custas contra ordenação

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  • Classificação vLex
  • Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006

    O presente Regulamento aplica-se a todas as actividades do município no que respeita à prestaçáo de serviço público, utilizaçáo de bens do domínio público, remoçáo de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, fornecimento de bens, outras prestaçóes de serviços prestadas pelas unidades orgânicas municipais e serviços municipais que levem à liquidaçáo de taxas, tarifas ou preços e às...

    ...ícito de mera ordenaçáo social, assim como o regime de custas em processos de contra-ordenaçáo, na fase administrativa. ...

  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida...

    ... autos, contendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela sociedade arguida e ora recorrida. XO ... prevista no artº.8, do R.C.P., em processo de recurso de contra-ordenação, e obteve ganho na causa, não tem direito ao ...

  • Acórdão nº 4055/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2006

    I- O Ministério Público tem, por lei, a função de promover a execução judicial das decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social (artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro) e, no exercício dessas funções, é, ele próprio, e não a autoridade administrativa, o exequente. II- Agindo em nome próprio, de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º1, alínea a) do...

    ...ção legislativa, eliminou a isenção (subjectiva) de custas de que beneficiava o Estado e seus organismos autónomos e ... funções do Estado no âmbito do Ilícito de Mera Ordenação Social, iniciando e instruindo processos e proferindo as ... sujeitas ao pagamento de custas judiciais ou se, pelo contrário, delas estão isentas, só poderá ser decidida em face da ...

  • Acórdão nº 2819/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2005

    O Magistrado do Ministério Público beneficia da isenção subjectiva de custas, quando instaura acção executiva para cobrança de coimas aplicadas por uma autoridade administrativa e custas em dívida no processo de contra-ordenação.

    ... judicial da comarca de … instaurou uma acção executiva contra "A" para cobrança de uma coima aplicada pelo Presidente da ra Municipal de … e respectivas custas do processo de contra-ordenação. Verificando que não havia ...

  • Acórdão nº 4068/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    O Ministério Público está isento de custas, porque age em nome próprio (artigo 2.º,alínea a) do Código das Custas Judiciais) quando promove execução judicial de decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social, nos termos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (SC)

    ...ério Público Instaurou execução para pagamento de coima contra OP. No primeiro despacho judicial lavrado no processo foi ....° 23.° n.° 2 e 24.° n.° 1 alínea a) do Código das Custas Judiciais"; 3. Salvo o respeito devido, discorda-se do ... ilícito e censurável que constitui uma contra-ordenação, e visa genericamente e em termos simples a conformidade das ...

  • Acórdão nº 3779/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2007

    I - De acordo com o disposto nos artºs 102º e 103º da Lei 3/99, de 13/01 - na redacção dada pela Lei 42/05, de 29/08 - "sem prejuízo da competência dos juízos de execução" - "os tribunais de competência especializada e de competência específica são competentes para executar as respectivas decisões". II - Consequentemente, o Juízo Criminal é o competente para a execução da...

    ...Com. (custas/multa/coima) nº 8415.1TBCSC do 1º Juízo de Competência ... à sua condenação na coima de € 180, pela prática da contra-ordenação p.p. pelo artº 54º nº 1 do Cód. da Estrada - ...

  • Acórdão nº 484/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer das ações de execução para pagamento de coima e custas relativas a decisões da Administração Pública que tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.

    ... de Sintra a presente execução para cobrança de coima e custas contra BRUNO ……………….. (devidamente identificado nos ... tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em ...

  • Acórdão nº 1322/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Novembro de 2003

    I - A competência do director geral de Viação é uma competência originária ou directa, no sentido de competência adquirida por força da lei ou por acto por ela habilitado, e não uma competência derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ou directa...

    ... I1. Nos autos de contra-ordenação n.º.., por decisão de 30 de Agosto de 2002, do ... coimas e sanções acessórias, bem como condenação em custas no processo de contra-ordenação cuja decisão cabe ao director ...

  • Acórdão nº 0043575 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1997

    O despacho rejeitando a impugnação judicial de uma decisão da autoridade administrativa, aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de custas, nos termos dos arts. 94 n. 3 e 93 n. 3, do DL n. 433/82, de 27/10.

    ... Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N1 ... autoridade administrativa, aplicando coima, em processo de contra-ordenação, está sujeito ao pagamento de custas, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 11/14.9TTVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº 4º do RCP não abrange a acção executiva para pagamento de coima e de custas em que foi condenada a pessoa colectiva privada sem fim lucrativo, em sentença do respectivo recurso de impugnação judicial da decisão proferida por entidade competente, pela prática de contra-ordenação e que se traduziu no funcionamento dum lar de idosos sem que possuísse

    ... da Relação de Guimarães Por apenso a processo de contra-ordenação o MºPº intentou execução contra Centro de Bem ar Social para pagamento de coima e custas no valor de 5.828,98€, em que foi condenado. Foram penhorados ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de ... dele constantes, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de nulidade, anulação ...

  • Acórdão nº 9440766 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1994

    I - O não cumprimento do dever de fundamentação dos despachos imposta pelo artigo 97, ns. 1, alínea b) e 4 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do mesmo Código. II - O despacho " julgo deserto o recurso. Custas pelo..., fixando-se taxa de justiça em... " é completamente omisso quanto à fundamentação de facto e de direito. Por...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR ORDEN SOC. IR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ART97 N1 B N4 ART123. CPC67 ...III - As custas em processo de contra-ordenação regulam-se pelos artigos 171 e seguintes do Código das Custas ...

  • Regime sancionatório da segurança social

    Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo

    .... Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° ... coima, é factor determinante da gravidade da contra-ordenação a duração do período de tempo em que se verificou o não .... Artigo 32.° Custas. 1 - A determinação do montante das custas é feita nos ...

  • Acórdão nº 00066/00 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006

    I - Para que possa conhecer-se em sede de recurso de questões que, apesar de suscitadas pelo oponente na petição inicial, não foram apreciadas na sentença recorrida, quando as mesmas não possam ter-se por prejudicadas pela solução dada a questão que as precedesse, é necessário que a parte que tem legitimidade para o efeito argua a omissão de pronúncia (consoante a posição processual ocupada, ou...

    ...ª Repartição de Finanças do concelho da Figueira da Foz contra" a sociedade denominada \"Confecções , Lda.\" um processo de execu\xC3"...20.000$00, e de custas do processo em que aquela foi aplicada, do montante de esc. ... foi condenada no âmbito de processo de contra-ordenação...

  • Acórdão nº 01032/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    .- Decorrendo das conclusões de recurso que nelas não se põe em causa que o comportamento arguida é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela autoridade administrativa e que no recurso que interpôs dessa decisão administrativa para o Tribunal Tributário de l.ª instância invocou várias circunstâncias atenuantes da culpa e,

    ... Não houve contra - alegações. O EMMP, em douto parecer (fls. 61 a 63) ... é abstractamente subsumível ao tipo legal de contra-ordenação que lhe foi imputado e por que veio a ser sancionada pela ... de mora e dos juros compensatórios; b)- Pagamento das custas calculadas nos termos do n° 2 e n° 3 do artigo 2°, caso exista ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-OR

    ... Consagrado a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes dificilmente ...ão desde então gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente qualificadas ... de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça. No plano da intensificação da coerência ...

  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra particulares...

    ... na presente acção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida nos autos pelo TAF ... ao abrigo do artigo 89º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em ...

  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra particulares...

    ... na presente acção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida nos autos pelo TAF ... ao abrigo do artigo 89°, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... tenham aplicado coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em ...

  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ...ção de Guimarães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG que corre termos no Juízo de ...; d) A coima e a sanção acessória; e) A condenação em custas. (…)” Por seu turno, o art. 379º, alínea a) do Cód. Proc. ...

  • Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...

    ... 143º do CPPT, por T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ocorrido em ... à suficiência de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea p) do RGIT. 2) ... prova ou de garantia da prestação tributária, coima ou custas". É facto assente que a impugnante detinha no seu armazém os ma\xC3"...

  • Acórdão nº 1193/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    Estipulando o art. 89º nº2 do DL nº 433/82, de 27/10, que a execução das decisões das entidades administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação, é promovida pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa, temos de concluir que o Ministério...

    ... de quantia certa ( € 339,90), referente a uma coima e custas não pagas, no âmbito de um processo de contra-ordenação que o ...

  • Acórdão nº 1835/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    No processo de contra-ordenação, nos termos do art. 73º do DL nº 433/82, de 27/10, a única decisão judicial que admite recurso é a sentença ou o despacho judicial proferido nos termos do art. 64º e nas situações aí previstas. O despacho proferido, em sede de reclamação da liquidação das custas, que considera a coima prescrita é irrecorrível. Chambel Mourisco

    ....., em processo de contra-ordenação que lhe foi movido pelo IDICT. Nas suas alegações ... a quo, que decidiu sobre a reclamação da liquidação de custas, proferido após a confirmação da sentença por este Venerando ...

  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    A norma punitiva da conduta em causa nos presentes autos é a constante do artº.114, nºs.1, 2 e 5, al.a), do R.G.I.T., na versão em vigor no ano de 2015 (redacção da Lei 64-B/2011, de 30/12). Estamos perante prestação tributária de I.V.A. autoliquidada pela sociedade recorrente e relativa ao período de Dezembro de 2015, sendo que não foi entregue o valor de € 170.000,00 até ao termo final do...

    ..., exarado a fls.51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o salvatério ... contém, além dos termos da decisão e do montante das custas”; 7-Sucede que a notificação da decisão dos presentes autos ...

  • Acórdão nº 08616/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário)...

    ..., exarada a fls.90 e 91 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual rejeitou o salvatério intentado ... conter a globalidade da decisão, além do montante das custas e da advertência de que o arguido deverá efectuar o pagamento ...

  • Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

    ...instaurada pelo Serviço de Finanças de …………., contra ANTÓNIO ………….. , por dívidas de coimas e custas no esso de contra-ordenação n.º 7/96, devida à Direcção Geral das Alfandegas e dos ...