organização do estado democratico portugues
2677 resultados para organização do estado democratico portugues
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... ínea e), da Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º 1, ... está a pessoa e só depois a organização politica; A pessoa é sujeito e não objeto, é ... ública: esta é um Estado de direito democrático porque baseada na dignidade da pessoa humana e na ...
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Lei n.º 3/2020
... no âmbito do Orçamento do Estado para 2020. Artigo 5.º Disposição final É ... o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá: ... Alargar a lei ... , em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ...
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Acórdão n.º 246/2021
... º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ... ) dos partidos políticos no quando do Estado de Direito Democrático». «As regras impostas ...
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Acórdão Nº 128/24 de Tribunal Constitucional, 20-02-2024
... º 28/82, de 15 de novembro ( Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... ão da confiança, ínsito ao princípio do Estado de Direito, ... tal como consagrado no artigo ... ”, “ Estado de direito democrático ”, “ Força ... jurídica ” e “ Direito ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2023
... lei enquanto corolário dos princípios do Estado ... de direito democrático e da reserva de lei ... previsto no artigo 54.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do ... Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, ... A declaração do estado de emergência pelo Presidente da República, ... ípio da maioria é o princípio democrático: deve prevalecer a posição sufragada pelo maior ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 095 - Series I
... internacional, declarada pela organização Mundial de Saúde, ... no dia 30 de janeiro de ... A declaração do estado de emergência pelo Presidente da ... República, ... princípio democrático: deve prevalecer a posição sufragada ... pelo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par- ... previsto no artigo 54.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021
... e fidelidade aos princípios democrático-liberais com poucos paralelos nos países da ... projeção do futuro que perdure.A organização das comemorações estruturar-se-á em torno de ... ); «Políticas Públicas para a Reforma do Estado» (2013) e «Governar com a Troika: políticas ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 080 - Series I
... profundas e bem sucedidas da estrutura do Estado ... Democrático instituído pela Constituição ... 1 - O Estado respeita na sua organização e ... funcionamento o regime autonómico insular ...
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Aviso n.º 4786/2018
... ao lugar a concurso, incluindo a organização de encontros científicos; a elaboração de ... ção do poder militar ao poder civil democrático; b) com os objetivos de analisar o processo de ... ça anterior ao nascimento do estado-nação liberal; b) com o objetivo de analisar ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... , adequada às suas necessidades de organização e funcionamento». «Artigo 2.º Aditamento São ... , por imposição do princípio do Estado de direito e do princípio democrático, integram ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... Democrático na Assembleia Constituinte, a verdade é que o ... popular e face à situaçáo em que o Estado mergulhou, reduz -se o número de Deputados na ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 084 - Series I - Suplemento 1
... diferenças na organização de cada uma das duas ... Regiões Autónomas ... Democrático na Assembleia Constituinte, a ... verdade é que ... situação em que o Estado mergulhou, reduz-se o ... número de Deputados na ...
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Acórdão n.º 430/2016
... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... por violação dos artigos 2 º (Estado de Direito democrático, com os inerentes ...
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Acórdão nº 0313963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 1993
... que for extraditado, pois trata-se de um país democrático, onde as instituições funcionam em defesa do Homem. III - A extradição visa a que o extraditando cumpra no seu País as penas de 389 dias e de 189 dias de prisão que lhe restam expiar ali, em resultado de condenações sofridas por crimes em relação aos quais a extradição é admissível, ex vi artigos 2 da CEE e 39 do DL 43/91. IV - O pedido de extradição foi apresentado oportunamente e...
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Acórdão nº 0313963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1993 (caso None)
... que for extraditado, pois trata-se de um país democrático, onde as instituições funcionam em defesa do Homem. III - A extradição visa a que o extraditando cumpra no seu País as penas de 389 dias e de 189 dias de prisão que lhe restam expiar ali, em resultado de condenações sofridas por crimes em relação aos quais a extradição é admissível, ex vi artigos 2 da CEE e 39 do DL 43/91. IV - O pedido de extradição foi apresentado oportunamente e...
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Acórdão nº 5/13.1JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2022
... intenção concretizada de ajudar os membros de uma organização terrorista, nomeadamente os seus irmãos, ser defensor da mesma ideologia radical e extremista, fazer a apologia do fundamentalismo islâmico e incentivar a luta armada que aqueles e outros membros desse grupo levavam a cabo na Síria. As necessidades de prevenção geral são igualmente elevadas, assumindo especial relevo a continuação da ameaça terrorista, de matriz jhiadista, quer do...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... e cultural, consagradas nos valores do Estado de Direito e nos princípios emergentes da ... basilares do Estado de Direito Democrático; d) A promoção de uma justiça efetiva e eficaz ... questões fundamentais de gestão e organização do Estado e da República Portuguesa; f) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). 2 - As normas ... ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. A ... princípios do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da atividade dos ...
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Lei n.º 99/2019
... e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território. 2 - A ... e estabelece o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui-se ... sustentável e no acesso democrático à cultura. Por outro lado, é vital promover uma ...
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Aviso n.º 15620/2017
... em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo ... 13 de dezembro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) ... Constitucional em Estado de Direito Democrático, Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... , assente na Dignidade da Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e ... desenvolvimento social e económico democrático plural e responsável, na defesa do meio ... Capítulo III - Da organização do Volt Secção I - Da organização em geral ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... profundas e bem sucedidas da estrutura do Estado Demo-crático instituído pela Constituiçáo. A ... ária contrária ao Estado de Direito Democrático" ... Artigo 51 ... (Associaçóes e Partidos Pol\xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 12 - Series III
... 6 - Zelar pelo bom estado de conservação e funcionamento das ... , por motivo de conveniente organização do serviço ou mediante requerimento do ... da Zona Centro, SDPGL - Sindicato Democrático ... dos Professores da Grande Lisboa e Vale do ...