Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão nº 02780/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de acção intentada por alegada delonga no cumprimento de decisão judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... antes erros judiciários que a impedem de poder aceder à sua casa de M ... C)– Todavia, ... acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ... e actuação dos restantes magistrados, órgãos" e agentes estaduais que intervenham na administra\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos ... -privadas, nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas dotações ... P., sujeita ao seu poder" de autoridade e direção, desde que sejam necess\xC3" ...
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Lei n.º 59/2019
... de dados pessoais para que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico ... forças e os serviços de segurança, os órgãos de polícia criminal, as autoridades judiciárias ... 68.º Dados referentes ao sistema judiciário ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... , concretamente o serviço de apoio judiciário, está sujeito ao regime da ... contratação ... 1.ª — ‘Os órgãos da administração pública podem celebrar ... ou os Tribunais Administrativos que têm o poder — por serem os ... materialmente competentes ...
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Despacho n.º 944/2022
... do Estado com- preende a existência de um poder local forte, autónomo, próximo das populações ... locais, pressupõe uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes ... ; p ) Coordenar o patrocínio judiciário aos órgãos do município e a defesa dos seus ...
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Despacho n.º 944/2022
... preende a existência de um poder local forte, autónomo, próximo das populações ... locais, pressupõe uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes ... p) Coordenar o patrocínio judiciário aos órgãos do município e a defesa dos seus ...
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Regulamento n.º 612/2017
... ) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... câmara municipal por simples deliberação poder fixar ou alterar a todo o tempo o valor dos ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... ção” ... , e de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 423º do Código ... ção, considerou que o sistema judiciário ... não permite um 2º grau de recurso no ... , exerceram, ou exercem, funções em órgãos de cúpula do sistema judiciário ... 48. O ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... os que trabalham no mesmo escritório, de poder circular livremente nele, de poder aceder ... parte das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal ou dos particulares, ... e à revelia de qualquer controlo judiciário ou jurisdicional. O acórdão ...
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Acórdão nº 759/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias
... de € 10.000,00 por manifesto erro judiciário e € 6.000,00 pela demora do processo nº ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou ... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... -
Acórdão nº 1130/14.7TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...
... Advogada nomeada no âmbito do Apoio Judiciário e os Advogados que compõem a Ordem dos Advogados ... de que junto cópia, no sentido de poder ser nomeada a Srª Drª Sandra ... que já ... aos próprios interessados, através dos órgãos por eles regularmente eleitos, a disciplina e ... -
Acórdão nº 00248/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... /2008), o Estado delega nas associações um poder público que devem exercer na perspetiva da ... , em abstrato, poder recorrer ao apoio judiciário, porquanto: a exiguidade dos prazos para recorrer ... órgãos das federações desportivas e das ligas ...
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Acórdão nº 04/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Junho de 2018
... da Relação, incorreram em erro judiciário, ao terem-no condenado pela prática dos crimes ... jurisdicionais diferentes, declinaram o poder de conhecer da mesma questão, tendo transitado ... colectivas públicas ou entre dois órgãos administrativos, como também aquelas "(…) em ...
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Acórdão nº 02671/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...
... da Decisão Administrativa tomada, a fim de poder dela discordar, contrapor factos ou argumentos ... 2009, no âmbito do processo de apoio judiciário n.º 125.65012009, correspondente ao processa da ... Não cabe nas competências dos Órgãos Disciplinares da Ordem dos Advogados atribuir ... -
Acórdão nº 41/13.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. Não enferma o despacho que indefere a diligência probatória requerida de contradição, se mantém o sentido do decidido em relação a anterior despacho. II. Incumpre a Recorrente as exigências colocadas para a impugnação do julgamento da matéria de facto da sentença recorrida se não indica os concretos pontos da matéria de facto que pretende impugnar, não procedendo à concreta especificação
... i) Para realçar e poder elencar a matéria acabada de descrever como ... qualquer legislação aprovada pelos órgãos competentes que tenha derrogado tal benesse ou, ... CSSM” (fls 5 a 6, do PI do apoio judiciário); N) Ao requerimento referido no ponto anterior a ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a ... nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas dotações ... P., sujeita ao seu poder de autoridade e direção, desde ... que sejam ...
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Edital n.º 1558/2022
... nas áreas de atuação comuns dos órgãos ... e serviços; ... i) Assegurar a execução de ... A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011
... a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros nos processos judiciais em que ... ão da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada ... Ao atribuírem ao Ministério Público o poder" de decidir sobre a concessão da protecção jur\xC3" ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... excepcional funciona por reforço do poder ... 4. ... Tal ... mecanismo é ... órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério ... Organização do Sistema Judiciário), o que viabilizou, por um lado, a suspensão ...
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Acórdão nº 461/19.4T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...
... restrição, impedimento, ou controle, e poder o Réu R. J. a passar, em nome da Ré P. M., a ... se traduz na vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário, de ora em diante apenas LOSJ) preceitua no ... -
Lei n.º 79/2021
... coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito ... 1 — Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados ... tação de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação ...
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Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...
... requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7 ... O R ... cooperação para pedido de auxilio judiciário entre Estados) dirigida às Justiças da ... que o atraso tenha sido provocados pelos órgãos da Administração, do poder legislativo ou do ... -
Aviso n.º 5242/2019
... nos termos da lei do apoio judiciário. 8 - Para além das situações previstas nos ... poder os documentos, que foram previamente debitados, ... Órgãos da Autarquia e o Departamento de Administração ...
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Aviso n.º 10405/2021
... nos termos da Lei do Apoio Judiciário. 8 - Para além das situações previstas nos ... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ... Órgãos da Autarquia e o Departamento de Administração ...
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O Universo do Consumo
A propósito deste artigo é o de conscientizar e educar o consumidor e seus defensores de que as questões de consumo devem ser tratadas no amplo universo das questões de estado. Palavras chaves: Consumo. Estado. Política. Educação.
... úmero, logram chegar à apreciação dos órgãos de defesa do consumidor e ao judiciário ... O ... os órgãos de defesa do consumidor como o poder judiciário, por parte de uma política ...