contrato compra exclusiva

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  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ..., que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ... no estabelecimento café que não fosse comprado à autora. Foi admitida intervenção principal ... matéria de facto da competência exclusiva das instâncias. 4º Embora aquele possa exercer ...

  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em dívida

    ..., a exequente e os opoentes celebraram o contrato de crédito n.º 138614, no âmbito do qual – e ... em directa articulação com o de compra e venda. Com efeito, validade e eficácia do ... jurídica em que se encontrava, foi da exclusiva responsabilidade dos opoentes, assim como é da ...

  • Acórdão nº 06P3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    I - Se a Relação tirou a conclusão de que a objectividade dos factos não permite concluir pela aceitação por parte da autora da resolução do contrato, não pode o Supremo reapreciar esta matéria, pois, trata-se de matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Se não se demonstra a resolução do contrato de compra e venda, a falta de pagamento do preço não permite à vendedora tomar

    ... que a mesma aceitou a resolução da compra e venda. 2 E, se aceitou tal resolução, não ... que a autora quis dar por findo o contrato de compra e venda. Daqui que neste Supremo ...

  • Acórdão nº 06B3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    I - Se a Relação tirou a conclusão de que a objectividade dos factos não permite concluir pela aceitação por parte da autora da resolução do contrato, não pode o Supremo reapreciar esta matéria, pois, trata-se de matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Se não se demonstra a resolução do contrato de compra e venda, a falta de pagamento do preço não permite à...

    ... que a mesma aceitou a resolução da compra e venda. 2 E, se aceitou tal resolução, não ... que a autora quis dar por findo o contrato de compra e venda. Daqui que neste Supremo tenha ...

  • Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...

    ...ípio de BB celebraram, em 05/11/1991, um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual ... processo deliberativo ou outro de sua exclusiva responsabilidade, qualquer situação que ...

  • Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter omitido

    ... comercial, celebrou com o Réu um «contrato de compra exclusiva», mediante o qual aquela se ...

  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ... sociedade D…, SA., no âmbito de dois contratos de compra exclusiva com mútuo celebrados entre a ...

  • Acórdão nº 075872 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1988

    I - O poder de anulação da decisão do colectivo conferido à relação não pode ser exercido pelo Supremo. II - Também o Supremo não pode censurar o apuramento da existência, ou não, de contradição entre os factos dados como provados feito pela Relação, por se tratar de questão de facto da sua exclusiva competência. III - Se uma das partes, no contrato de compra e venda, não cumpre a sua obrigação...

    ... se tratar de questão de facto da sua exclusiva competência. III - Se uma das partes, no o de compra e venda, não cumpre a sua obrigação ou a ...

  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ... de Basto, conforme acordado no contrato subjacente à emissão da letra dada à ...ência da celebração de um contrato de compra exclusiva de café, com mútuo gratuito entre a ...

  • Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...

    ... Tribunal a quo quando afirma inexistir contratos coligados – contrato de compra e venda e ... factos provados aquela colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a apelada para ...

  • Acórdão nº 2271/07.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2010

    ...ídicos (arts 217.º e ss do CC) e dos contratos (art. 405.º e ss do CC). II- A função da ... que, se cumprirem o contrato de venda exclusiva e as obrigações de reembolso, nunca ...° A - 1800 Lisboa, no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela ...

  • Acórdão nº 39/09.0TBMGD-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I – Na presunção judicial deve existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. II – É legítimo presumir o não pagamento do preço de cem mil euros estabelecido no contrato de compra e venda do único imóvel da ré/insolvente, se se alega o seu pagamento em numerário, mas sem...

    ...ídico de resolução do acto notarial de compra e venda outorgada em 14.08.2008 celebrado entre a ... à autora o direito de resolver o contrato" de compra e venda celebrado entre a 1ª e a 2ª r\xC3"... como ainda quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº ...

  • Acórdão nº 24401/15.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    I– Uma vez comprovada a violação pelo Banco R. do dever de informação previsto no art. 7 do CdVM, cumpre fazer aplicação dos arts. 243 e 251 do mesmo Código, pois prevendo o CdVM um especial regime de responsabilidade civil, não fará sentido recorrer ao regime geral previsto no Código Civil sobre a matéria; II– O que interessa para o começo da contagem do prazo de prescrição é que o lesado tenha...

    ...ário investir porque o Banco financiava a compra. Convencidos de que tal produto tinha as ... o mercado de ações, acreditando exclusivamente na palavra do representante do Banco no qual ... tinha com o banco recorrido, um contrato de conta bancária; (b)-Conforme se decidiu no ...

  • Acórdão nº 00362/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I) É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ..., nomeadamente com a celebração do contrato de exclusividade com a B… Portugal, cf. Art.° ... acordo escrito, intitulado “contrato de compra" exclusiva”, do qual se extrai o seguinte: “[\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 3161/12.2TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só...

    ..., no essencial: - ter celebrado um contrato (denominado “Contrato de Compra Exclusiva N.º ...

  • Acórdão nº 505/12.0TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2012

    1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º do CPC, onde se estipula ser obrigatória a demanda no tribunal do domicílio do réu, que remete a alínea a) do nº 1 do art. 110º do mesmo código, estendendo-se a mencionada primeira parte do nº 1 do art. 74º até à expressão “é proposta no tribunal do domicílio do réu”; 2. Está fora do conhecimento oficioso do tribunal a situação prevista na 2ª parte do nº 1

    ... para dirimir litígios emergentes do contrato celebrado entre as partes, seria como no presente ... em 2006 celebrou com a Ré um Contrato de Compra Exclusiva por via do qual impendia sobre a A. a ...

  • Acórdão nº 384/10.2TBAGN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2012

    I- O trespasse do estabelecimento comercial, sem incluir a transmissão da posição que o trespassante tinha noutro contrato, durante a sua vigência e sem consentimento ou conhecimento do contraente cedido, constitui fundamento de resolução por este nos termos convencionados. II- Tal resolução confere-lhe o direito de resolver o contrato e exigir o pagamento da indemnização fixada como cláusula...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos contra C……, comerciante, residente na …., ...: Celebrou com o réu um “contrato de compra exclusiva”, por via do qual se comprometeu a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... ou retirada da equivalência cabe exclusivamente à Parte importadora, atuando em conformidade ... obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da ...

  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que

    ... mesma foi constituída para garantia do contrato" de garantia bancária. (arts, 16° 17°da oposiç\xC3"...º 157780325 ( ..), no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela ...

  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite ao aperfeiçoa

    ..., tendo adquirido os imóveis através de compra em 18.07.1942, ou seja, há sensivelmente 73 ..., após a celebração do supra referido contrato de compra e venda, o Autor manteve não só a ... da posse (por sucessão) alega a posse exclusiva e pede o reconhecimento do direito de propriedade ...

  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está em causa...

    ... de direito, não tendo denunciado o contrato de garantia subjacente à emissão das livrança, ... nomeadamente as decorrentes do Contrato de Compra Exclusiva celebrado entre este e a sociedade ora ...

  • Acórdão nº 2373/14.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2017

    I - A perda de vantagem patrimonial prevista no artº 111º CP, reveste carácter sancionatório com intuitos exclusivamente preventivos e não carácter indemnizatório. II - A renuncia ao direito à indemnização, a fixar judicialmente, devida pelo facto ilícito, por parte do credor / ofendido, não constitui obstáculo à decisão sobre a perda de vantagens. III - Prescindindo a A.T. da formulação do...

    ... de fidelização pelo cumprimento de um contrato de compra exclusiva de produtos de barril ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ...; 5.º - A declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os ..., manter-se como espaços de aplicação exclusiva do direito civil ignorando as intersecções ...

  • Acórdão nº 02809/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I-Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pela Mmª Juiz “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o Tribunal recorrido a julgar procedente o pedido de anulação do acto recorrido, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    ... – SA”, pelo período de 60 meses, um contrato de locação financeira tendo por objeto um barco ... controvertidas se resolvem mediante a exclusiva aplicação e interpretação de normas ... pago o valor de € 25.472,20, na data da compra (lembre-se, em Dezembro de 2012) pagaram apenas a ...

  • Acórdão nº 938/10.7TYVNG-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2016

    I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

    ... da massa insolvente: i) reconhecer que o contrato promessa de compra e venda foi definitivamente cumprido por exclusiva culpa da insolvente; ii) condenar a insolvente a ...