Órgãos do Poder Judiciário

2074 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Despacho n.º 6261/2017
    ... submetido o mesmo à aprovação dos órgãos competentes acima enunciados. O presente ... artigo 3.º do RJUE, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprova ...: i) Nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações; ii) Beneficiários ...
  • Acórdão nº 1621/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para a destituição

    ... quais a competência para o exercício do poder disciplinar pertence à Comissão Executiva. ...ções legais ou estatutárias de outros órgãos da pessoa colectiva. 2. São, necessariamente, da ...judiciário. Diversa dessa situação, por não respeitar a ...
  • Acórdão nº 108429/17.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (da relatora): I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II – À luz da legislação vigente, a jurisdição comum é a competente para a apreciação de uma acção em que pela entidade que gere e explora o serviço público de fornecimento de água é exigido a um particular o pagamento de serviços que lhe prestou, no cumprimento...

    ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário). Por sua vez, compete aos Tribunais ... uma entidade particular no exercício de um poder público e actuando com vista à realização de ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores ... adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que são da competência dos tribunais judiciais ...
  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores ... adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que são da competência dos tribunais judiciais ...
  • Aviso n.º 8539/2016
    ... modificações na consagração legal do poder de fiscalização da Autarquia e na ...ções do RMUE são aplicáveis aos órgãos, serviços e organismos municipais do Município ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As pessoas singulares quando efetuem pedidos ...
  • Acórdão nº 5863/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...

    ... 2. A CPAS não está sujeita a um poder de superintendência do Governo, mas a um mero ...Judiciário – Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto). A ... sem que tenham como titulares órgãos da administração». Idêntica opinião é ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da análise...

    ...) em causa o regular funcionamento dos órgãos sociais da Requerente; (ii) Ordenar que os ... a exceção de falta de patrocínio judiciário ou de falta de mandato ser julgada procedente e, ... (extraordinária) interpretação apenas poderia ter acolhimento se, e nos termos em que, se ...
  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... de garantir, com zelo e diligência, o poder/dever de direção que é imposto ao juiz por lei ... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, terão que se verificar ... é imputável apenas ao sistema judiciário, havendo vários factores, como os supra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... à representação e patrocínio judiciário pelo Ministério Público, e considerando-se ... dos trabalhadores e cuja efectivação poderia ficar inviabilizada por um simples lapso, muitas ... 1 - As deliberações e outros actos de órgãos de instituições de previdência, associações ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ... - o Recorrente nunca quis atribuir poderes de representação à empresa Trignosfera - não ... - Lei da Organização do Sistema Judiciário - ao prescrever no seu n.º 1 “Os tribunais ..., em primeira mão, aos tribunais, órgãos de soberania, sendo a jurisdição plena exercida ...
  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
    .../12 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) compete aos tribunais judiciais julgar os ... da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... da competência resulta do facto de o poder jurisdicional ser repartido, segundo diversos ...
  • Acórdão nº 01027/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento da...

    ... à “Responsabilidade por erro judiciário”, que se refere aos actos materialmente ... e actuação dos restantes magistrados, órgãos" e agentes estaduais que intervenham na administra\xC3"... a diferentes níveis, fica apenas com o poder de julgar num círculo limitado de acções, e ...
  • Acórdão nº 00287/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O apoio a...

    ... no sentido de permitir que os órgãos autárquicos competentes decidam, em face das ... a um resultado de todo inaceitável: só poderiam aproveitar da garantia e da segurança que é ... de recorrer ao instituto do apoio judiciário, tal como este instituto estava então (e está) ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...No que respeita ao apoio judiciário, esclarece -se que os polícias gozam de um ... dependência da instituição perante os órgãos do Governo, a sua isenção política e ...Artigo 11.º. Poder de autoridade. 1 - Os polícias estão investidos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...ídas pela Constituição e pela lei a órgãos" de soberania de caráter eletivo, o disposto no n\xC3"... aos jovens em particular no caso do OPJP, o poder" de decisão direta sobre utilização de verbas p\xC3"...judiciário e dos honorários devidos pela mediação ...
  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ...ôs recurso com injustificado apoio judiciário, face à opulente vocação testamentária ... DÉCIMA SEGUNDA. Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça para sindicar ou ... abstractas e regulamentos dimanados dos órgãos jurídico-constitucionais competentes. O ...
  • Acórdão nº 02969/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1 – O poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilizaç

    .... Relativamente a ações ou omissões de órgãos estaduais, a legitimidade passiva na ação comum ... Educação, que, nestes termos, nunca se poderia considerar ato administrativo. VI. E, por isso, ... tange aos conceitos de Patrocínio judiciário e de Representação em juízo, estabelece o art. ...
  • Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das demais

    ... particular do dever de indemnizar dos poderes públicos se exigisse expressamente a ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ..., por exemplo, nas hipóteses de erro judiciário (arts. 27°-5 e 29°-6). Mas, para além destes ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012

    1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,

    ... ao procedimento de apoio judiciário, incluindo a fase de impugnação judicial, a A. poderia tê-lo feito sem intervenção de advogado, ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os referidos...

    ...ª Quanto ao comportamento do aparelho judiciário verifica-se que o mesmo funcionou de forma ... das partes e o comportamento dos órgãos do poderes judicial, executivo ou legislativo, ...
  • Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas pretensões

    ... recebidas no âmbito do apoio judiciário pela autora, também deveria o tribunal ... deliberação inválida do IGFEJ,IP, pois poderia a autora ter recebido atempadamente os ... só é obrigatória para os actos dos órgãos colegiais quando a lei expressamente a ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a uma...

    ... alteração de regulação do exercício do poder paternal, em que, como é referido no acórdão ... mas também ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, ... a organizar os respetivos sistemas judiciários de molde a darem cumprimento aos ditames ...
  • Acórdão nº 669//16.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2017

    I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí que se deva aferir pelo elemento objectivo do concreto procedimento – compreendido pela pretensão nele formulada e pelo facto jurídico que lhe está na

    ... o devido respeito, o tribunal a quo não poderia ter dado como não provado o pontos supra ..., soubesse que na zona visada se alojam órgãos essenciais à vida, conformando-se com a ... a errónea construção de silogismo judiciário (contradição insanável da fundamentação ou ...
  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ..., os Advogados que integram os órgãos pelos quais se manifesta a vontade da pessoa ... Patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário é um procedimento administrativo igual a ... pública, pelo exercício dos seus poderes, o segredo tem cedido no âmbito de um ...