enunciado no CP de 82 ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... para a Autora, sem prejuízo do apoio judiciário a que tenha direito ... Registe e notifique” ... revisão, sem conceder, in extremis, poder-se-ia levar em consideração o depoimento da ... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... ços à malograda FF no exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito ... órgãos" do Estado e demais pessoas coletivas de direito p\xC3" ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26 de Agosto) e 64.º do NCPC, ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... órgãos e competências ... Secção I Disposições ... Capítulo VI Poder disciplinar ... Secção I Disposições gerais ... coincidir com o mapa judiciário aprovado pela Lei de Organização do Sistema ...