orgaos de soberania da republica portuguesa
3462 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa
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Decreto-Lei n.º 16/2019
... para a criação da Agência Espacial Portuguesa, a qual deve integrar todos os programas ... , autorização e supervisão da República Portuguesa, nos termos das obrigações ... marítimo e aéreo sob jurisdição ou soberania portuguesa, a bordo de navios e aeronaves ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... 163 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... Tribunais (órgão de soberania) ... 600006638 Supremo Tribunal Administrativo ...
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Lei n.º 23-A/2022
... 89-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... a um dos tipos previstos na lei portuguesa; ... b) Adotar a forma de sociedade anónima; ... for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública portuguesas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
... 5 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; pós-graduada em Estudos ... Europeus pela ... gabinetes de apoio junto de órgãos de soberania, quer naAssembleia da República, quer no ...
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Aviso n.º 8676/2017
... á plasmado na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no seu artigo 2.º, que ... de direito democrático, baseado na soberania" popular, no pluralismo de expressão e organizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 16712/2022
... 226 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE LOURES ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, ... do preceituado na alínea m) do n.º 1 do ... Soberania; ... l) Emitir a documentação necessária, nos ...
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Aviso n.º 9763/2016
... do procedimento: i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ... ção do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria. 8.2 - ... Estado e do poder político Órgãos de soberania Processo legislativo Estrutura do Governo ...
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Aviso n.º 5958/2020
... de conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo ... e pelos titulares dos órgãos de soberania, pelos cidadãos que representam e pelas demais ...
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Decreto-Lei n.º 13/2021
... salvaguardando o interesse público e a soberania nacional. Visa-se manter e valorizar a ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 2 de ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; k) Centralizar as compras de medicamentos, ...
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Despacho n.º 3241/2022
... 168 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE POMBAL ... soberania; ... j) Manter atualizada a informação sobre os ... e sua influência na cultura portuguesa e no mundo, desenvolvendo ... programas, projetos ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... 1. O Representante da ... República para a Região Autónoma da Madeira (RAM) vem, ao ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), ... requerer ao Tribunal Constitucional a ... ência legislativa dos órgãos de soberania", ... nomeadamente, da Assembleia da República, \xC3" ...
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Acórdão nº 02520/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da lei, com competência para adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, artigo 5.º
... termos de lei-quadro da Assembleia da República" -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constitui\xC3" ... 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) que: “2. Os impostos são criados por ... não estejam reservadas aos órgãos de soberania ... O) Ora, dispõe o n.º 1 do art. 5.º do ... -
Regulamento n.º 766/2023
... 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ... Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 7.º e ... os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pes- ... soas ...
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Regulamento n.º 875/2016
... o presente Regulamento no Diário da República, nos termos do artigo 139.º do Código de ... -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 .º do novo Código de ... ícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, ...
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Parecer (extrato) n.º 1/2022
... 349 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... 49.º da Constituição da República Portuguesa é um direito político dos cidadãos ... que ... de sufrágio, porquanto os órgãos de soberania não podem, conjunta ... ou separadamente, ...
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Parecer (extrato) n.º 1/2022
... 349 Diário da República, 2.ª série PARTE D MINISTÉRIO PÚBLICO ... 49.º da Constituição da República Portuguesa é um direito político dos cidadãos que ... de sufrágio, porquanto os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... Estatuto no território da República Portuguesa ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... , designadamente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ...
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Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... 38.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa e o art.º 37.º, 2, c), do CPTA ... de estatutos e órgãos de soberania.” 43) Alegando que os dois cargos são ... -
Aviso n.º 23/2017
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ... , de 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... referida na Ucrânia.»A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o qual foi aprovado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de junho de ... regionais; Reafirmando o respeito pela soberania", a integridade territorial e a independência pol\xC3" ...
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Acórdão nº 193/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... Presidente da República, por via do Decreto do ... Presidente da ... º, da Constituição da República Portuguesa, matéria da ... reserva relativa de ... soberania (…)» ... 15. Tal ... norma impede a ...
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Regulamento n.º 94/2023
... 290 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE FAFE ... e sua influência na cultura portuguesa e no ... mundo, desenvolvendo programas, projetos ... soberania; ... l) Manter atualizada a informação sobre os ...
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Aviso n.º 17539/2019
... artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do ... a agraciar: a) Titulares de órgãos de soberania e personalidades, nacionais ou estrangeiras, em ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... do Estado a) Constituição da República Portuguesa b) Lei de Enquadramento Orçamental ... O PO01 - Órgãos de soberania apresentou (euro) 3.129 M de despesa (5,0% do ...
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Regulamento n.º 167/2019
... ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente ... é uma antiga tradição europeia e portuguesa, como é comprovado pela mais diversa iconografia ... -se a agraciar titulares de órgãos de soberania, bem como outros dignitários e personalidades, ...