Órgãos do Poder Judiciário

2074 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... CPC — que preceituam o patrocínio judiciário obrigatório; xv) Encontram-se in casu ...ção em ordem profissional alguma para poderem legalmente advogar pro domo sua ou em acção ... pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos" administrativos competentes para a anulação. (n\xC2"...
  • Acórdão n.º 40/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
    ... havia negado a concessáo de apoio judiciário, por ele peticionada nas modalidades de dispensa ... da questáo principal trazida a juízo, poder cercear ou impedir o acesso ao direito e aos ...
  • Acórdão nº 3/16.3 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial. II - A não morosidade da justiça não é uma questão puramente quantitativa, não bastando, para atestar um atraso da justiça, balizar os marcos temporais de início [ou a data da prática dos factos] e fim de um processo. III - A lentidão ou...

    ... um ato administrativo que só obteve dos órgãos jurisdicionais uma decisão final transitada em ...poder concluir que o atraso na resolução do processo ... nem sempre é imputável ao sistema judiciário, havendo vários fatores que a determinam, uns de ...
  • Lei n.º 99/2019
    ...órgãos próprios das regiões autónomas, às entidades ... financeiros poderão reforçar o seu poder sobre os territórios. Os investidores ... prisional para além do edificado judiciário. DESCRIÇÃO SUMÁRIA Promovendo o equilíbrio ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ...ção do Estado Português por erro judiciário". Sucede que tal decisão manifesta uma errada an\xC3"...ão, exatamente pelo qual da confissão não poder afetar direitos de terceiros, já lhe falta ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou ...
  • Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A questão que o juiz deve apreciar reporta-se à pretensão formulada, podendo o conhecimento ser feito com uma tomada de posição direta sobre a mesma, mas também muitas vezes resulta da apreciação de outras com ela conexionadas, por a incluírem ou excluírem, sendo assim decidida de forma implícita, advindo da apreciação global da pretensão formulada em juízo, o respetivo afastamento. 2. Antes

    ...ção do Estado Português por erro judiciário". Sucede que tal decisão manifesta uma errada an\xC3"...ão, exatamente pelo qual da confissão não poder afetar direitos de terceiros, já lhe falta ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou ...
  • Deliberação n.º 819/2020
    ... o apoio técnico - jurídico aos órgãos e serviços do IRN, I. P.; b) Elaborar estudos e ...: a) Assegurar o apoio ao patrocínio judiciário dos trabalhadores do IRN, I. P. na situação de ... respetivos coordenadores e delegação de poderes 1 - As unidades funcionais como tal referidas nos ...
  • Acórdão nº 04587/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    Excluem-se do âmbito da responsabilidade administrativa os actos lesivos que tenham sido praticados, pelos titulares dos seus órgãos e pelos seus agentes, fora do exercício de funções ou, no exercício de funções, mas não por causa desse exercício, e, que por isso, se devam qualificar como actos pessoais dos seus respectivos autores materiais (cfr. art. 22º, da CRP, e art. 2º n.º 1 do DL 48 051,...

    ... perfilhado pelo Tribunal recorrido, para se poder afirmar sem réstias de dúvida, que o acidente ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... 1º, do CPTA), sem prejuízo do apoio judiciário...
  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ...), 2130/11.4TAGMR (peculato; abuso de poder; falsificação; corrupção passiva para ato ... O princípio da imparcialidade dos órgãos e agentes administrativos no exercício das suas ...judiciário" é um dos três poderes de qualquer estado democr\xC3"...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ...ão final a tomar no processo, ao ponto de poder transmutar-se na decisão propriamente dita, e um ...: i) processo de sindicância aos órgãos ou serviços; ii) processo de inquérito; ou iii) ... da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe ...
  • Acórdão nº 6780/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I - A competência dos tribunais em razão da matéria afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - A competência dos tribunais judiciais é uma competência residual, o que vale dizer que são da sua competência todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional, nomeadamente, à administrativa. (cf

    ... é uma entidade administrativa do poder local, não estando, porém, em causa nos autos o ...Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de Agosto. 15- ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8CNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    É da competência dos tribunais comuns o procedimento cautelar em que o requerente, visando o reconhecimento e a defesa do seu direito de propriedade sobre determinada nascente de água e/ou o reconhecimento do seu direito de servidão de aproveitamento da mesma, pretende que uma Autarquia Local suspenda a construção das instalações de um “polidesportivo”, então iniciada, no mesmo prédio particular...

    ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8) - os ...ção regulada por normas que conferem poderes de autoridade para a prossecução de interesses ...
  • Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2016

    O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

    ... aplicar a lei, com total independência do poder político, ou de outros poderes. 3. Nestas ... dos Tribunais relativamente aos demais órgãos de soberania não é o critério relevante, uma ...110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não ...
  • Acórdão nº 771/17.5T9VC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da...

    ... quem efectua pagamentos, ainda mais em órgãos da administração pública ou titulares de ... um depoimento mais natural e que até poderia deixar dúvidas no julgador, não fosse o caso de ... erro na construção do silogismo judiciário, não no chamado erro de julgamento, a injustiça ...
  • Acórdão nº 018/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018

    I - No domínio da vigência do Estatuto da Câmara dos Solicitadores aprovado pelo DL nº 88/2003 de 26/4, alterado pela Lei nº 49/2004 de 24/8 e Lei nº 14/2006 de 26/4 e pelo DL nº 226/2008 de 20/11, a responsabilidade civil extracontratual que aos Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por...

    ...ão, enquanto auxiliar da justiça, exerce poderes de autoridade pública, no exercício das muitas ..., quer para os vários operadores judiciários, designadamente, juizes, advogados e agentes de ... e, bem assim, caracteriza-se pelos seus órgãos, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na...

    ... o sistema judicial português, de forma a poder garantir a justiça efectiva em tempo razoável. ...ável pela organização do sistema judiciário, de modo a assegurar o seu funcionamento com ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...
  • Acórdão nº 31476/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - É dever do tribunal pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelas partes, mas não já sobre todas as razões ou argumentos, nomeadamente jurídicos, usados pelas partes a título de respaldo dessas questões. II - Não há que confundir entre nulidades de decisão e erros de julgamento. As primeiras (error in procedendo) são vícios de formação ou atividade (referentes à inteligibilidade, à...

    ... ultrapassando, mesmo, o BdP os seus poderes como entidade supervisora. 13ª. Nos termos do ... afetam a regularidade do silogismo judiciário) da peça processual que é a decisão, nada ... que no exercício da sua atividade os órgãos administrativos devem atuar com respeito pelo ...
  • Acórdão nº 0292/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2016

    I - O exercício de funções de Juiz Desembargador no Estado do Rio de Janeiro da República Federativa do Brasil constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 03.10; II - Os pressupostos da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização e por efeito da vontade são diferentes.

    ... e corpo diplomático e os titulares dos órgãos de soberania [Presidente da República, ... na prática de verdadeiros actos de poder, providos de jus imperium; c) E tal ... referia ao artigo 110º do Estatuto Judiciário, mas aperfeiçoada. Nomeadamente, já se não ...
  • Acórdão nº 00807/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1. Está em causa a interpretação da expressão “tempo de estágio” utilizada no n.º1 do artigo 5º da Portaria n.º 884/94, de 1/10, defrontando-se duas alternativas quanto ao sentido de tal expressão: a) A duração programática do estágio de 18 meses prevista de forma geral e abstracta para todos os candidatos à advocacia no artigo 551º do Estatuto Judiciário vigente à data dos factos relevantes com...

    ..., foi feito na vigência do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de ... contributiva, a fim de os beneficiários poderem usufruir de uma reforma mais vantajosa ...õe o art.º 266.º, n.º 2 da CRP «os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à ...
  • Acórdão nº 1133/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I - Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano; II - É ao A. e lesado que compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão, mas também o ón

    ... requereu e foi-lhe concedido Apoio Judiciário – DOC fls 19. 23) -Em 30/08/2013, a Autor deu ... Doutor Fernando da Fonseca, sem nada poder fazer, absolutamente impotente para a auxiliar. ... por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ..., com evidente vantagem no exercício do poder regulamentar pela Autarquia, na sua ... designações Toponímicas os seguintes órgãos: a) A Assembleia Municipal através de ... para a atribuição do apoio judiciário. 3 - Os pedidos de isenção ou redução devem ...
  • Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... partes e o comportamento dos órgãos do poder judicial, executivo ou legislativo, critérios ... aos Estados organizar o seu sistema judiciário de modo a que as suas jurisdições possam ...
  • Acórdão nº 1292/12.88TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

    ... de 14-11-2007, deixou de ter aqueles poderes de administração. Sucedeu que a ré mantém a ... a ser de novo administrado pelos seus órgãos legítimos, nomeadamente, a Assembleia de ... – Lei de Organização do Sistema Judiciário – reproduz essa norma. O artigo 154º, do ...
  • Acórdão nº 337/20 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2020
    ... independência entre órgãos autárquicos e não pode ser interpretado sem que ... esgotado o poder jurisdicional do julgador a quo pelo que está. ... do apoio judiciário...
  • Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I- Não compete a um tribunal determinar quais os elementos re­levantes a considerar como fundamento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo, nem apreciar, em concreto, da aptidão de cada um deles para relevar como fundamento justificativo da indicação na proposta de um preço mais baixo; esse é um juízo que só ao júri do procedimento compete, em termos que não podem ser...

    ..., quer o princípio da separação de poderes, quer o art° 79° do CCP, por tal não se ...ção do correspondente silogismo judiciário" não se detecta qualquer oposição ou contradiç\xC3"...: O artº 3º do CPA determina que “os órgãos" da Administração Pública devem actuar em obedi\xC3"...