organização do estado democratico portugues
2711 resultados para organização do estado democratico portugues
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Regulamento n.º 602/2019
... para o aprofundamento do processo democrático e para a sustentabilidade das intervenções no ... -se territorialmente com base na organização administrativa local em vigor. 2 - A ...
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Aviso n.º 3532/2019
... para o aprofundamento do processo democrático e para a sustentabilidade das intervenções no ... -se territorialmente com base na organização administrativa local em vigor. 2 - A ...
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Aviso n.º 225/2023
... Data de Nascimento ... Estado Civil ... Nacionalidade ... Natural da Freguesia ... vítima e as partes civis ... Organização judiciária criminal ... Prova (princípios ... Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: ... AAFDL Editora, 2017 ... Os ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... , condicionando o seu funcionamento democrático, em termos da participação dos seus membros e ... de fiscalização por parte do Estado, na criação de mecanismos legais que permitam ... social, designadamente através da organização e gestão e de equipamentos e serviços de apoio ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
... , pode ser violadora da Constituição da República Portuguesa, na medida em que a mesma não permite, no seu artigo 18º, nº 3, a restrição dos direitos, liberdades e garantias, de modo a diminuir o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais que os consagram e por estar, na prática, a hierarquizar, em termos abstractos, os direitos, liberdades e garantias, previstos na Constituição da República Portuguesa e também na Declaração Universal dos...
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Parecer n.º 39/2017
... reservada ao abrigo da legislação de um Estado-Membro; 6.ª O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do ... o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ... fundamentais do Estado de direito democrático». Esta redação, introduzida pela Lei ...
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Regulamento n.º 766/2016
... organização, com o objetivo de concretizar na vida da escola ... e da prestação de contas do Estado assim como de todos os demais agentes ou ... dos princípios do Estado de direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar ...
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Regulamento n.º 766/2016
... organização, com o objetivo de concretizar na vida da escola ... e da prestação de contas do Estado assim como de todos os demais agentes ou ... dos princípios do Estado de direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar ...
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2022
... organizatório-funcional do Estado" de Direito democrático\" ... b) \"O ... princ\xC3" ... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ...
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Autonomia, identidade constitucional ou nacional?, 3
... constitucional no âmbito da tipologia do Estado unitário e regional, a identidade da autonomia ... portuguesa), 2º (Estado de Direito democrático) e 6º (Estado unitário), os seguintes termos ... , no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional, 07 de Junho de 2021
... da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... ao serviço do Partido Socialista e do Estado Português, prestando uma constante ... e ... democrático, relativamente às testemunhas, como infra ...
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Acórdão n.º 126/2022
... Organização e Funcionamento da ECFP, doravante, «LEC»)] ... ter estado tomada por terceiros, que se autoproclamavam ... de um Estado democrático, a concreta infração em causa não pode deixar ...
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Acórdão n.º 126/2022
... Organização e Funcionamento da ECFP , doravante, «LEC»)]. 2 ... entre 10/02/2018 e 26/09/2019, ter estado tomada por terceiros, que se autoproclamavam ... quadro da efetivação de um Estado democrático, a concreta infração em causa não pode deixar ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... ao abrigo do artigo 54.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... , determine as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada uma das ... do Estado, do Estado de direito democrático, da democracia, do pluralismo, da participação, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... , os objetivos e as linhas de ação do Estado em matéria de segurança do ciberespaço, de ... fundamentais do Estado de Direito democrático e garanta o regular funcionamento das ... como na política de ciberdefesa da Organização do Tratado do Atlântico Norte e nos compromissos ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional, 06 de Abril de 2017
... , adequada às suas necessidades de organização ... e funcionamento» ... «Artigo ... 2.º ... , por imposição do princípio do Estado de ... direito e do princípio democrático, ...
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Aviso (extrato) n.º 1225/2021
... com a visão e estratégia da organização. O seu curriculum vitae aliado à consistência ... no Colóquio "40 anos do Poder Local Democrático", promovido no CEHLR-DAS (Penela), 2016; Oradora ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020
... -, influenciam, num ou noutro sentido, o estado de saúde individual, familiar ou comunitário.A ... e apoio institucional à auto-organização da população e à sua participação na ... na construção do atual regime democrático português.Exerceu posteriormente os seguintes ...
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Acórdão nº 933/23.6YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2024
I. É fundamento procedente de oposição à revisão e confirmação de sentença estrangeira, a falta de citação e de defesa dos requeridos – concretamente identificados na acção de revisão – no processo em que a sentença foi proferida, enquanto puro facto, decorrente da acção ter sido interposta contra herdeiros desconhecidos do investigado pai, e nele ter sido feita citação edital dos herdeiros...
... 2015, que declarou, com base em posse de estado comprovada testemunhalmente, a paternidade ... que a actividade do legislador democrático reclama. Caberá, assim, nessa margem de ... organização jurídico-social. O dar eficácia jurídica ao ... -
Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2020
... Estado" de direito Democrático (artigo 2.° da Constitui\xC3" ... de expressão e organização política democráticas, no respeito e na ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2024
I - Contemporizando com a doutrina prevalecente, a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão determinativa da nulidade da sentença, traduz uma contradição intrínseca da decisão, entre a linha argumentativa percorrida pelo tribunal (de facto e/ou de direito) conduzir, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada pelo julgador. II - Na circunstância...
... “terceiros” englobam, designadamente: o Estado, os trabalhadores, os fornecedores e stakeholders ... Social assenta no Estado de Direito Democrático". 39. A intervenção do Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... jurídico de atuar sobre aspetos da organização ou do funcionamento empresarial-societário que ... -
Relatório n.º 7/2018
... pelo artigo 141.º da Lei do Orçamento do Estado, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. De acordo ... organização. Em consequência, o Banco tem estruturado e ... se produzia uma excisão do Partido Democrático liderado pelo Renzi que deu lugar a mais um ...
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Relatório n.º 6/2018
... pelo artigo 141.º da Lei do Orçamento de Estado, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. De acordo ... organização. Em consequência, o Banco tem estruturado e ... se produzia uma excisão do Partido Democrático liderado pelo Renzi que deu lugar a mais um ...
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Acórdão Nº 407/24 de Tribunal Constitucional, 23-05-2024
... º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ... 70.º, do CCP, ofende o princípio do Estado de ... Direito Democrático (cf. art.º 2.º, da ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2023
... ão enquanto base do pensamento politico moderno e democrático alicerçado na liberdade de expressão. V - O preenchimento da previsão do artigo 240.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, relativamente à sua tipicidade subjetiva, não se basta com um dolo genérico representado pelo conhecimento e vontade de praticar o ato, exige a prova de um dolo específico do agente representado pela intenção de difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas,...