contrato compra exclusiva

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  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ..., que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ... no estabelecimento café que não fosse comprado à autora. Foi admitida intervenção principal ... matéria de facto da competência exclusiva das instâncias. 4º Embora aquele possa exercer ...

  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em dívida

    ..., a exequente e os opoentes celebraram o contrato de crédito n.º 138614, no âmbito do qual – e ... em directa articulação com o de compra e venda. Com efeito, validade e eficácia do ... jurídica em que se encontrava, foi da exclusiva responsabilidade dos opoentes, assim como é da ...

  • Acórdão nº 06P3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    I - Se a Relação tirou a conclusão de que a objectividade dos factos não permite concluir pela aceitação por parte da autora da resolução do contrato, não pode o Supremo reapreciar esta matéria, pois, trata-se de matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Se não se demonstra a resolução do contrato de compra e venda, a falta de pagamento do preço não permite à vendedora tomar

    ... que a mesma aceitou a resolução da compra e venda. 2 E, se aceitou tal resolução, não ... que a autora quis dar por findo o contrato de compra e venda. Daqui que neste Supremo ...

  • Acórdão nº 06B3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    I - Se a Relação tirou a conclusão de que a objectividade dos factos não permite concluir pela aceitação por parte da autora da resolução do contrato, não pode o Supremo reapreciar esta matéria, pois, trata-se de matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Se não se demonstra a resolução do contrato de compra e venda, a falta de pagamento do preço não permite à...

    ... que a mesma aceitou a resolução da compra e venda. 2 E, se aceitou tal resolução, não ... que a autora quis dar por findo o contrato de compra e venda. Daqui que neste Supremo tenha ...

  • Acórdão nº 2568/13.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    1. No âmbito de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre um particular, na qualidade de comprador, e um município, como vendedor, precedido de concurso público, em que foi estipulado que o vendedor assume a obrigação de indemnizar o comprador, pelo valor do dobro do preço pago, em caso de ocorrência de facto, emergente do processo deliberativo do município ou outro de exclusiva...

    ...ípio de BB celebraram, em 05/11/1991, um contrato-promessa de compra e venda, nos termos do qual ... processo deliberativo ou outro de sua exclusiva responsabilidade, qualquer situação que ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

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    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

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    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...

  • Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais

    ... contestou o réu, arguindo a nulidade do contrato de mútuo por falta de forma, invocando que a ... parte que em que julgou nulo o contrato de compra exclusiva com mútuo gratuito, por falta de forma ...