Órgãos do Poder Judiciário

2115 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 04587/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    Excluem-se do âmbito da responsabilidade administrativa os actos lesivos que tenham sido praticados, pelos titulares dos seus órgãos e pelos seus agentes, fora do exercício de funções ou, no exercício de funções, mas não por causa desse exercício, e, que por isso, se devam qualificar como actos pessoais dos seus respectivos autores materiais (cfr. art. 22º, da CRP, e art. 2º n.º 1 do DL 48 051,...

    ... perfilhado pelo Tribunal recorrido, para se poder afirmar sem réstias de dúvida, que o acidente ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... 1º, do CPTA), sem prejuízo do apoio judiciário...
  • Acórdão nº 6780/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - A competência dos tribunais judiciais é uma competência residual, o que vale dizer que são da sua competência todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional, nomeadamente, à administrativa. (cf

    ... é uma entidade administrativa do poder local, não estando, porém, em causa nos autos o ...Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de Agosto. 15- ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ...ão final a tomar no processo, ao ponto de poder transmutar-se na decisão propriamente dita, e um ...: i) processo de sindicância aos órgãos ou serviços; ii) processo de inquérito; ou iii) ... da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe ...
  • Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2016

    O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

    ... aplicar a lei, com total independência do poder político, ou de outros poderes. 3. Nestas ... dos Tribunais relativamente aos demais órgãos de soberania não é o critério relevante, uma ...110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8CNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    É da competência dos tribunais comuns o procedimento cautelar em que o requerente, visando o reconhecimento e a defesa do seu direito de propriedade sobre determinada nascente de água e/ou o reconhecimento do seu direito de servidão de aproveitamento da mesma, pretende que uma Autarquia Local suspenda a construção das instalações de um “polidesportivo”, então iniciada, no mesmo prédio particular...

    ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8) - os ...ção regulada por normas que conferem poderes de autoridade para a prossecução de interesses ...
  • Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2011

    I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte,...

    ... outros instrumentos financeiros, para nele poder incluir a informação respeitante, entre o mais, ... foram elaborados e aprovados pelos seus órgãos sociais competentes. Através da respectiva ... trata de uma raridade, no horizonte judiciário nacional. Nada mais. Ou então, teremos que ...
  • Acórdão nº 771/17.5T9VC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da...

    ... quem efectua pagamentos, ainda mais em órgãos da administração pública ou titulares de ... um depoimento mais natural e que até poderia deixar dúvidas no julgador, não fosse o caso de ... erro na construção do silogismo judiciário, não no chamado erro de julgamento, a injustiça ...
  • Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por...

    ...ão, enquanto auxiliar da justiça, exerce poderes de autoridade pública, no exercício das muitas ..., quer para os vários operadores judiciários, designadamente, juizes, advogados e agentes de ... e, bem assim, caracteriza-se pelos seus órgãos, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais ...
  • Acórdão nº 042/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Novembro de 2014
    ... situação fundada no exercício de poderes administrativos (prerrogativa de autoridade), .../08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário). Por sua vez, o artigo 212.º da CRP, no seu ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na...

    ... o sistema judicial português, de forma a poder garantir a justiça efectiva em tempo razoável. ...ável pela organização do sistema judiciário, de modo a assegurar o seu funcionamento com ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...
  • Acórdão nº 31476/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - É dever do tribunal pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelas partes, mas não já sobre todas as razões ou argumentos, nomeadamente jurídicos, usados pelas partes a título de respaldo dessas questões. II - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (error in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à...

    ... ultrapassando, mesmo, o BdP os seus poderes como entidade supervisora. 13ª. Nos termos do ... afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada ... que no exercício da sua atividade os órgãos administrativos devem atuar com respeito pelo ...
  • Acórdão nº 0292/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2016

    I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 03.10; II - Os pressupostos da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e por efeito da vontade são diferentes.

    ... e corpo diplomático e os titulares dos órgãos de soberania [Presidente da República, ... na prática de verdadeiros actos de poder, providos de jus imperium; c) E tal ... referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não ...
  • Acórdão nº 00807/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1. Está em causa a interpretação da expressão “tempo de estágio” utilizada no n.º1 do artigo 5º da Portaria n.º 884/94, de 1/10, defrontando-se duas alternativas quanto ao sentido de tal expressão: a) A duração programática do estágio de 18 meses prevista de forma geral e abstracta para todos os candidatos à advocacia no artigo 551º do Estatuto Judiciário vigente à data dos factos relevantes com...

    ..., foi feito na vigência do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de ... contributiva, a fim de os beneficiários poderem usufruir de uma reforma mais vantajosa ...õe o art.º 266.º, n.º 2 da CRP «os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à ...
  • Acórdão nº 102/21 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2021
    ... de prisão, e de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do Código. Penal, ... • A redução do risco de. erro judiciário, na medida em que, mesmo que se observem todas as ... provenientes de par­ticulares ou de órgãos do Estado, forçoso é que se garanta. o direito ...
  • Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón

    ... requereu e foi-lhe concedido Apoio Judiciário – DOC fls 19. 23) -Em 30/08/2013, a Autor deu ... Doutor Fernando da Fonseca, sem nada poder fazer, absolutamente impotente para a auxiliar. ... por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ..., com evidente vantagem no exercício do poder regulamentar pela Autarquia, na sua ... designações Toponímicas os seguintes órgãos: a) A Assembleia Municipal através de ... para a atribuição do apoio judiciário. 3 - Os pedidos de isenção ou redução devem ...
  • Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... partes e o comportamento dos órgãos do poder judicial, executivo ou legislativo, critérios ... aos Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que as suas jurisdições possam ...
  • Acórdão nº 1292/12.88TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

    ... de 14-11-2007, deixou de ter aqueles poderes de administração. Sucedeu que a ré mantém a ... a ser de novo administrado pelos seus órgãos legítimos, nomeadamente, a Assembleia de ... – Lei de Organização do Sistema Judiciário – reproduz essa norma. O artigo 154º, do ...
  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ..., quer o princípio da separação de poderes, quer o art° 79° do CCP, por tal não se ...ção do correspondente silogismo judiciário" não se detecta qualquer oposição ou contradiç\xC3"...: O artº 3º do CPA determina que “os órgãos" da Administração Pública devem actuar em obedi\xC3"...
  • Acórdão nº 337/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
    ... independência entre órgãos autárquicos e não pode ser interpretado sem que ... esgotado o poder jurisdicional do julgador a quo pelo que está. ... do apoio judiciário...
  • Acórdão nº 00320/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a...

    ... no sentido de permitir que os órgãos autárquicos competentes decidam, em face das ... a um resultado de todo inaceitável: só poderiam aproveitar da garantia e da segurança que é ... 38205, designadamente que: “O apoio judiciário previsto naquelas disposições abrange as ...
  • Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019
    ... do poder jurisdicional” (cf. Carlos Lopes do Rego, Os ... órgãos jurisdicionais, ainda que questionados na ... Reclamante é beneficiário de Apoio Judiciário, na modalidade de dispensa de. quaisquer ...
  • Acórdão nº 2076/12.9TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2020

    I - Enquanto a nulidade (insanável) prevista no art.º 119.º, al. d), do Código de Processo Penal pressupõe a supressão de uma fase processual penal legalmente obrigatória (como são os casos do inquérito e da instrução, esta quando legalmente requerida), já a nulidade (sanável) a que alude o artigo 120.º, n.º 2, d), do mesmo Código tem com aquela uma relação de subsidiariedade, porquanto só poderá

    ... B… pela autoria de um crime de abuso de poder, previsto e punível pelo art.º 382º do Código ...órgãos e agentes administrativos estão subordinados à ..., João Conde Correia, Comentário Judiciário...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... nesse processo, sob pena de nada poderem vir a receber depois de excutido o património. ... também a legalidade dos atos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir ... notar que o BES beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de ...
  • Acórdão nº 00684/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I) – Não é de evidente resposta saber se a imposição legal (art.º 5º, n.º1, da Lei 11-A/2013, de 28/01) que obriga (“no prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013”) a Assembleia de Freguesia a deliberar sobre a localização da Sede (da nova pessoa colectiva), pode ou não afastar que o assunto tenha de constar da ordem do

    ... respectiva Junta de Freguesia, enquanto órgãos representativos da Freguesia. 3. Tal definição ... da pessoa colectiva, situando-se fora dos poderes" de auto-organização do órgão administrativo.\xE2\x80"... recorrido (sem prejuízo do apoio judiciário...