Órgãos do Poder Judiciário
3536 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão nº 396/23 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2023
... poder acolher a sua ... pretensão ... Importa ... Constituição estabelece para outros órgãos de soberania, como sucede ... com o Presidente ... artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário ...
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Acórdão nº 1380/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
I - Tendo sido decretada pela «ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica», no âmbito de um processo contraordenacional – Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro –, a apreensão de produtos que designou como «biocidas», o Juízo Local Cível é materialmente incompetente para conhecer de uma providência cautelar comum – artigos 362.º e seguintes do Código de...
... se encontra confiada aos Tribunais, como órgãos de soberania, que a exercem em nome do povo (cfr ... 94) – na repartição do poder jurisdicional “pelas diversas ordens de ... ( Lei da Organização do Sistema Judiciário), compete aos «Os juízos locais cíveis, locais ... -
Acórdão nº 2770/13.7TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... Técnica da Farmácia … e teve o poder de direcção, ainda que não técnica da ... -Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, os órgãos" sociais do devedor mantêm-se em funcionamento ap\xC3" ... -se e a alargar-se no concreto judiciário ... E nas várias teorias que se perfilam, as ...
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Acórdão nº 00991/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – É acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vindo subsidiariamente peticionada a responsabilidade civil por não transposição da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999,...
... actos do gestão pública praticado, por órgãos da Administração Pública, o que não sucede na ... que o artigo 11.º/2, sob patrocínio judiciário e representação em juízo, parece pressupor a ... a ser proferida é aquela que dispõe do poder funcional para emitir esse acto administrativo, ... -
Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do
... ência do seu veículo automóvel para se poder deslocar para o seu trabalho, 20 ... Sendo que, ... ou no exercício de funções nos Órgãos da ORDEM DOS ADVOGADOS” 43 ... Nos termos do ... do normal exercício do patrocínio judiciário ... Assim sendo, o R. não demonstrou, como lhe ... -
Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença
... ões, com os mesmos associados, os mesmos órgãos sociais e os mesmos trabalhadores, como resulta ... estatutária porque a tal foi obrigada pelo poder político então vigente em 1932 conforme Decreto ... violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, ... -
Acórdão nº 632/22.6T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/20
... , certo é que a Ré, na pessoa dos seus órgãos" sociais sentiram por via disso, vergonha, humilha\xC3" ... , por ausência de pressupostos legais e por poder uma pessoa colectiva indemnizada a título de ... /08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) que: “1-Compete aos juízos do trabalho ... -
Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... funções foram exercidas), deixam de o poder ... fazer em qualquer tipo de processo ... Em ... ção, ou seja, fora do âmbito judiciário ... 5. O M.mo juiz a quo ... decidiu, como ... mediante órgãos próprios que emanam da coletividade dos seus ...
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A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
... “fortes” ou em posição de poder”.2 Celso Lafer ao prefaciar a obra Direitos ... do Consumidor, refere expressamente os órgãos municipais, de forma que o Poder Público ... hipótese, é encaminhado ao Poder Judiciário, que é quem tem competência para condenar o ...
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Acórdão nº 18/14.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A. exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público, nomeadamente, a implantação do acesso a determinada parcela que dele ficou privada em virtude da construção de uma obra pública viária (uma ponte e respectivos acessos), prevendo-se a sua execução...
... ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... ém como simples particular, despido do seu poder público) ... [9] Afonso Queiró, depois de ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8, em ... -
Acórdão nº 81/14.0T8CVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora desempenhava as suas funções em instalações do Réu e com instrumentos de trabalho a este pertencentes,...
... 5.º - O poder de cognição do Tribunal da Relação sobre a ... hierarquia da Recorrida, logo abaixo dos órgãos de direção da Escola de Hotelaria de ... da ... somente na qualidade de mandatário judiciário mas que não se concede, caso se entenda que ... -
Acórdão nº 12715/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...
... de executar 1 – Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito ... no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o ato jurídico impugnado ou ... seguinte: “Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... assinou a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal no âmbito da Comunidade ... usado e abusado do seu cargo público e do poder de influência que detém junto do Presidente da ... Público, seja em relação aos demais órgãos de poder do Estado, seja em relação à ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas ... estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio ... Artigo 7.º (Relações ... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante ...
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Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
... de interesses” /patrocínio judiciário; impugnação da matéria de facto e sua ... ão, bem como para exercer, em exclusivo, o poder disciplinar sobre os advogados – 3º, c), g) A. Caso o advogado discorde dos actos dos órgãos da O.A., pode ainda, após recurso hierárquico, ...
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Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou
... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes, prevista no artigo 22.º da CRP e ... , o conhecimento de «factos bastantes para poder qualificar o facto como ilícito como gerador de ... nem sempre é imputável ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de ... -
Regulamento n.º 8/2023
... dar resposta à vontade dos utilizadores em poder ter Natação para bebés duas ... vezes por ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário ... 3 — Todos os utilizadores da Piscina ... órgãos dos municípios e das freguesias; ... e) O ...
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Acórdão nº 17046/20.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... autónoma dos Estados-Membros e dos seus órgãos jurisdicionais sobre o seu direito nacional, não ... Judiciário, incumbe alei de processo de fixar os fatores de ... poder ser determinada pela localização de outros ...
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Acórdão nº 3470/14.6TBLRA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...
... estruturantes, que o requerente alega poder facultar à criança ... A requerida foi citada ... à Requerida, sem prejuízo do apoio judiciário, fixando-se o valor da acção em 30.000,01€ ... dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União ... Sempre que uma ... -
Regulamento n.º 684/2016
... nos termos da lei sobre o apoio judiciário, ou, em casos excecionais devidamente ... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ... o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias; d) O Estatuto ...
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Regulamento n.º 196/2017
... , salvo deliberação em contrário dos órgãos executivos e deliberativo do Município da ... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário. e) As pessoas singulares ou coletivas cuja ...
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Regulamento n.º 306/2023
... termos do disposto na Lei do apoio judiciário ... 4 — AAssembleia de Freguesia pode, por ... Junta de Freguesia inserem-se no âmbito do poder tributário ... desta e, como qualquer taxa e ... prestado ao particular por parte dos órgãos" da freguesia ... Foi também tido em consideraç\xC3" ...
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Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... prognose, tinha a legítima expectativa de poder receber a quantia exequenda pelo valor da venda ... Segundo a mesma doutrina, “Os órgãos da Convenção consideram, como critérios gerais ... aos Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que as suas jurisdições possam ... -
Acórdão nº 01019/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de...
... ações, não inibindo de qualquer forma o poder-dever de direção processual do juiz na emissão ... a própria organização do sistema judiciário a impor ao autor a dedução em ações ... mas também ao comportamento dos órgãos" do poder executivo e legislativo exigindo-se aos \xC3" ... -
Acórdão nº 00805/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no
... /08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) que os tribunais judiciais têm competência ... , funcionário ou agente de um órgão de poder público; (2) As relações jurídicas ... ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...