cessão exploração estabelecimento comercial

1767 resultados para cessão exploração estabelecimento comercial

  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ... típicas de um contrato de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a possibilidade de espasse do estabelecimento do inquilino A., que nessa hipótese ficaria ... I) O inquilino A. não sucedeu na exploração de qualquer estabelecimento comercial ... L) A cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou locador...

    ... autora que é proprietária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de ... de qualquer das partes contratantes, a cessão de exploração foi sendo automaticamente ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... A sociedade ré cedeu ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial onde o café deveria ..., apenas lhe tendo sido dito, aquando da cessão de exploração, que não poderia consumir no ...
  • Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...

    ... que se mantém em vigor o contrato de cessão ou concessão do ajuizado estabelecimento ...á concessionado, para a legítima exploração da Cantina/Bar, o seu local e todos os bens que o ...ção do mencionado estabelecimento comercial, dado que o vem fazendo com base em mero acordo ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ... a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o ...”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. ...
  • Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

    ... a um contrato de trespasse de estabelecimento comercial denominado Café X (..) , tendo as suas ... a que título, tendo esta cedido a exploração à R. em janeiro de 2014 e tendo-lho trespassado ....000,00 tendo por lapso sido designado de cessão de exploração, quando o pretendido era bem o ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ...é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R. ... donos e legítimos possuidores do estabelecimento comercial de pronto a vestir, de senhora, ... de arrendamento comercial, ou uma cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou ...
  • Acórdão nº 379/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2005

    I. É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão de exploração do estabelecimento comercial. II. A omissão da comunicação torna a cessão de exploração ineficaz em relação ao senhorio.

    ..., com (J), um contrato promessa de cessão de exploração, sem que chegasse a ...: a) A cessão de exploração de estabelecimento comercial está sujeita a comunicação ao ...
  • Acórdão nº 2 530/13.5TBALM-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I. Sendo possível a junção de documentos até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, preclude a condição da sua junção com o recurso. II. A impugnação da decisão relativa à matéria de facto, estando excluída das conclusões do recurso, não pode ser conhecida. III. O recorrente que não especifica a matéria de facto impugnada e a decisão a ser proferida, não cumpre o ónus de...

    ...cessão de exploração do estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 379/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2005

    I. É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão de exploração do estabelecimento comercial. II. A omissão da comunicação torna a cessão de exploração ineficaz em relação ao senhorio.

    ..., com (J), um contrato promessa de cessão de exploração, sem que chegasse a ...: a) A cessão de exploração de estabelecimento comercial está sujeita a comunicação ao ...
  • Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç

    ... declarada a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000
    ...ão liberal, para o trespasse, para a cessão de exploração e para a cessão da posição de ...estabelecimento comercial ou industrial. Assim: No uso da ...
  • Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2012

    I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...

    ... recebeu desde que celebrou o contrato de cessão de exploração de estabelecimento, em montante a ... a exploração do estabelecimento comercial" em Fevereiro de 2003. O contrato de arrendamento \xC3"...
  • Acórdão nº 255/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2009

    1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro...) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2. Não

    ... a restituir-lhe, imediatamente, o estabelecimento, no estado em que o recebeu, com todo o seu ..., que: Celebrou com a ré um contrato de cessão de exploração referente a um seu ... celebrado um contrato de arrendamento comercial" e que, porque não é mencionada no mesmo a exist\xC3"...
  • Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

    ...ção destes a entregar-lhe o estabelecimento comercial e parte de um prédio que ocupam, bem ... de Janeiro de 1999 cedeu ao réu a exploração de um estabelecimento de panificação pelo ... tempestiva, a denúncia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0880/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2008

    A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    ... 22-07-1999 com a A.., SA, um contrato de cessão de exploração, pelo qual cedeu a exploração e um estabelecimento comercial de pronto a vestir, confecções e ...
  • Acórdão nº 0730835 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2007

    I- A mera inobervância da forma legal prescrita para a cessão de exploração do estabelecimento comercial, quando não invocada pelo senhorio como integrante da causa de pedir da peticionada resolução do respectivo contrato de arrendamento, não permite ter como integrado o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº 1, alínea f), do RAU. II- Tal, cessão não carece de autorização do...

    ...é Novembro de 2004, havia cedido a exploração do estabelecimento comercial a E…………., ... estabelecimento comercial; se não, - a "cessão de exploração" não carecia de ser autorizada ...
  • Acórdão nº 10493/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2003

    1. A cessão de exploração de estabelecimento comercial situado em prédio arrendado não está sujeita à autorização do senhorio, ainda que lhe deva ser comunicada. 2. A falta de comunicação torna a cessão ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

    ...., alegando, designadamente, que houve uma cessão de exploração do estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 891/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - A qualificação dada pelas partes aos contratos que celebram não vinculam o Tribunal. Este atentará, sim, às suas cláusulas e como vai funcionar na prática. II - Tendo sido transmitido o espaço onde funcionava um estabelecimento comercial, ainda que acompanhado de alguns móveis e utensílios, mas já não da mercadoria, empregados e freguesia, tendo sido alterada a própria denominação, não

    ... que denominaram de "concessão de exploração" e de "contrato de locação de estabelecimento", ..."F" a exploração do estabelecimento comercial arrendado, pelo prazo de cinco anos, com início ... os AA que não houve qualquer contrato de cessão de exploração, tendo os RR. com o acordo ...
  • Acórdão nº 8382/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2004

    É inepta a petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, se o autor pede cumulativamente a declaração de resolução de contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e a condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao preço convencionado.

    ... declare resolvido o contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade ..., não seriam abertos outros estabelecimentos que vendessem ao público o mesmo tipo de ... com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial ...
  • Acórdão nº 07A3353 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    1) O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. 2) Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi...

    ... como na restituição imediata do estabelecimento comercial identificado no processo, e ainda nos ... 21.4.89 cederam ao réu a respectiva exploração por doze meses e certa quantia mensal, podendo ... de vir a celebrar-se um novo contrato de cessão contemplando a possibilidade dos réus realizarem ...
  • Acórdão nº 06A2463 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2006

    I- É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão da exploração do estabelecimento comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de aquele poder resolver o contrato de arrendamento ao abrigo dos artºs 64º, nº 1. f) do RAU e 1038º, f) e g) do Código Civil. II- Compete ao inquilino fazer prova dessa comunicação. III- O instituto do enriquecimento sem causa não é convocável se o...

    ... fixado, e na cedência de exploração do estabelecimento sem autorização do senhorio ... pretende-se a retoma do estabelecimento comercial para continuar o exercício de actividade ... sublocação, atento o conceito legal da cessão da exploração de estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0633438 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2006

    I- Na cessão de exploração do estabelecimento comercial, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar temporariamente ao cessionário a fruição do estabelecimento, o que implica a funcionalidade e inerente explorabilidade deste, mantendo aquele cedente a titularidade do estabelecimento. II- Tratando-se de um estabelecimento de fabrico de pão, é elemento essencial da sua própria...

    ..., por escritura pública, cederam a exploração de um estabelecimento comercial de fabrico de ...consentiram na cessão da posição contratual, com alargamento do prazo ...
  • Acórdão nº 0130237 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

    ... principal e se entender que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial se ...