Órgãos do Poder Judiciário
3536 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão nº 03463/19.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... ção dos nossos sistemas jurídico e judiciário; 10 – A norma do nº 1 do artigo 219º da ... órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada ... Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o Ministério Público, ...
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Lei n.º 67/2019
... defensor nomeado no âmbito do apoio judiciário ou em que, em igual período, tenham tido ... as condições de independência do poder judicial. 3 - As componentes remuneratórias ... administrativa pelas entidades e órgãos que, previstos no presente Estatuto e nas normas ...
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Lei n.º 51/2023
... e os órgãos de polícia criminal que os coadjuvarem, nos ... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, ... aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de ... de se poder revelar como instrumental ou de potenciar outros ...
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Decreto-Lei n.º 149/2017
... -se o facto de este novo serviço passar a poder prestar consultoria e informação jurídicas a ... , com vista a otimizar o seu uso pelos órgãos e serviços integrados na administração direta ... Ministros; d) Assegurar o patrocínio judiciário dos membros do Governo, quando demandados em ...
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Decreto-Lei n.º 45/2019
... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a ... ANEPC por organismos que sobre ela exerçam poder" inspetivo; j) Acompanhar o seguimento pelos servi\xC3" ... Artigo 35.º Patrocínio judiciário O presidente, os titulares de cargos dirigentes ...
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Acórdão nº 01379/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1 – Nos termos do Artº 4º do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional salvo, designadamente, quando relativas à das açõ
... h) inclui as ações dos titulares de órgãos ... 2ª- A sentença recorrida fez incorreta ... ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ... direta ou indiretamente do exercício do poder decisório do juiz, quer por ação, quer por ... -
Portaria n.º 315/2023
... º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de ... ência legal de competências entre órgãos e entidades que ... exerçam funções públicas ... Tribunais) ou dos órgãos de poder político (regiões ... autónomas e autarquias), ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... a questão aqui decidenda, ao abrigo do seu poder de sindicar a própria competência no âmbito do ... premissas do mesmo que, no silogismo judiciário do Tribunal em causa, figurem como pressupostos ... Público, seja em relação aos demais órgãos de poder do Estado, seja em relação à ...
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Acórdão nº 072/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita em concreto, apreciação essa em que importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das...
... (…) B - CONCLUSÕES sobre o apoio judiciário ... O REQUERENTE, PRETENDENDO INTERPOR VÁRIAS ... Lei 34/2004 no sentido da segurança social poder revogar um ato tácito de deferimento do apoio ... Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), órgãos competentes para apreciarem as faltas técnicas ... -
Portaria n.º 33/2023
... sua transferência ou delegação entre órgãos e entidades com funções ... N.º 16 23 de ... , Governo e Tribunais) ou dos órgãos de poder ... político (RegiõesAutónomas e autarquias), ... dades de patrocínio judiciário e representação em juízo ... República, ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015
... que por lei lhes atribui a qualidade de órgãos de polícia ... criminal, cujas funções e ... Artigo 5.º ... Poder de autoridade ... 1 — O pessoal da carreira de ... Artigo 20.º ... Patrocínio judiciário ... 1 — O pessoal da carreira de ...
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Despacho n.º 13207/2023
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... órgãos municipais ... N.º 247 26 de dezembro de ... ção; g ) Assegurar o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que o ...
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Despacho n.º 977/2023
... âmaras municipais propor aos respetivos órgãos deliberativos ... a reestruturação dos seus ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... g) Assegurar o patrocínio judiciário em processos, ações e recursos em que o ...
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Acórdão nº 379/16.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017
... ção da responsabilidade por erro judiciário e não um pressuposto processual negativo cuja ... triagem entre as soluções que deixaram de poder" ser consideradas e aquelas a que a discussão jur\xC3" ... ou omissões praticadas por titulares de órgãos do Estado e das demais entidades públicas, ou ...
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Acórdão nº 018/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015
Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência em razão da matéria, far-se-à com recurso ao regime previsto no nº 3 do artº 4º do ETAF, sendo por isso competente a jurisdição comum.
... estarmos perante um alegado erro judiciário e, deste modo, julgou a jurisdição ... O poder jurisdicional, é sabido, encontra-se repartido ... tribunais administrativos e fiscais são órgãos de soberania com competência para administrar a ... -
Lei n.º 42/2016
... ídas pela Constituição e pela lei a órgãos" de soberania de caráter eletivo, o disposto no n\xC3" ... participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas ... judiciário e dos honorários devidos pela mediação ...
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A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... O poder público local tem o papel de fortalecer o ... ção que, lentamente, foram criando órgãos assemelhados. De 1976 a 1985 quase todos os ... tenha de ser discutida no Poder Judiciário, onde será muito mais demorada e onerosa para as ... -
Acórdão nº 968/13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
- A responsabilidade por erro judiciário vem expressamente prevista no art. 13º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Da análise deste preceito legal resulta que o legislador estabeleceu a responsabilidade civil extracontratual do Estado quando ocorram: a) danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais; b) danos decorrentes de decisões injustificadas por
... extracontratual do Estado por erro judiciário, pedindo a condenação do Réu Estado Português ... envolvidas, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, sejam resultantes do ... funções, sem prejuízo de posteriormente poder exercer o direito de regresso que goza, contra ... -
Acórdão nº 2285/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I - Em sede de procedimento de protecção internacional, tal como está legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa e uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art.º 20.º da CRP; II – Tal como está delineado o indicado procedimento não está obstaculizado o acesso pelo requerente de protecção à assistência e representação por advogado, assim como não...
... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante ... locais de detenção ou de trânsito para poder prestar o devido aconselhamento jurídico. Estas ... processuais e a representação perante órgãos jurisdicionais, e pode ser limitada aos advogados ... -
Acórdão nº 781/20.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2022
I – De acordo com a lei e a jurisprudência do TEDH, a responsabilidade do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, isto é, por demoras excessivas, é “não apenas das próprias «autoridades judiciárias», mas, em geral, das que são consequência da actuação das autoridades competentes com reflexo no processo (aqui se incluindo órgãos do poder legislativo ou executivo...
... económicas que a autora tem Apoio Judiciário nas modalidades de “Dispensa de taxa de ... , por dos documentos já referidos não poder extrair, sem mais, os factos que a recorrente ... acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ... -
Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... administrativos não apenas emanados de órgãos da Administração Pública (ver artigo 2º do ... da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, sobre um problema concretamente ... ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ... -
Regulamento n.º 782/2019
... , cuja gestão compete aos respetivos órgãos, incumbindo-lhes nesse âmbito exercer os poderes ... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, poder que está naturalmente subordinado aos ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário, b) As instituições particulares de ...
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Acórdão nº 59/21.7BEALM-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... ção dos nossos sistemas jurídico e judiciário; 10ª – A norma do n.º 1 do artigo 219.º da ... relação material controvertida pelos órgãos" superiores do Governo ... 13ª – A representa\xC3" ... ência do Conselho de Ministros e sujeito ao poder de direção do Primeiro-Ministro ou do membro do ...
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Aviso n.º 11359/2018
... ões que lhe estão definidas; n) Exercer o poder disciplinar; o) Determinar inspeções a todas as ... sejam delegadas ou subdelegadas pelos órgãos do Município; s) Exercer todas as demais ... , pedidos de apoio e de patrocínio judiciário, nos termos dos respetivos regulamentos; g) ...
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Regulamento n.º 760/2019
... gerações que por lá passam, seja nos órgãos sociais, seja no corpo ativo, têm prestado um ... o referido apoio patrocínio judiciário; 4 - Acesso gratuito às iniciativas e ... de a Câmara Municipal, retroativamente poder exigir a reposição de verbas de que beneficiou ...