organização do estado democratico portugues
1529 resultados para organização do estado democratico portugues
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... , adequada às suas necessidades de organização ... e funcionamento» ... «Artigo ... 2.º ... , por imposição do princípio do Estado de ... direito e do princípio democrático, ...
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Acórdão nº 1056/14.T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
1.- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do...
... da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático ... Termos em que, deve ... , no pluralismo de expressão e organização ... -
Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... organizatório-funcional do Estado" de Direito democrático\" ... b) \"O ... princ\xC3" ... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... locais "abrange seguramente a sua organização", as suas atribuições e a competência dos seus \xC3" ... locais (e da sua existência) no quadro do Estado unitário (artigo 6.º, CRP) e na organização ... uma estrutura do poder político democrático e com um círculo de interesses próprios que ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... o regime, consubstanciado nos órgãos de Estado, mas a ajudar objectivamente as forças ... inserida no amplo debate político democrático, ou até, nos limites da jurisprudência do ... pelo pluralismo de expressão e organização política, garantido pelo art.º 2° da Lei ... -
Aviso (extrato) n.º 1225/2021
... com a visão e estratégia da organização. O seu curriculum vitae aliado à consistência ... no Colóquio "40 anos do Poder Local Democrático", promovido no CEHLR-DAS (Penela), 2016; Oradora ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020
... -, influenciam, num ou noutro sentido, o estado de saúde individual, familiar ou comunitário.A ... e apoio institucional à auto-organização da população e à sua participação na ... na construção do atual regime democrático português.Exerceu posteriormente os seguintes ...
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Acórdão n.º 469/2022
... º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funciona- ... mento da Entidade das Contas e ... ção, como forma de realizar o pilar Democrático — apenas ... porque os preços encontrados no ... silêncio do arguido no nosso Estado de Direito é indicativo valorativo do dolo? ...
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Relatório n.º 7/2018
... pelo artigo 141.º da Lei do Orçamento do Estado, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. De acordo ... organização. Em consequência, o Banco tem estruturado e ... se produzia uma excisão do Partido Democrático liderado pelo Renzi que deu lugar a mais um ...
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Relatório n.º 6/2018
... pelo artigo 141.º da Lei do Orçamento de Estado, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. De acordo ... organização. Em consequência, o Banco tem estruturado e ... se produzia uma excisão do Partido Democrático liderado pelo Renzi que deu lugar a mais um ...
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Aviso n.º 11150/2017
... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ... 2 - Como forma de organização, expressão e atuação democráticas do ...
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Aviso n.º 7842/2018
... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ... 2 - Como forma de organização, expressão e actuação democráticas do ...
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Acórdão nº 246/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das ... Contas e ... ) dos partidos políticos no quando do Estado de Direito Democrático» ... «As regras ...
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Acórdão nº 844/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... estado do processo, apesar de por ... diversas vezes ... à competência ou ao funcionamento democrático do partido ... Neste ... âmbito, a Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... Estado" de direito Democrático (artigo 2.° da Constitui\xC3" ... de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ...
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Aviso n.º 5170/2022
... 15 de fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (publicado no Diário da ... vítima e as partes civis ... Organização judiciária criminal ... Prova (princípios ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: ... AAFDL Editora, 2017 ...
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Relatório n.º 11/2017
... -lhe, dar parecer sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas, ... , no XXII Congresso da INTOSAI (Organização mundial dos Tribunais de Contas e Instituições ... da legalidade e do Estado de Direito Democrático. Neste quadro, o Tribunal de Contas, em 2016: ...
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Acórdão n.º 239/2021
... º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei da Organização e Funcionamento da ECFP, doravante «LEC»)]. 2 - ... assume no quadro da efetivação de um Estado democrático, a concreta infração em causa não ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... Estado democrático e uma das condições primordiais do ... XX. Do outro lado, temos uma organização ativista de defesa dos direitos das minorias, sem ... -
Parecer (extrato) n.º 18/2020
... que regulam as matérias da organização e duração do trabalho, dentre as quais avulta a ... ção oportuna e discricionária do Estado em situações de grave risco para a saúde ... ípios ínsitos no Estado de Direito Democrático, proclamado no respetivo artigo ...
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Acórdão nº 581/20 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2020
... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... entregar um cidadão Português a um outro Estado sem atestar, pelo menos, a ... regularidade ... Democrático), artigo 8.º, n.º 4, in fine , e 27.º, 28.º ...
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Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...
... de trabalho a termo, celebrado com o Estado, seja convertido em contrato de trabalho por ... o legislador que o modelo de organização como entidade pública empresarial é o que ... fundamentais do Estado de direito democrático ... E voltando a seguir o acórdão deste ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021
... durante o período de referência (Organização Mundial do Comércio (OMC): 2019). Do mesmo modo, ... tendências positivas dos últimos anos, o estado" de pandemia de COVID-19 decretado pela Organizaç\xC3" ... mais negativo no nosso período democrático. As consequências da pandemia obrigam, por isso, ...
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Acórdão nº 150/14.6JBLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - O combate de forma integrada ao flagelo do tráfico de seres humanos, enquanto forma de escravatura moderna, quer na referenciação/sinalização, proteção e assistência às vítimas - pessoas especialmente vulneráveis - quer no sancionamento dos traficantes deve ser prioridade de um Estado de Direito democrático, como o nosso. II - Indicia fortemente a prática dos crimes de associação criminosa...
... que a agente actuou como membro de organização criminosa e sendo sua a prática reiterada de ... na Roménia, iniciando-se assim um estado de sujeição e de vulnerabilidade por parte ... prioridade de um Estado de Direito democrático, como o nosso ... É nesse sentido que vai a ... -
Acórdão nº 30/22.1YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022
... ça e segurança jurídicas por parte do Estado de emissão e das autoridades francesas! D. Nunca ... um crime de participação em organização criminosa e um crime de tráfico ilícito de ... fundamentais do Estado de Direito democrático”. É certo que a decisão-quadro não tem ...