custas contra ordenação

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 1353/2017 de 23 de junho de 2017

    ... no Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos ... do processo deverão fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.3 - ...

  • Acórdão nº 834/12.3TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2019

    O segmento normativo “acções para cobrança de dívidas”, integrante do n.º 1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não inclui as execuções determinadas pelo não pagamento de coimas e, bem assim, das custas decorrentes dos processos de contra-ordenação respectivos.

    ... Nos autos de Processo de Execução Comum (custas/multa/coima) n.º 834/12.3TBCTB - A, que correm ... ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ...provenientes de uma contra-ordenação; f) E desta forma, não faz sentido que a Ação ...

  • Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    ... ordenaçáo social, assim como o regime de custas em processos de contra-ordenaçáo, na fase ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas" processuais. 4 - Da sentença ou das demais decis\xC3"...

  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida

    ... a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela sociedade arguida e ora ...º.8, do R.C.P., em processo de recurso de contra-ordenação, e obteve ganho na causa, não tem ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... lei, desistir do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...

  • Acórdão nº 4055/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I- O Ministério Público tem, por lei, a função de promover a execução judicial das decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social (artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro) e, no exercício dessas funções, é, ele próprio, e não a autoridade administrativa, o exequente. II- Agindo em nome próprio, de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º1, alínea a)...

    ..., eliminou a isenção (subjectiva) de custas" de que beneficiava o Estado e seus organismos aut\xC3"... Estado no âmbito do Ilícito de Mera Ordenação Social, iniciando e instruindo processos e ... de custas judiciais ou se, pelo contrário, delas estão isentas, só poderá ser decidida ...

  • Acórdão nº 2819/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2005

    O Magistrado do Ministério Público beneficia da isenção subjectiva de custas, quando instaura acção executiva para cobrança de coimas aplicadas por uma autoridade administrativa e custas em dívida no processo de contra-ordenação.

    ... de … instaurou uma acção executiva contra "A" para cobrança de uma coima aplicada pelo ... da Câmara Municipal de … e respectivas custas do processo de contra-ordenação. Verificando ...

  • Acórdão nº 4068/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    O Ministério Público está isento de custas, porque age em nome próprio (artigo 2.º,alínea a) do Código das Custas Judiciais) quando promove execução judicial de decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social, nos termos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (SC)

    ... execução para pagamento de coima contra OP. No primeiro despacho judicial lavrado no ... 2 e 24.° n.° 1 alínea a) do Código das Custas Judiciais"; 3. Salvo o respeito devido, ... censurável que constitui uma contra-ordenação, e visa genericamente e em termos simples a ...

  • Acórdão nº 3779/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2007

    I - De acordo com o disposto nos artºs 102º e 103º da Lei 3/99, de 13/01 - na redacção dada pela Lei 42/05, de 29/08 - "sem prejuízo da competência dos juízos de execução" - "os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões". II - Consequentemente, o Juízo Criminal é o competente para a execução...

    ...Com. (custas/multa/coima) nº 8415.1TBCSC do 1º Juízo de ...ção na coima de € 180, pela prática da contra-ordenação p.p. pelo artº 54º nº 1 do Cód. ...

  • Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003

    I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou...

    ... I1. Nos autos de contra-ordenação n.º.., por decisão de 30 de Agosto ...ões acessórias, bem como condenação em custas no processo de contra-ordenação cuja decisão ...

  • Acórdão nº 484/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... execução para cobrança de coima e custas contra BRUNO ……………….. (devidamente ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e 666, do ... estamos perante um recurso em processo de contra-ordenação no qual a sentença proferida pelo ...

  • Acórdão nº 0043575 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997

    O despacho rejeitando a impugnação judicial de uma decisão da autoridade administrativa, aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de custas, nos termos dos arts. 94 n. 3 e 93 n. 3, do DL n. 433/82, de 27/10.

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 433/82 DE ..., aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...

  • Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse...

    ...ão de Guimarães Por apenso a processo de contra-ordenação o MºPº intentou execução contra ... Bem Estar Social para pagamento de coima e custas no valor de 5.828,98€, em que foi condenado. ...

  • Acórdão nº 9440766 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1994

    I - O não cumprimento do dever de fundamentação dos despachos imposta pelo artigo 97, ns. 1, alínea b) e 4 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do mesmo Código. II - O despacho " julgo deserto o recurso. Custas pelo..., fixando-se taxa de justiça em... " é completamente omisso quanto à fundamentação de facto e de direito. Por isso

    ...: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ART97 N1 B N4 ... III - As custas em processo de contra-ordenação regulam-se pelos artigos 171 e seguintes do ...

  • Regime sancionatório da segurança social

    Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo

    .... @Capítulo I Contra-ordenações. @@Secção I Disposições gerais. ... determinante da gravidade da contra-ordenação a duração do período de tempo em que se .... @@@Artigo 32.° Custas. 1 - A determinação do montante das custas é ...

  • Acórdão nº 00066/00 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006

    I - Para que possa conhecer-se em sede de recurso de questões que, apesar de suscitadas pelo oponente na petição inicial, não foram apreciadas na sentença recorrida, quando as mesmas não possam ter-se por prejudicadas pela solução dada a questão que as precedesse, é necessário que a parte que tem legitimidade para o efeito argua a omissão de pronúncia (consoante a posição processual ocupada, ou...

    ... Finanças do concelho da Figueira da Foz contra a sociedade denominada "Confecções , Lda." um ...20.000$00, e de custas do processo em que aquela foi aplicada, do ... no âmbito de processo de contra-ordenação...

  • Acórdão nº 01032/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    I).- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa...

    ... Não houve contra - alegações. O EMMP, em douto parecer (fls. 61 ... subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser ... juros compensatórios; b)- Pagamento das custas calculadas nos termos do n° 2 e n° 3 do artigo ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ... a mesma numa coima de 3.000,00(euro) e custas no valor de 100,00(euro) e em consequência ... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... condenada por qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições que foram ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 - Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis

    ..., instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as respectivas coimas e sanções ..., estas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas ou de outro encargo associado às sanções aplicadas no processo de ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ... da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça. No plano da ...

  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ...ção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida ... do artigo 89º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ...

  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ...ção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida ... do artigo 89°, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito ...