organização do estado democratico portugues

1529 resultados para organização do estado democratico portugues

  • Acórdão n.º 81/2021
    ...ável financeiro do Partido Liberal Democrático (PLD). Processo n.º 827/2020 Acordam, em ... LEC e 9.º, alínea e), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal ... 2011, e um modelo de sociedade em que ao Estado Social máximo, mas sustentável, que sempre ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ...ência e que designa um tribunal de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do órgão ... fundamentais do Estado de direito democrático” [[37]] –, ou mesmo, por remissão do actual ... (CPC), e 40°, n° 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n° 62/2013, de 26 de ...
  • Acórdão n.º 26/2022
    ..., as contas apresentadas pelo Partido Democrático Republicano (PDR), relativas à campanha ...º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ...
  • Acórdão n.º 26/2022
    ..., as contas apresentadas pelo Partido Democrático. Republicano (PDR), relativas à campanha ...de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
    ... Partido Social-Democrata e do Centro Democrático e Social (doravante referidos como os ... como direito clássico de defesa perante o Estado e os poderes públicos e, nesse âmbito, não é ... das associações sindicais e têm organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus ...
  • Acórdão n.º 246/2021
    ....º 2/2005, de 10 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e ...) dos partidos políticos no quando do Estado de Direito Democrático». «As regras impostas ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... o desempenho integral de atribuições do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais ...Organização Internacional do Trabalho, por meio da ... representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... no âmbito do Orçamento do Estado para 2020. Artigo 5.º Disposição final É ... o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá: . Alargar a lei ..., em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...ínea e), da Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º 1, ... está a pessoa e só depois a organização politica; A pessoa é sujeito e não objeto, é ...ública: esta é um Estado de direito democrático porque baseada na dignidade da pessoa humana e na ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
    ...organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, ...A declaração do estado de emergência pelo Presidente da República, ...ípio da maioria é o princípio democrático: deve prevalecer a posição sufragada pelo maior ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... lei enquanto corolário dos princípios do Estado. de direito democrático e da reserva de lei ... previsto no artigo 54.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do. Tribunal ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021
    ... e fidelidade aos princípios democrático-liberais com poucos paralelos nos países da ... projeção do futuro que perdure.A organização das comemorações estruturar-se-á em torno de ...); «Políticas Públicas para a Reforma do Estado» (2013) e «Governar com a Troika: políticas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
    ... lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par-. ... previsto no artigo 54.º da Lei de Organização, Funcionamento e. Processo do Tribunal ...
  • Aviso n.º 4786/2018
    ... ao lugar a concurso, incluindo a organização de encontros científicos; a elaboração de ...ção do poder militar ao poder civil democrático; b) com os objetivos de analisar o processo de ...ça anterior ao nascimento do estado-nação liberal; b) com o objetivo de analisar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
    ..., adequada às suas necessidades de organização e funcionamento». «Artigo 2.º Aditamento São ..., por imposição do princípio do Estado de direito e do princípio democrático, integram ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... por violação dos artigos 2 º (Estado de Direito democrático, com os inerentes ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
    ...Democrático na Assembleia Constituinte, a verdade é que o ... popular e face à situaçáo em que o Estado mergulhou, reduz -se o número de Deputados na ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... e à elaboração de um relatório sobre o estado do ordenamento do território. 2 - A ... e estabelece o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui-se ... sustentável e no acesso democrático à cultura. Por outro lado, é vital promover uma ...
  • Acórdão (extrato) n.º 218/2019
    ... e cultural, consagradas nos valores do Estado de Direito e nos princípios emergentes da ... basilares do Estado de Direito Democrático; d) A promoção de uma justiça efetiva e eficaz ... questões fundamentais de gestão e organização do Estado e da República Portuguesa; f) ...
  • Acórdão nº 0313963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 1993

    I - O extraditando cidadão alemão opôs-se, verbalmente, em audiência, à sua extradição para a República Federal da Alemanha , e, depois, por escrito alegando que corre risco de morte se regressar ao país de origem uma vez que teria ajudado a desmantelar uma organização de tráfico de droga, motivo que o levou a fugir da prisão alemã onde expiava pena, em regime de prisão aberta. II - Só que a...

    ... que teria ajudado a desmantelar uma organização de tráfico de droga, motivo que o levou a fugir ... Janeiro); acresce que nas reservas que o Estado Português colocou à Convenção Europeia de ..., pois trata-se de um país democrático, onde as instituições funcionam em defesa do ...
  • Acórdão nº 0313963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 1993

    I - O extraditando cidadão alemão opôs-se, verbalmente, em audiência, à sua extradição para a República Federal da Alemanha , e, depois, por escrito alegando que corre risco de morte se regressar ao país de origem uma vez que teria ajudado a desmantelar uma organização de tráfico de droga, motivo que o levou a fugir da prisão alemã onde expiava pena, em regime de prisão aberta. II - Só que a...

    ... que teria ajudado a desmantelar uma organização de tráfico de droga, motivo que o levou a fugir ... Janeiro); acresce que nas reservas que o Estado Português colocou à Convenção Europeia de ..., pois trata-se de um país democrático, onde as instituições funcionam em defesa do ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo ... 13 de dezembro de 2017, da Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea e) ... Constitucional em Estado de Direito Democrático, Lisboa: AAFDL Editora, 2017 Direitos Sociais: ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ...º 62/2013 , de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário). 2 - As normas ...ça interna, a defesa, a segurança do Estado e a prevenção da espionagem e do terrorismo. A ... princípios do Estado de direito democrático. Nesse âmbito, os resultados da atividade dos ...
  • Acórdão (extrato) n.º 330/2020
    ..., assente na Dignidade da Pessoa Humana, no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e ... desenvolvimento social e económico democrático plural e responsável, na defesa do meio ...Capítulo III - Da organização do Volt Secção I - Da organização em geral ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
    ... profundas e bem sucedidas da estrutura do Estado Demo-crático instituído pela Constituiçáo. A ...ária contrária ao Estado de Direito Democrático. Artigo 51. (Associaçóes e Partidos ...

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