orgaos de soberania da republica portuguesa
3462 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa
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Parecer n.º 2/2022
... 205 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... PRR, com impacto na dívida pública portuguesa" ... Após o levantamento da cláusula de derroga\xC3" ... Funções de Soberania 53 4,8 5 391 10,6 ... Sector Social 87 7,8 31 516 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de junho de ... regionais; Reafirmando o respeito pela soberania", a integridade territorial e a independência pol\xC3" ...
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Aviso n.º 23/2017
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ... , de 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... referida na Ucrânia.»A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o qual foi aprovado ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... do Estado a) Constituição da República Portuguesa b) Lei de Enquadramento Orçamental ... O PO01 - Órgãos de soberania apresentou (euro) 3.129 M de despesa (5,0% do ...
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Regulamento n.º 94/2023
... 290 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE FAFE ... e sua influência na cultura portuguesa e no ... mundo, desenvolvendo programas, projetos ... soberania; ... l) Manter atualizada a informação sobre os ...
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Acórdão nº 193/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Presidente da República, por via do Decreto do ... Presidente da ... º, da Constituição da República Portuguesa, matéria da ... reserva relativa de ... soberania (…)» ... 15. Tal ... norma impede a ...
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Regulamento n.º 167/2019
... ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente ... é uma antiga tradição europeia e portuguesa, como é comprovado pela mais diversa iconografia ... -se a agraciar titulares de órgãos de soberania, bem como outros dignitários e personalidades, ...
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Acórdão nº ACTC00002593 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos orgãos proprios das regiões, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conexão funcional com a materia do Estatuto, mas a afirmação da possibilidade de os estatutos integrarem materia eleitoral não implica necessariamente uma identidade de força juridica e de regime de aprovação e alteração. II - As normas...
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Aviso n.º 17539/2019
... artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do ... a agraciar: a) Titulares de órgãos de soberania e personalidades, nacionais ou estrangeiras, em ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no ... adequadas, com os restantes órgãos de soberania, os serviços e entidades públicas, as entidades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 134/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... autenticadas nas lnguas francesa e portuguesa, se publica em anexo ... Aprovada em 26 de junho ... Unido em relao ao diferendo sobre a soberania do territrio onde se encontra situado o ...
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Acórdão nº 349/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... ínea c) e 29.º da Constituição da República Portuguesa ... 2. O requerimento de ... soberania (…)” ... 36. Acresce ainda, que a ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, ... como foi invocado ab initio pela ... aceitou limitar a sua soberania [através da norma constitucional permissiva ...
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Despacho n.º 10788/2018
... forma integrada, na defesa militar da República", sendo fundamentalmente vocacionada para a geraç\xC3" ... na defesa militar da República Portuguesa e de interesses vitais do Estado, em linha com ... constitui uma norma de salvaguarda da soberania nacional, afastando a aplicação das normas ...
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Aviso n.º 2429/2024
... 211 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DA CHAMUSCA ... da República Portuguesa (CRP), da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e ... d) Promover contatos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pessoas ...
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Lei n.º 67/2019
... 21/85 , de 30 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um corpo único, que se rege ... portuguesa, ou grau académico equivalente reconhecido em ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa ... 4. É este o teor do requerimento ... , não podendo considerar-se órgãos de soberania, são verdadeiros tribunais" (cfr., entre outros, ...
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Relatório n.º 11/2017
... Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no ... ção de contas aos demais órgãos de Soberania e, em particular, aos Cidadãos, é um imperativo ... ao Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, o Parecer do Tribunal de Contas ...
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... 20.ª do CAE não é vedada pela lei Portuguesa relevante; e em conformidade, esta decisão é ... , nos termos da Constituição da República Portuguesa [9] , a criação de impostos é, por ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Parecer n.º 18/2017
... º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental à ... os enfermeiros junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades ...
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Acórdão nº 11858/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – Com esta ação, a autora pretende tutelar o seu exercício concreto do Direito de Petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. II - No essencial, resume-se à pretensão de condenação do R a apreciar a “petição-queixa” apresentada ao abrigo da Lei nº 43/90, republicada pela Lei n.º 45/2007, e a que o réu Ministro das Finanças nã
... causa sido dirigidas ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República, à ... 1º da Constituição da República Portuguesa”; 13. Condene “Sua Excelência o Senhor ... ministeriais, outros órgãos de soberania e outras entidades institucionais; 16. Que, na ... -
Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... de 2015 por parte da Embaixada da República do Iraque em Lisboa ... Realizada a audiência ... um acto de gestão e não um acto de soberania, pelo que a R. não beneficia, quanto a este acto ... português e demais legislação portuguesa, sem qualquer referência no contrato à ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... titular do respectivo órgão de soberania incumbe à visada-administrar, é realizada por ... na jurisprudência constitucional portuguesa, Coimbra, 1994 (policopiado), págs. 34-35 ... n.º 71/84, publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Janeiro de 1985) ... Por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... do artigo 227.º da Constituição da República" Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.\xC2" ... económica e exclusiva da Madeira sob soberania e jurisdição nacional. Artigo 11.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 27 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 ... do artigo 36.º do ... P-058-ÓRGÃOS DE SOBERANIA ... P-059-GOVERNAÇÃO ... P-060-JUSTIÇA ...